Direito Internacional Económico
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Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... º e 71º do CP; Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e em ... saldar e passou a enfrentar situação económico-financeira grave; 191. Adquiriu hábitos de ... de uma organização criminosa internacional que se dedica ao tráfico de estupefacientes; 2. ... -
Acórdão nº 00535/19.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I. A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem o Estado Português no cumprimento das obrigações de direito internacional que para este decorrem da celebração de tratados, bilaterais ou multilaterais,
... decisão, dela recorrendo de facto e de direito ... 3. Quanto à impugnação relativa à ... é um instrumento jurídico internacional vinculativo que estabelece um enquadramento ... problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, e para ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Capítulo III Gestão económico-financeira e patrimonial ... Artigo 33.º Regime ... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo ... de direito da União Europeia ou internacional que ... disponha em sentido contrário e seja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... a) De convenção internacional previamente comunicada à Comissão Europeia, e ... signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; ... e) Do disposto no artigo 346.º do ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... a quo dela recorrendo de facto e de direito ... 2. Existem factos alegados pelo ora ... por perceber-se que a cooperação internacional é um instrumento ao serviço da política ... problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, e para ... -
Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... a quo dela recorrendo de facto e de direito ... 2. Existem factos alegados pelo ora ... por perceber-se que a cooperação internacional é um instrumento ao serviço da política ... problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, e para ... -
Relatório n.º 12/2016
... organização conjunta do Colóquio Internacional "Que futuro para a cidadania Financeira ... da vigência do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, que ... do requisito temporal de exercício do direito à reposição do equilíbrio financeiro dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... de desenvolvimento económico e social, tendo em conta os objetivos da ... ção e à cooperação nacional e internacional com ... entidades públicas e privadas em ações ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo deste último ... çoamentos deste direito no plano internacional, das convenções internacionais a que vimos ... ção constitui, do ponto de vista económico, o objecto fundamental da protecção legal ...
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Despacho conjunto n.º 745/2004, de 23 de Dezembro de 2004
... Licenciado em Direito (1993), frequentou cursos de pós-graduação nos ... Criminais (2000) e do Direito Penal Económico e Europeu (2002) ... Frequentou ainda o ... do ensino superior - Universidade Internacional (1993- ... ) e Universidade Lusíada (1994-2001), ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... justificam a revisão do classificador económico das receitas e despesas públicas: uma primeira, ... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ... vales) e tráfego radiotelegráfico internacional. Incluem-se ainda os encargos com taxas e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... , no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; ... d) Cessão de ativos financeiros ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ... reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, ... e a informação sobre o interesse económico nelas detido. 2 - Relativamente às entidades ...
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Lei n.º 89/2017
... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ... reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, ... e a informação sobre o interesse económico nelas detido. 2 - Relativamente às entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Capítulo VII Do regime internacional ... Artigo 63.º (Competência da ordem jurídica portuguesa) ... Artigo ... resultantes dessa exploração constitui, do ponto de vista económico, o objecto ... fundamental da protecção legal ... Alterações ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado ... ção das políticas de crescimento económico e social e de conservação da Natureza, tendo ... já existentes; e) Da cooperação internacional: determina a procura de soluções concertadas ...
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... internacional ... Por acórdão de 2 de novembro ... de ... Estados e ao abrigo de princípios do direito ... internacional, aos residentes de Estados com ... tributária e o pressuposto económico" selecionado pelo legislador; ... d. \xC2" ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ou nacionais de protecção internacional e, em especial: i) Pessoas que tenham fugido de ... ; ii) Tenham cometido um crime grave de direito comum fora do território português antes de ... vinculados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e aos estrangeiros residentes em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... implementadas a nível nacional e internacional; ... g) Assegurar a realização de outras ... ável, promovendo o desenvolvimento económico e social da ... Região Autónoma dos Açores; ... objetivo de contribuir para a garantia do direito de ... participação pública em matérias ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; ... b) Das normas ... equiparada nos setores económico e social, o acordo pode prever que continue a ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei ... fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) procedeu à avaliação dos sistemas de ... em Portugal numa perspetiva internacional e num contexto multidisciplinar. Uma das ... dos números anteriores, é permitido o direito ao seu uso, para todos os efeitos legais. Artigo ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... , num quadro de referência internacional ... 2 - As instituiçóes de ensino superior ... instituiçóes de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através ... objecto da infracçáo e do benefício económico obtido com a sua prática ... Artigo 167 ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a) Os organismos de direito público, considerando-se ... como tais quaisquer ... a) De convenção internacional previamente comuni- ... cada à Comissão ... Espaço Económico Europeu; ... e) Do disposto no artigo 346.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função ... 4 - Pode ser exigida aos ... com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de ... Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre ...