apensação acções insolvência

475 resultados para apensação acções insolvência

  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ... processo especial de declaração de insolvência em que é insolvente (…) – Imobiliária, ... …) Português, S.A., veio requerer a apensação do procedimento cautelar de entrega judicial que ...
  • Acórdão nº 941/13.5TYVNG-O.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-21

    I – O carácter urgente do processo de Insolvência estende-se a todos os seus apensos, assim se potenciando a celeridade de todos esses processos, cfr. art.º 9.º do CIRE. II – Tal é aplicável às acções que venham a ser apensas ao processo de insolvência, mesmo que até essa apensação seguissem uma tramitação normal (não urgente) . II – Os eventuais atrasos da secretaria na conclusão do processo não

    ... , por apenso ao processo de insolvência, deduziu reclamação ao abrigo do art.º 643º, ... “As acções onde se discutam questões relacionadas com bens ... «A apensação das acções, determinada nos termos do citado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... requerimento do administrador da insolvência, haver lugar a apensação ao processo de insolvência de um devedor dos processos em que haja sido ... do artigo 49.º; b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes; c) Documento em que se ...
  • Acórdão nº 9836/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
    ... , a declarar a última em estado de insolvência, foi proferido, em 24 de Janeiro de 2008, ... as seguintes conclusões: a) As acções que pendem contra o insolvente não são ... , uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de ...
  • Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

    ... Relatório: (…) veio requerer que a apensação do processo registado sob o nº 1112/13.6YXLSB s presentes autos de insolvência. Indeferida a pretensão, o requerente interpôs ... indeferiu a requerida apensação de acções aos autos por considerar não ser o recorrente ...
  • Acórdão nº 5468/19.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16

    I. Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens aprendidos ou detidos que...

    ... julgado, foi declarada em estado de insolvência “A ... , SA” ... Aberto o concurso de ... , SA , pediu que fosse ordenada a apensação a este (insolvência) do já referido processo ... considera imperativa, segundo a qual as acções, incluindo as executivas, relativas a dívidas da ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... por JOANA P, Administradora da Insolvência nomeada, legitimada nos termos do disposto nos ... apensação de algumas acções com determinadas ...
  • Acórdão nº 9134/21.7T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14

    Efeitos da declaração de insolvência da ré sobre a presente acção – Reconhecimento do crédito laboral sob condição suspensiva – Artigos 50.º e 85.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Princípio da confiança – Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. (sumário da autoria da Relatora)

    ... da lide, com base na declaração de insolvência da ré (recorrida) ... Alegações da ... do CIRE, se pronunciar sobre eventual apensação dos presentes autos aos de insolvência da ... ção ou extinção automática das acções declarativas a correr contra o insolvente; ...
  • Acórdão nº 21/06.0TBAVZ-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008

    1. Nos limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo que só constitui caso julgado a resposta dada à pretensão concretizada no pedido, veiculada através da causa de pedir subjacente. 2. Ao carácter obrigatório da apensação, que acontece nos...

    ... após a sentença de declaração de insolvência, e ordene a apensação do processo invocado aos ... quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, conforme ...
  • Acórdão nº 91/14.7T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Se a acção que se pretende apensar à insolvência é posterior a essa declaração e nada foi requerido pelo administrador da insolvência, então não está verificada situação determinante de apensação ao abrigo do artigo 85º do CIRE.

    ... de 1.949.999,98 €), e com vista à apensação deste processo declarativo ao processo de ... do artº 85º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado ... argumentou-se que a apensação de acções ao processo de insolvência prevista pelo artº ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
    ... execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de ... se podendo ler que “ tendo havido apensação do processo de execução fiscal, onde o ... o procedimento de apensação de acções pendentes e remessa contemplado pelo ...
  • Acórdão nº 3015/22.4T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21

    Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do

    ... o teor da sentença que declarou a insolvência da ré e o disposto no art.º 85º do Código da ... da insolvência requeira a apensação da presente acção ao processo de insolvência; ... Artigo 85.º ... Efeitos sobre as acções pendentes ... 1– Declarada a insolvência, ...
  • Acórdão nº 501/10. 2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...

    ... pendência da lide foi declarada a insolvência da Ré, sendo que a “Massa Insolvente” veio ... Setembro de 2011; - Não requereu a apensação da acção ao processo de insolvência ... da declaração de insolvência nas acções ... 4. Conclusões ... 1 Inutilidade da lide; ...
  • Acórdão nº 1134/16.5BES de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o executado, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente. 2. Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que...

    ... posterior ao da declaração da insolvência, não afasta a consideração de nulidade ... legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do ... Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ... ária, a qual produz os efeitos da insolvência ... Notificado o A. para se pronunciar, pugna ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-P.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
    ... às ações apensadas ao processo de insolvência nos termos do art. 85.° do CIRE, em concreto, à ... dos cerca de seis anos que leva de apensação ao processo de insolvência, a presente ação ... Questões a resolver: - Se as acções apensadas ao processo de insolvência, nos termos ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência a um imóvel de que os insolventes são comproprietários.

    ... , por apenso aos respectivos autos de insolvência a correr termos no Juízo de Comércio ... – ... ão ocorre nenhuma das situações de apensação" que estão legalmente tipificadas e que também n\xC3" ... “Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8VIS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-10

    O Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência a um imóvel de que os insolventes são comproprietários.

    ... , por apenso aos respectivos autos de insolvência a correr termos no Juízo de Comércio ... – ... ão ocorre nenhuma das situações de apensação" que estão legalmente tipificadas e que também n\xC3" ... “Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... , ter aplicado € 189.000,00, em 18.900 acções preferenciais da sociedade Top Renda Investments ... insolvência.” ... 6.–Na sequência da revogação da ... apensação não é automática, dependendo de requerimento ...
  • Acórdão nº 7982/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ... bens determinante do encerramento da insolvência ... III- Importa, todavia, enfatizar que isso ... é o factor de conexão que legitima a apensação das acções executivas ao processo de ...
  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...

    ... , para o efeito, que: são titulares das acções preferenciais identificadas na petição inicial, ... ÇÃO 1.–Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor ... ção de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente ...
  • Acórdão nº 616/13.5TJVNF-L.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017

    As acções onde se discutam questões relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolvência a requerimento do AI, não afasta a aplicação do preceituado no artigo 9º, nº 1 do CIRE, nos termos do qual «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.».

    ... as seguintes conclusões: - As acções apensas aos processos de insolvência por força ... , da tramitação que se seguiu à apensação não se colhe que a acção tenha sido tratada ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
    ... : 1. As autores são titulares de acções preferenciais Poupança Plus, no valor de € ... insolvência.” ... 6. Na sequência da revogação da ... ao processo de insolvência, que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 718/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.

    ... Comércio, Juiz 2, foi declarada a insolvência do executado ... Em 16.03.16, em requerimento ... á, assim, de aceitar uma duplicação de acções, cujo pedido e causa e de pedir não apresentam ... efeitos processuais consistem na apensação (artºs 85º, nºs 1 e 2, 86º, nºs 1 e 2 e ...
  • Acórdão nº 1162/19.9T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-10

    I - Se a acção foi intentada já depois de declarada a insolvência do réu não se verifica o facto superveniente a que alude o artigo 287° alínea e) CPCivil, traduzido pela declaração na pendência da acção, o que exclui a aplicabilidade de tal norma. II - Transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior...

    ... da lide, atenta a declaração de insolvência, no que se refere ao pedido identificado na ... pode ser integrada na categoria das acções em que se apreciam questões relativas a bens ... das acções legalmente sujeitas à apensação; não se integra na categoria das acções ...

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