direito preferência arrendamento minuta
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Acórdão nº 78/03.5TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2010
... pela lei ao Juiz» (Castro Mendes, Direito Processual Civil, 1980, III, 196) ... III- ... ôs a presente acção ordinária (de preferência) contra BB e marido, CC e DD e mulher, EE, ... , excepcionando a caducidade do arrendamento, o abuso de direito, a caducidade da acção e o ... sustenta, na conclusão 2ª da sua douta minuta do presente recurso, que «sendo a compra e venda ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... relativos a expediente, designadamente a minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... para efeitos de eventual exercício de direito legal de preferência por parte do Município na ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; b ) ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... a) Por referência, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... direito administrativo nacional e, em especial, no ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... a) Por referência, por ordem de preferência, a normas ... nacionais que transponham normas ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ...
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Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...
... , verificados os pressupostos do direito à remuneração da autora de acordo com o ... fiscal, promoção, administração, arrendamento e compra e venda de empreendimentos turísticos e ... exercício legal ou contratual de preferência sobre o imóvel ... Cláusula 9ª (prazo de ... omissões que a A./Recorrente aponta à minuta recursória de apelação nunca seriam ... -
Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
... permanente dos adquirentes e ou a arrendamento habitacional, cabendo aos concorrentes apresentar ... 3.4 - O IGAPHE reserva-se o direito de, por sua iniciativa e no prazo fixado no n.° ... 22 - Critérios de preferência para adjudicação dos terrenos: 22.1 - 1.' fase ... capacidade financeira do concorrente; 23 - Minuta" do contrato-promessa, notificação da adjudicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1079/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011
I-A lei impõe ao recorrente que indique (concretamente) os depoimentos em que se funda, não sendo suficiente indicar um conjunto de testemunhas que depuseram a determinado a facto (mesmo que venham devidamente identificadas pelos nomes e outras referências), para depois se concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos se deveria decidir diferentemente. II- Importa alegar o porquê da...
... édios objecto da presente acção de preferência, apresentada em juízo em 02/09/2008, correndo a ... da acção: a) seja reconhecido aos AA o direito de haverem para si os 2 (dois) prédios, ... terem junto aos autos contratos de arrendamento e recibos de aluguer e terem declarado não ... que alegam nas conclusões B) a J) da sua minuta recursória, pois tal apenas teria lugar se ... -
Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... direito a recorrer à força para efectivar o seu direito ... 15ª (Direito de preferência) 2. A Primeira Contraente tem direito de ... garantia bancária emitida nos termos da minuta" que constitui o anexo VI ao contrato de utilizaç\xC3" ... não se confunde com o contrato de arrendamento", de carácter vinculístico, regulado por disposi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha ... 2 - Todos ... agrícola, conferindo-lhe o direito de o usar, fruir e administrar sem prejuízo do ... observar-se-á a seguinte ordem de preferência: a) Pequenos agricultores da região ou PMA que ... 2 - A minuta dos contratos definitivos é aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... de compra e venda, doaçáo, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... , ficando tal transmissáo sujeita ao direito de preferência dos demais accionistas, nos ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 - Em anexo ao ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... ício dos direitos de reversão e de preferência.» Artigo 2.º Alteração às bases da ... a concessionária nos termos gerais de direito e é responsável pela assunção de todas as ... ção do contrato de concessão, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de ... anterior não podem ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... nome das mais elementares exigências do direito, a Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, criou, nos ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... nacionalizados será utilizado, de preferência, o contrato de concessão de exploração ... Gestão e Estruturação Fundiária, sob minuta aprovada pelo Ministro da Agricultura e Pescas ...
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Acórdão nº 02B4702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O n.º 2 do art. 653º do CPC não exige que a fundamentação das respostas aos quesitos seja indicada separadamente em relação a cada um deles. 2. Indicando a razão de ciência das testemunhas, os motivos por que mereceram a credibilidade do Tribunal, e a articulação dos depoimentos prestados com os resultados do exame pericial efectuado, a fundamentação cumpre - não, decerto, de modo exemplar,...
