direito preferência arrendamento minuta
219 resultados para direito preferência arrendamento minuta
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ) do n.º 1, é conferido direito de preferência ... à DGEG na alienação das instalações de ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... n.º 1, é conferido direito de preferência" à DGEG na alienação das instalações de produ\xC3" ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Regulamento n.º 852/2020
... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ... pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração que a CMVFX ... ; i) Afetação permanente; j) Preferência; k) Dação em pagamento; No caso da doação, ... valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de doação, produzidos para o ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) s factos assentes. 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) s factos assentes. 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... Real, pedindo que: · fosse reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico (que melhor ... , para exercer o seu direito legal de preferência na venda do dito prédio rústico à 2.ª Ré (X ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Aviso n.º 10193/2020
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... se destinam; c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; d) ...
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Aviso n.º 2346/2024
... n.º 1 do artigo 65.º que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... com os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a ) Agregado familiar que ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ...
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... Habitações Sociais Nota Justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração ... lista de classificação final têm preferência na atribuição da habitação, sucessivamente: ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... Habitações Sociais Nota justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração ... lista de classificação final têm preferência na atribuição da habitação, sucessivamente: ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... Artigo 4.º Direito de preferência A situação de arrendatário ao ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins ...
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Regulamento n.º 91/2018
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... se destinam; c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; d) ...
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Regulamento n.º 445/2017
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... se destinam; c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; d) ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... Portuguesa consagra no artigo 65.º o direito" a uma habitação com dimensão adequada em condi\xC3" ... regulamento; d) Exercer o direito de preferência em caso de venda pelo Município de Peniche, da ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... no número anterior, tem o Município o direito de exigir, além ... das rendas em atraso, uma ... c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... no número anterior, tem o Município o direito de exigir, além ... das rendas em atraso, uma ... c) Exercer o direito de preferência em caso de venda da fração por si habitada; ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido ... 11.º Critérios preferenciais Têm preferência na atribuição de habitação em regime de ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ...
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Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... do Município; n) "Direito Legal de Preferência" - obrigação que impende sobre o vendedor de ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido ... 11.º Critérios preferenciais Têm preferência na atribuição de habitação em regime de ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... a) Por referência, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... confere ao Município de Lousada o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... candidato duas habitações, de preferência contíguas. 5 — A habitação a atribuir deve ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...