direito preferência arrendamento minuta
219 resultados para direito preferência arrendamento minuta
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Regulamento n.º 17/2022
... A Câmara Municipal reserva-se o direito" de indeferir o pedido de licenciamento de ocupaç\xC3" ... , o titular da licença goza de preferência ... aquando das subsequentes atribuições de ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no ... Anexo II, sendo obrigatória a ... simples indicação de venda ou arrendamento; ... b) As mensagens publicitárias, colocadas em ...
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Edital n.º 355/2022
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... d) Exercer, ou não, os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... de prédios construídos em direito" de superfície constituído pelo Município de Pa\xC3" ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Aviso n.º 3207/2022
... manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do ... hasta pública, os eventuais titulares de direito ... de preferência e os seus representantes ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — ...
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Aviso n.º 3207/2022
... manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do ... hasta pública, os eventuais titulares de direito ... de preferência e os seus representantes ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — ...
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Regulamento n.º 528/2022
... manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do ... hasta pública, os eventuais titulares de direito ... de preferência e os seus representantes ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — … (nome, número de ...
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Portaria n.º 328/2021
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) «Informação», a ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... direito de preferência em caso de ... venda direta ou hasta pública, ou ...
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Regulamento n.º 579/2021
... Comunicação (TV); j) Contrato de Arrendamento do Espaço Comercial e Recibos dos meses alvo de ... ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em: www.cm-monchique.pt. 2 - O ... beneficiários 1 - Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo ... ordenação das candidaturas, cuja preferência consiste na exata ordem pela qual se encontram ...
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Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de dez dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (art.º 487.º, n.º 1 do CPC), podendo o tribunal ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que julgue necessária ao...
... respectivo armazém) do contrato de arrendamento celebrado e que vigorará até 2031 ... 15 ... Termos em que nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V.Exa. se ... , por vezes, justificar a nossa preferência por uma determinada teoria sobre outra; por ... com base nas alegações vertidas na minuta recursória (n.º 1 do art.º 342.º do Cod ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... ” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, ... ção por usucapião; ‒ validade de arrendamento", cabimento da acção de restituição ou da acç\xC3" ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ... -
Aviso n.º 434/2023
... Minuta de Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto ... de procedimentos e a efetividade do direito público ... à informação sobre o setor e ... sépticas devem ser instaladas de preferência em zona contígua ao arruamento ... confinante de ... resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... no âmbito dos poderes inerentes ao direito de superfície que possui sobre o mesmo; a ... vontade de usar o seu direito de preferência e, relativamente ao segundo, não deu o seu ... e venda de bens imobiliários e arrendamento dos mesmos e bar (alínea A) da matéria assente ... e pedindo que a autora lhe remetesse uma minuta do acordo a formalizar, bem assim que a autora ... -
Despacho n.º 6685/2018
... municipal; u) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ... vista ao exercício do direito de preferência, e desenvolver propostas conducentes à ... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
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Lei n.º 35/2018
... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... , com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, inerentes ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... da Comunicação Virtual e da preferência dos meios eletrónicos nas comuni- ... cações e ... autorização por quem de direito; ... j) Assegurar a conformidade legal relativa ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Lei n.º 35/2018
... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... do direito de preferência na subscrição em aumentos de ... capital, ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Regulamento n.º 918/2022
... 21) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ... exercício do direito de preferência, e desenvolver propostas conducentes à ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... de pessoal, sem prejuízo de qualquer direito" ou regalia, nomeadamente antiguidade e remuneraç\xC3" ... D ... e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa sala de jogo tem ... do Bingo, os quais costumam ter preferência" por um determinado local, designadamente em funç\xC3" ... ável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos ... -
Edital n.º 20/2023
... Prazo de duração e renovação do direito ... 1 — O direito de ocupação do espaço ... de Alcanena de acordo com a minuta disponível na Câmara Municipal ... 2 — A ... título, designadamente através de arrendamento, cedência da exploração ... e franchising ... d) No fecho de esplanadas, dá-se preferência às estruturas metálicas, podendo admitir-se a ...
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Regulamento n.º 135/2018
... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... Artigo 92.º Preferência em caso de conflito A cedência do auditório é ...
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Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...
... o intitulado contrato de arrendamento identificado no artigo, junto ao documento nº 4 ... FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO"”, mais concretamente na página 30, último par\xC3" ... , o notário tem de estar já preparado com minuta feita e tudo. Isso é feito antes. Não é na ... comproprietário gozar de direito de preferência e das consequências da sua não observação, ... -
Relatório n.º 12/2017
... questões substantivas por infrações ao direito da concorrência e, no total (incluindo questões ... as razões técnicas que conduzem à preferência pelo modelo de fornecimento de informações ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ... serviços externos' diz respeito ao arrendamento ...
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Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de
... SITUAÇÕES, RECONHECIDO AO AUTOR O DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE A FRACÇÃO AUTÓNOMA DO TIPO ... ática da hipoteca: a caducidade do arrendamento com a venda judicial e o conflito do credor ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.” ... Ora, o exercício desta ... se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores.” Atento aquele ... -
Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... , em consequência da resolução do arrendamento" existente, por a mesma ter promovido uma alteraç\xC3" ... arrendamento bem como uma lesão grave do direito de propriedade dos senhorios; 4- Sendo certo que, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Nos termos do nº 1 do novo ... para o exercício do direito de preferência no trespasse do estabelecimento instalado no ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ... ordenamento confuso, disperso e ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos ... anos escolares de 1980-1981 e ... a aprovação a minuta ...