Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... empresarial do Estado no Conselho Económico e Social. Nos termos das alíneas c) e i) do n.º ... de Lisboa (UL), mestre em Economia Internacional no ISEG/UL e licenciado em Economia no ISEG/UL. ... Vinhas Tavares Gabriel Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...
... constitucional e da ordem pública internacional do Estado Português; e porque, confrontando os ...BB e 1/5 pela Sr AA, com direito a cobrança directa a favor dos procuradores ..., sobre eles se alicerçando a ordem económico-social, pelo que são, como tais, inderrogáveis ... -
Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
...) Do errado enquadramento dos factos ao direito e dados como provados no douto acórdão, no que ..." e o "depois", tendo como contraponto económico-material (e não típico nem jurídico) o ... -
Deliberação n.º 663/2008, de 07 de Março de 2008
... do conselho científico da Faculdade de Direito desta Universidade, e nos termos das ...Semestral 210 40 TP 7.5 Direito Internacional... 210 40 TP 7.5 Direito Internacional Económico...
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Despacho n.º 2785/2018
....Participação na conferência internacional sob tema «A incidência da Crise Financeira al no Direito Público Económico», promovido pela U. ...
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Despacho n.º 8005/2003(2ªSérie), de 26 de Abril de 2003
...Casado. 1 - Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ..., direito comunitário e direito económico internacional. 8 - Perito do Conselho da Europa ...
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Acórdão nº 2672-14.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
- Um contrato-quadro tem, na sua essência, uma regulação de enquadramento, ou seja, a definição prévia de um conjunto de regras negociais que deverão enformar a contratação situada sob o seu âmbito subjectivo, temático, contextual e económico; - Tal contrato só se justifica e adquire sentido quando lhe é conferido um objecto de enquadramento, ou seja, quando emerge, à sua «sombra», um negócio...
... pedido: Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exa. suprirá, deverá a presente acção ... oposta a esta que é uma máxima internacional. Com efeito, por se tratar de um princípio ... subjectivo, temático, contextual e económico. Quer isto dizer que um contrato-quadro só se ... -
Lei n.º 18/2022
... lei ou em convenção, instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos ... temporária para trabalho sazo- nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território ..., períodos de validade e setor económico. 2 — As estatísticas referidas no número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...internacional". Artigo 136.º Prazos mínimos para a apresentaç\xC3"...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ...Artigo 416.º Viabilidade económico-financeira do projecto. Artigo 417.º Cedência ...
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Despacho n.º 9765/2021
... e provimento do cargo, e sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou ...; O Ciberespaço e o Direito Internacional; IGDC - Auditorias Financeiras2018 - Excel | ... e Gráficos Dinâmicos2016 - Inglês Económico e Jurídico - Ministrado em Língua Inglesa2015 - ...
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Despacho n.º 6616/2022
... Formação académica: Licenciatura em Direito na Universidade Lusófona de Humanidades e ...- peias; O Ciberespaço e o Direito Internacional; IGDC — Auditorias Financeiras. 2018 — Excel ...2016 — Inglês Económico e Jurídico — Ministrado em Língua Inglesa. ...
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Anúncio 5782-A/2007, de 28 de Agosto de 2007
...Direito - 1. ciclo - licenciatura (registo n. ...(3). (4). (5). (6). (7). Direito Internacional Público ....................... DIR. Semestral. ...(5). (6). (7). Direito Internacional Económico ................... DIR. Semestral. 60 (2T, 2TP). ...
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Aviso n.º 11837/2000(2ªSérie), de 31 de Julho de 2000
... Prates Viegas Ribeiro 1 - Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ..., direito comunitário e direito económico internacional. 8 - Perito do Conselho da Europa ...
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Despacho n.º 9765/2021
... provimento do cargo, e sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou ...- peias; O Ciberespaço e o Direito Internacional; IGDC — Auditorias Financeiras 2018 — Excel | ... Gráficos Dinâmicos 2016 — Inglês Económico e Jurídico — Ministrado em Língua Inglesa ...
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Despacho n.º 19723/2007, de 30 de Agosto de 2007
...Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... Política, Ciência Política, Direito Económico e Direito Internacional Económico, de 1978 a ...
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Despacho n.º 10067/2008, de 07 de Abril de 2008
...Licenciado (1984) e Mestre (1990) em Direito, mençáo de Ciências Jurídico -Económicas, ...áo na área do Direito do Comércio Internacional (OMC). II - Experiência profissional (náo ... Portuguesa, Direito Internacional Económico e Relaçóes Económicas Internacionais (1990 ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática de contraordenação ...ção com prejuízo do comércio internacional ou no setor privado; l) Abuso de informação ...
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Despacho n.º 13492/2008, de 14 de Maio de 2008
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito, requerida pela Faculdade de Direito da ... das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ...Direito Internacional Económico. . . . . . . . . . . . . . . . . . ECON Semestral ...
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Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... eliminem ou restrinjam o seu conteúdo económico, o titular do alvará e demais interessados têm ... ao nível da proteção internacional da propriedade privada, mal conviviam com as ...
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Acórdão n.º 275/2016
...ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ..., razões de funcionalidade e impacto económico, designadamente quanto aos alegados efeitos ...
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Declaração de Retificação n.º 36-A/2017
... considere aplicável nos termos gerais do direito internacional, exceto quanto a contratos ... e executados no território do Espaço Económico Europeu cujo valor seja superior ao referido nas ...
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Declaração de Retificação n.º 42/2017
... considere aplicável nos termos gerais do direito internacional, exceto quanto a contratos ... e executados no território do Espaço Económico Europeu cujo valor seja superior ao referido nas ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...
...órios, referentes ao exercício económico do ano 2004. Formula a Fazenda Pública, nas ... a uma Transação, o Banco terá direito a receber uma remuneração de sucesso … cujo ...êuticos, no âmbito de um concurso internacional. Afirmou que, a remuneração ao Banco E. ... -
Despacho n.º 6737/2021
...ções académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, ... Pública (IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, Universidade de Lisboa, ... em Direito (Universidade Internacional, Direito da Família e Sucessões, ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... distribuídos por uma sociedade de direito português a uma sociedade de um Estado membro da ...económico Europeu (de ora em diante EEE). C. De acordo com ... abrigo dos instrumentos de direito internacional? d) Há erro de julgamento, uma vez que a ...