Direito Internacional Económico
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... e à plena realização do Estado de Direito, assegurando uma efetiva igualdade de ...ça social, favorecendo o crescimento económico, robustecendo as finanças públicas e aumentando ... com dimensão transnacional, internacional ou praticadas de forma organizada. A criação, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
..., da boa governação e do Estado de direito; Reafirmando o seu empenho na promoção da paz e ...ípios da justiça e do direito internacional; Considerando o seu compromisso de cumprir as ... livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural. Artigo 2.º Objetivos As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... instrumento eficaz de cooperação internacional nos produtos de base, originando resultados de ...direito de determinar os seus caminhos e estratégias ... destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em ...
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Edital n.º 477/2019
.../2019Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 posto de trabalho r Associado do 1.º Grupo - Direito PúblicoNos termos do artigo 39.º do Estatuto da ... Processual Penal, Direito Penal Económico, designadamente, nos termos da alínea e) do ...
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Despacho n.º 5008/2022
...Gerir as operações de comércio internacional e contribuir para o desenvolvimento ... integrada da decisão, os elementos económico-financeiros. da empresa para ...j) Conhecimentos fundamentais de direito comunitário e de direito comercial ...
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Aviso (extrato) n.º 19200/2023
...Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ...2008 — Licenciatura Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa. 2019 — P\xC3"...Económico, Financeiro. e Fiscal da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 6534/2018
...ção com financiamento nacional e internacional. As suas principais áreas de interesse, com ...: Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa, coordenando e regendo as disciplinas ...Árbitro Presidente do CES - Conselho Económico e Social. Membro do Grupo Técnico-Científico do ...
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Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do ...[Em linha]. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2017. [Consultado em 15-12-2020]. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... uma grave ameaça para a segurança internacional"; Baseando-se na sua longa tradição de cooperaç\xC3"... da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no combate ao ... a pobreza, estimular o crescimento económico inclusivo e ajudar os países em desenvolvimento ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...: a ordem jurídica: o ordenamento económico da União Europeia. 6.ª edição. Coimbra: ...
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Aviso n.º 224/2023
...o direito ao exercício das funções de magistrado;. b) ...Fontes de direito tributário internacional. Elementos de conexão no direito tributário ...ências recentes e efeitos da crise económico-financeira. In: Sociologia, Pro-. blemas e ...
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Despacho n.º 4137/2022
...: Segunda alteração da licenciatura em Direito. A Licenciatura em Direito foi acreditada .... . 392 90 60 14. Direito Internacional Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . 140 30 30 5. Direito Económico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 7535/2020
...Internacional da prestação de caução de exploração das ... Internacional tem apresentado um plano económico e financeiro sintético contendo «uma estimativa ..., atentos os fundamentos de facto e de direito...
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Despacho n.º 5499/2021
...ário português para a Conferência Internacional «Oceanos, Conhecimento e Globalização».Em 1 ... nos âmbitos científico, cultural e económico e revolucionou as ciências náuticas, ... das Nações Unidas sobre Oceanos e Direito do Mar. Participou como Delegado de Portugal na ...
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Aviso n.º 15618/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do ... Fonseca, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa: AAFDL, 2018. ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... Réu, e ainda a de prescrição do direito da demandante, e que tem sido a demandante a ...ólio, que tende abusar do seu poder económico. Por isso, a luta dos distribuidores de propano ..., quer pelos instrumentos de direito internacional, quer pela lei local. Mas, como adverte o Prof. ... -
Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...: a ordem jurídica: o ordenamento económico da União Europeia. 6.ª edição. Coimbra: ...
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Portaria n.º 330/80, de 12 de Junho de 1980
...Princípios Gerais de Direito. História Económica e Social. Matemática e ...Política Internacional (2.º semestre). Economia Internacional (1.º ...Planeamento Sócio-Económico (2.º semestre). Direito do Trabalho e ...
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Parecer n.º 1/2018
...ção Pública ou de representação internacional, conquanto possa outorgar benefícios e outros ... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ... Direitos de pronúncia sobre os planos económico-sociais e de acompanhamento à sua execução ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... potenciar e acelerar o desenvolvimento económico e social da Região, o Governo Regional promoveu ... a forma de concurso público internacional, remetendo para deliberação do Conselho do ..., as quais poderão agregar peritos, sem direito a voto, para emissão de pareceres em áreas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023
...dica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín ... garantindo com isso o avanço social e económico dos povos que aspiram a. uma maior prosperidade;. ... ou qualquer outra/o matéria/ramo do Direito, assim como as. atuações posteriores derivadas ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
...A ourivesaria portuguesa é um setor económico que tem conseguido combinar dois fatores ... é simultaneamente uma obrigação e um direito exclusivo dos operadores económicos referidos no ... Estado parte em acordo ou tratado internacional sobre controlo e marcação de artefactos com ...
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Regulamento n.º 980/2021
...Sumário: Regulamento do Programa Internacional de Reconhecimento Mútuo de Formação ao. Nível ...direito público, com sede no Campus da Penha, 8005-139 ...-Membros da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, durante a sua estadia. no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... a sua adesão aos princípios gerais do direito internacional, aos objetivos e princípios da ... o seu desejo de promover o progresso económico e social para os seus povos e a sua vontade de ...
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Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
... critérios estabele- cidos na norma internacional de controlo e investigações da AMA;. k) ...º 1.) 3 — O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva ... económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da ...