direito preferência arrendamento minuta
219 resultados para direito preferência arrendamento minuta
-
Regulamento n.º 786/2021
...ão no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano; b) Medidas de proteção no âmbito do ..., sobre benefícios ou isenções fiscais, direito de preferência nas transmissões onerosas de ...ço/Local: Outros dados relevantes: ANEXO 3 Minuta...
-
Regulamento n.º 150/2020
...ão no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano; b) Medidas de proteção no âmbito do ..., sobre benefícios ou isenções fiscais, direito de preferência nas transmissões onerosas de ...ço/Local: Outros dados relevantes: ANEXO 3 Minuta...
-
Edital n.º 1206/2019
...2 - Têm preferência na concessão dos apoios sociais previstos no ..., com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, deve o SAS elaborar uma informação ...5 - Contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa. 6 - Declaração da ... Presidente da Câmara Municipal, ANEXO VI Minuta do acordo de compromisso Ao ..dia do corrente ...
-
Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... seja declarado nulo o contrato de arrendamento" para fim não habitacional com prazo certo e opç\xC3"...,00, e que seja reconhecido à Autora o direito de retenção sobre o imóvel para garantia dos ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ... do seu crédito pelo valor dela, com preferência sobre os demais credores – constituindo também ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.
... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ...direito da autora; Aplicabilidade ..., renunciando ainda ao direito de preferência em caso de trespasse, no todo ou em parte, por ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa. 10- Nos termos dos “Considerandos” ... -
Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o arrendatário só goza do direito de preferir na venda ou dação em cumprimento do ... em que se fundamenta o direito de preferência, nada tendo a ver com a relação locativa, que ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ...
-
Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
...Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o arrendatário só goza do direito de preferir na venda ou dação em cumprimento do ... em que se fundamenta o direito de preferência, nada tendo a ver com a relação locativa, que ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ...
-
Edital n.º 175/2018
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3"... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
-
Edital n.º 1078/2020
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3"... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
-
Edital n.º 720/2020
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3"... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
-
Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1 – O Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário. 2 - Essa ocupação regia-se pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945. 3 - Nos termos dos artigos 1º e 12º, deste Decreto nº 35.106, a entidade proprietária de uma dessas habitações podia determinar a respetiva desocupação, se não...
... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso. ... de Janeiro de 1934 conferiu ao Estado o direito de despedir os arrendatários dos seus prédios, ...-Lei, a Recorrente tem o direito de preferência no arrendamento do referido imóvel, sobre todo e ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final. 22 - Por ofício de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
...ção alternativa de litígios, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizados,. ...2 - [..]. a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão. ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...ção alter- nativa de litígios, com preferência pelos centros de arbi- tragem ...] 2 — [..] a ) Os organismos de direito público, considerando -se como tais quaisquer ... no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d ) ...
-
Regulamento n.º 134/2023
...ço para se instalarem, dando -se preferência a entidades/empresas com sede fiscal no concelho ...Fica salvaguardado o direito da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do ...
-
Aviso n.º 16707/2022
...ço para se instalarem, dando -se preferência a entidades/empresas com sede fiscal no concelho ...Fica salvaguardado o direito da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do ...
-
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... a indemnização que a recorrente tenha direito não deve ser fixada em montante igual à ... a consultar quanto ao direito de preferência, procederiam então à assinatura do contrato ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento"? 3. Quem ficará responsável pelo espaço “C..\xE2"... (trinta) anos, tendo o arrendatário preferência na negociação e adjudicação de novo contrato ... de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se ... com as várias soluções plausíveis de direito. Defende a Recorrente que o pedido de ... -
Portaria n.º 112/2023
...vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência;. N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...preferência. Gozo dos comproprietários, do Estado, das ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... de ser ponderada e de lhe garantir preferência na produção, a concessionária tem ao longo de ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 181.º Direito à prestação do serviço. Artigo 182.º Direito ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...) do n.º 1, é conferido direito de preferência. à DGEG na alienação das instalações de ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
-
Portaria n.º 315/2023
...»; vii ) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... uso, do direito de superfície, do arrendamento" ou da cedência; t ) «Informação», a informa\xC3"...ções de voto e elaboração da ata em minuta. DGAJ PJ IGFEJ IRN INMLCF CEJ INMLCF ... sobre o exercício do direito de preferência Gozo dos comproprietários, do Estado, das ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser titulado por ...minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...) do n.º 1, é conferido direito de preferência" à DGEG na alienação das instalações de produ\xC3"..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; 2) Contrato -promessa ...
-
Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses...
... ao «Concurso Público para arrendamento para fins não habitacionais do “Palace Hotel ... que a Requerente pretende conservar um “direito”, ou seja, a Requerente almeja manter o status ... junto ao livro de atas, foi aprovada, em minuta, pelos presentes. (…)”– cfr. fls. 1 a 3 do ... 17.ª A Sociedade goza do direito de preferência em relação a novo arrendamento e ou contrato de ... -
Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal...
...se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... cumpridos, ficando assim prejudicado o direito de remuneração da Autora. 7.Ora, no entender ...áusulas de um qualquer contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde é comum remeter ... o exercício do direito legal de preferência, conferido por lei. 18.Foram tomadas pela Autora ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ... um prestador que não seja o da sua preferência, se tal apólice tiver um nível de garantia ...