direito preferência arrendamento minuta
219 resultados para direito preferência arrendamento minuta
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Regulamento n.º 85/2023
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial. ou arrendamento comercial na ...e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ...Critérios de seleção e de preferência de atribuição dos Espaços. 1 — Na ...postos, confere o direito de rescisão de acordo de cedência, sem direito ...
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Aviso n.º 12234/2017
...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...Artigo 216.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Regulamento n.º 342/2021
... respetiva construção, em regime de arrendamento, sempre que entenda ser vantajoso para o ... Central, que seja obrigatório a prova do direito de propriedade plena, a Câmara pode autorizar de ... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ... presente Regulamento; e) Direito de preferência do Município de Abrantes na alienação entre ...
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Regulamento n.º 863/2020
... do Centro de Negócios destinados ao arrendamento de longa duração; d) Serviços gerais - ... na AAEUL ou no Centro de Negócios têm direito a uma redução de 50 % no valor das taxas dos ...2 - Será dada a preferência a "startups" ou "growups", ou seja, empresas com ... ao Presidente da Câmara Municipal, cuja minuta será disponibilizada pelo Município de Oliveira ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2"... 9ª – O direito ao trabalho consagrado na Constituição é um ... não ter exercido o direito de preferência. 13. No dia 17-02-2012, a solicitadora de ... -
Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
1.A conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por...
... ao converter a cedência gratuita em arrendamento, logo que a autarquia venha a necessitar do local ..., de ser expresso; G Nos termos gerais do direito opera, na maior parte das relações jurídicas, ... de Julho de 1998, foi deliberado aprovar minuta de Protocolo e Contrato de Arrendamento a ...– em causa, a chamada preferência de lei. (1) 3. inexistência jurídica; Aqui ... -
Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
...ário, declarou que pretendia exercer o direito de preferência, com fundamento no contrato de ...ôs o interveniente competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)-A decisão sob ... anterior ao início da relação de arrendamento", e que decorre do disposto no art. 819º do CC, \xE2\x80"... -
Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...
... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de preferência legal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. 43) Não poderá, deste modo, em ... -
Regulamento n.º 875/2016
...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...Artigo 214.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
...és de contrato de trespasse, tendo dado o direito de preferência à herança indivisa aberta por ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... -
Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...
... dia 29/09/1964, CC declarou dar de arrendamento ao réu e este declarou tomar de arrendamento ... levar por diante o exercício do direito de preferência na alienação da casa em que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Edital n.º 1628/2022
... do n.º anterior, os adquirentes perdem o direito à. bonificação prevista no artigo 8.º, ...Escritura de compra e venda. 1 — A minuta do contrato de compra e venda é aprovada pela ...4 — O Município tem o direito de preferência, com eficácia real, na alienação do lote e da. ...Artigo 21.º. Arrendamento. Poderá a Câmara Municipal permitir o ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... crédito garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóveis, independentemente de os imóveis ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... um prestador que não seja o da sua preferência, se esse contrato salvaguardar um nível de ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... crédito garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóveis, independentemente de os imóveis ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... um prestador que não seja o da sua preferência, se esse contrato salvaguardar um nível de ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Regulamento n.º 1008/2023
...direito à bonificação prevista no presente artigo, ...Escritura de compra e venda. 1 — A minuta do contrato de compra e venda é aprovada pela ...4 — O Município tem o direito de preferência, com eficácia real, na alienação do lote e da. ...Artigo 20.º. Arrendamento. Poderá a Câmara Municipal permitir o ...
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Regulamento n.º 285/2023
...ínea anterior, os adquirentes perdem o direito. à bonificação prevista no artigo 8.º, ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...ó nos resta agradecer uma vez mais a preferência que demonstrou pelo EE ao escolher-nos como seu ... agente financeiro” “O fee inicial ou direito de acesso é um montante que o EE cobrará com a ...- Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ... intensa que no contrato-promessa de arrendamento celebrado no dia 15-12-2000 que vale, entre as ...
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Aviso n.º 19103/2020
..., de acordo com os critérios de preferência definidos neste regulamento. 3 - A concessão dos ..., destinados para afetação a arrendamento de longa duração ou habitação própria ... pedido de exercício de um qualquer outro direito no âmbito da proteção de dados, para além do ...minuta...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ...Mais invocou a caducidade do direito da autora à resolução do contrato e a ... processo dinâmico e evolutivo, de preferência de aproximação das partes, se possível, e, em ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Regulamento n.º 714/2022
...receção, acompanhada de minuta do contrato de concessão de apoios a celebrar. 2 ...évia do Município, reservando-se este o direito de preferência na venda. 2 — Independentemente ... pretenda efetuar a transmissão ou arrendamento" dos bens supra-. mencionados comunica a sua inten\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 106/2018
...íodo de utilização e não prejudica o direito de alienação ou oneração dos imóveis por ... gestão, conforme o caso, elabora a minuta" do acordo de transferência, remetendo-a ao munic\xC3"... as receitas decorrentes de arrendamento ou outras operações imobiliárias previstas no ..., os municípios gozam do direito de preferência, sendo deduzido do preço de aquisição que ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... e segurança, afinal, os dois primados do direito. 43a- Tal sentença é nula, nos termos do ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...ção alternativa de litígios, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizados, ... alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Aviso n.º 12487/2022
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial. na instalação de novos negócios ...e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ...Critérios de seleção e de preferência de atribuição dos Espaços. 1 — Na ...postos, confere o direito de rescisão de acordo de cedência, sem direito ...
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Regulamento n.º 786/2021
...ão no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano; b) Medidas de proteção no âmbito do ..., sobre benefícios ou isenções fiscais, direito de preferência nas transmissões onerosas de ...ço/Local: Outros dados relevantes: ANEXO 3 Minuta...