... e de nenhum efeito o contrato de arrendamento, celebrado por escritura pública de 7 de Janeiro ... daquela sociedade, atribuindo-lhe ainda o direito de preferência na venda do complexo; - se ... tratada ou desenvolvida especificamente na minuta do recurso é de considerar como inexistente e ... -
Acórdão nº 01004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004
I - O conceito de "jovem agricultor", constante do art. 3º, al. e) do DL nº 158/91, de 26 de Abril, contém dois elementos caracterizadores: a posse de "formação profissional agrária" e idade entre 18 e 40 anos. II - A capacidade profissional bastante [art. 4º, al. f), parte final], resultante da experiência profissional como assalariado rural, não é equivalente à posse de "formação...
... a exploração, por contrato de arrendamento rural, do prédio rústico denominado " ... " a ... beneficiar do primeiro critério de preferência previsto no art. 4º (doc. de fls. 13 a 17, cujo ... , um plano de exploração mais detalhado e minuta do contrato de arrendamento assinado pelo ... O DIREITO O presente recurso tem por objecto o despacho do ... -
Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... são contratos de arrendamento nulos e que as indemnizações peticionadas ... termos: "Nestes termos e nos mais de direito julgo parcialmente procedente por provada a ... -lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do ... , todavia, exercido o direito de preferência. - (decisão sobre art.° 123° da b.i.); 122 ... -
Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... , para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem ... dever de verificação da aplicação do direito às questões objecto de recurso, impunha-se que ... ção ao senhorio para exercício da preferência; etc.) que terão que ser seguidos e que não se ... ção de arrendatário no contrato de arrendamento que constitui o Anexo 1; b) A posição de ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... de exploraçáo» contrato que atribui o direito e o dever de promover e explorar uma plataforma ... c) Aprovar a minuta do contrato de exploraçáo ... 3 - O disposto ... - A sociedade gestora tem direito de preferência na venda de terrenos incluídos na área da ... çáo de direito de superfície ou de arrendamento, de uma parcela do terreno, ou de um edifício ou ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Junho
... consentimento da sociedade, que terá o direito de preferência na aquisição; ... Dois - Se a ... como a celebração de contratos de arrendamento ou sublocação, ficam compreendidos nos poderes ... Assim o disseram e outorgaram (por minuta). Arquivo uma certidão passada pela Repartição ...
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Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... do presente recurso: I— Extinção do direito de queixa ... II — Impugnação da decisão ... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ... coincidência “não há sinais de preferência”. Para este responsável tudo se traduz “num ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... -
Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... a muito frequente separaçáo entre o direito de propriedade sobre os terrenos de implantaçáo ... preferência em relaçáo a eventuais interessados náo ... e eventualmente explorada para arrendamento a terceiros; e) «Processo de obras» o processo ... 2 - A escritura, de que será facultada minuta ao adquirente, terá lugar no notário privativo ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... regulamentação com as exigências do direito comunitário e a introduzir as inovações que ... 7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... , designadamente e por ordem de preferência, às normas nacionais que transpõem normas ...
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Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... agrícola, conferindo-lhe o direito de o usar, fruir e administrar; b) Licença de ... ção Artigo 4.º Critérios de preferência 1 - Na determinação dos beneficiários da ... pode ser efectuada mediante: a) Arrendamento rural; b) Concessão de exploração; c) Licença ... proposta fundamentada, à qual se anexará minuta do contrato a celebrar ... 2 - O beneficiário ...
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Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... uma declaração de vontade contrária ao direito de resolução do contrato pelo qual dias antes ... o Tribunal de 1ª instância dá preferência a determinados depoimentos em detrimento de ... os deveres do proponente com a entrega da minuta do contrato ao aderente para este o assinar, ... respeito ao aluguer (não quanto ao arrendamento), já antes da redacção dada ao artigo 1047º ... -
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... designada por "AO", sita no 5.º andar Direito, com entrada pelo n.º .., do prédio sito na ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso ... 4.ª. As partes comuns ... compropriedade -, nem o direito de preferência dos consortes ... Conforme refere o Prof ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... na rua Damião de Góis nº 5, 2.º direito, da cidade de Lisboa, o qual outorga por si e ... QUARTO: - Os sócios terão preferência na subscrição dos aumentos de capital, na ... óveis ou imóveis, e tomar ou dar de arrendamento prédios ou parte dos mesmos; ... Contrair ... minuta ... Fica arquivada uma certidão passada pela ...