direito preferência arrendamento minuta
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... ó nos resta agradecer uma vez mais a preferência que demonstrou pelo EE ao escolher-nos como seu ... agente financeiro” “O fee inicial ou direito de acesso é um montante que o EE cobrará com a ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ... intensa que no contrato-promessa de arrendamento celebrado no dia 15-12-2000 que vale, entre as ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ó nos resta agradecer uma vez mais a preferência que demonstrou pelo EE ao escolher-nos como seu ... agente financeiro” “O fee inicial ou direito de acesso é um montante que o EE cobrará com a ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ... intensa que no contrato-promessa de arrendamento celebrado no dia 15-12-2000 que vale, entre as ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ó nos resta agradecer uma vez mais a preferência que demonstrou pelo EE ao escolher-nos como seu ... agente financeiro” “O fee inicial ou direito de acesso é um montante que o EE cobrará com a ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ... intensa que no contrato-promessa de arrendamento celebrado no dia 15-12-2000 que vale, entre as ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... de direito público mencionadas nas alíneas ... anteriores ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... ordem de preferência, às normas nacionais que ... transpõem normas ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 194/2009 . Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
... Direito à prestação do serviço ... Artigo 60.º ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... transmissão sujeita ao direito de preferência dos demais accionistas, nos termos a fixar no ... taxa de juro sem risco; ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 - Em anexo ao ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... ária (os ora PRIMEIROS CONTRAENTES), sem direito a qualquer indemnização ou compensação, às ... em A), BB, S.A., renunciou à preferência na prometida compra e venda" (alínea B) dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... técnicas definidas e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas ...
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Resolução N.º 87-A/1988 de 3 de Maio
... 2 — Aprovar a minuta do contrato de concessão, que se publica em ... , nomeadamente, ceder a título oneroso o direito ao uso de instalação, construção de ... l) Negociar contratos de arrendamento de lotes e edificações, com utentes da Zona ... á, em igualdade de circunstâncias, preferência em eventuais futuras concessões da Zona Franca ...
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Acórdão nº 06A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
- A procedência parcial do pedido principal obsta à apreciação de qualquer pedido subsidiário. - Tendo em devida conta o estatuído na Lei dos Solos (Decreto-lei nº 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto) e o art. 280º do CC, é nulo o negócio celebrado entre um Município e uma outra pessoa jurídica particular, com vista à instalação e exploração de um...
... ção de nulidade da constituição do direito de superfície e sua cedência, bem como ulterior venda aos 2º e 3º RR. e do arrendamento deste à 4ª R ... Subsidiariamente, ... este Supremo Tribunal, tendo fechado a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: - os ... "O autor manifesta preferência pelo pedido formulado em primeiro lugar (pedido ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Castro Mendes, "Direito Processual Civil" , I vol ... ARTIGO ... razoável, sendo o mesmo passado com preferência sobre o restante serviço, dentro do prazo ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... a sociedade não pretender exercer o seu direito de preferência este defere-se à pessoa dos seus ... c) — Tomar de arrendamento quaisquer locais para a sociedade assim como ... — Assim o disseram e outorgaram por minuta ... — Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 19 de Julho
... a sociedade não pretender exercer o seu direito de preferência este defere-se à pessoa dos seus ... c) - Tomar de arrendamento quaisquer locais para a sociedade assim como ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... que: 1 – se declare inexistente o direito da 1ª. Requerida a executar a garantia bancária ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ... - localização do terreno a ceder - preferência em planta - dados necessários para serem ...
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Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...
... o que alegou que, por contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, deu de ... a reconhecer esse direito ... Após resposta do A., elaborou-se o ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... elementos recolhidos, sem qualquer preferência ou hierarquia e sempre sujeito ao princípio da ... -
Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
... referente a este importante instituto de direito financeiro; Considerando ainda ser aconselhável ... ao seu pessoal; h) Os contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para instalação de ... Tribunal de Contas, sem prejuízo da preferência dos assuntos que, pela sua natureza, devam ser ... conformidade do contrato com a respectiva minuta visada, nela fazendo disso menção ... 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho de 2001
... ítulo definitivo a pessoas colectivas de direito público ou a entidades particulares de interesse ... 5 - A minuta do auto de cessão deverá ser previamente ... prédio seja objecto de contrato de arrendamento ou de ocupação não titulada que perdure por ... de haver interessados com direito de preferência; g) Quando haja direito legal ou convencional de ...
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Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... permanente dos adquirentes e ou a arrendamento habitacional ... Os concorrentes, tendo por base ... 3.4 - O IGAPHE reserva-se o direito de, por sua iniciativa e no prazo fixado na parte ... ANEXO II Minuta de proposta Proposta F ... , (indicar ... preferência na compra das fracções autónomas para ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... POR MINUTA ... CAPITULO PRIMEIRO ... DENOMINAÇÃO, SEDE, ... UM — Os accionistas gozarão de preferência na subscrição de uma parcela até três quartos ... aumento de capital, beneficiando desse direito cada um deles na proporção das acções que ... móveis e imóveis, tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios, quando entenda conveniente ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 28 de Fevereiro
... á em Assembleia Geral se pretende usar do direito de preferência sobre a quota a alienar. Não o ... e imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento prédios ou parte deles; ... c) - contrair ... minuta ... - Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 14 de Fevereiro
... á em Assembleia Geral se pretende usar do direito de preferência sobre a quota a alienar. Não o ... e imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento prédios ou parte deles; ... c) contrair ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... - Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Acórdão nº 4412/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... declare que adquiriram por usucapião o direito de propriedade sobre a fracção do imóvel, ... acção deverão, por essa ordem de preferência, integralmente proceder ... XII - Partindo da ... fracção autónoma a título de arrendamento urbano para habitação, mediante o pagamento de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.»[4] Cumpre ainda ter em ...
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Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
... por estes expressamente para o efeito, o direito aos arrendamentos e trespasses do indicado ... , do eventual exercício de preferência por parte dos proprietários das frações ... e venda do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento daquela falida seria ... escritura não foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a prévia e ... -
Acórdão nº 05A1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.º 23
... aceite pelos autores, que o arrendamento existente no rés do chão da Rua do Galo está ... Como se vê das conclusões da minuta, colocam-se três problemas à consideração do ... direito - podem ser examinadas, ou melhor, reexaminadas ... tão brevemente quanto possível, de preferência antes de transcorridos nove meses desde o seu ... -
Acórdão nº 4841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... letra "O", correspondente ao 5.º andar direito, do prédio urbano sito na Praceta do Comércio, ... 13.) O Autor pretendeu dar de arrendamento a fracção autónoma pela renda mensal de € ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... elementos recolhidos, sem qualquer preferência" ou hierarquia e sempre sujeitos ao referido princ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... sido precedida de oferta ao recusante do direito sobre terrenos com as seguintes características: ... escritura pública ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela ... particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre emparcelamento e ...