Despacho n.º 9765/2021
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. |
Despacho n.º 9765/2021
Sumário: Designação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Maria João Malheiro Gonçalves Duarte Marques.
Considerando o Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., abreviadamente designado por INPI, I. P.;
Considerando a Portaria n.º 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., alterados e aditados pela Portaria n.º 326/2019, de 23 de setembro, bem como o Despacho n.º 2961/2013, de 25 de fevereiro, que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado, finalmente, a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei n.º 2/2004, com a redação atual, designar, em regime de substituição, até à conclusão de procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, e sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Chefe de Departamento de Recursos Humanos e Apoio ao Cliente, da Direção de Organização e Gestão, do INPI, I. P., a licenciada Maria João Malheiro Gonçalves Duarte Marques, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente designação produz efeitos a 1 de junho de 2021, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da nomeação mencionada.
23 de setembro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
Nota curricular
Nome: Maria João Malheiro Gonçalves Duarte Marques
Data de nascimento: 18 de março de 1968
Nacionalidade: Portuguesa
Formação académica: Licenciatura em Direito
Experiência Profissional
De 2016 até ao presente como Técnica Superior na Direção Geral dos Assuntos Europeus - Ministério dos Negócios Estrangeiros desempenhando as seguintes funções:
Acompanhamento dos Pelouros da área Laboral e Financeira.
Acompanhamento de processos pré-contencioso e contencioso nas áreas da Política Social e Direito do Trabalho, Fiscalidade e União Aduaneira, Auxílios de Estado, Livre Circulação de Capitais e Decisões JAI.
Comunicação e tratamento de matérias no âmbito da Transposição de Diretivas - pré-contencioso, contencioso e monitorização do SCOREBOARD.
Procedimentos no âmbito do Acesso aos...
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