Despacho n.º 10067/2008, de 07 de Abril de 2008
Considerando que o número 1 do artigo 158. do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/00, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, Decreto -Lei n. 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, e 357 -A/2007, de 31 de Outubro e 1/2008, de 3 de Janeiro, prevê que um dos membros da Comissáo Directiva do Fundo de Garantia de Depósitos é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, determino, no exercício de competência delegada, o seguinte:
Nomear, como vogal da Comissáo Directiva do Fundo de Garantia de Depósitos, o Mestre Luís Augusto Máximo dos Santos.
19 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Nota curricular de Luís Augusto Máximo dos Santos (nascido em 1961)
I - Habilitaçóes académicas
Licenciado (1984) e Mestre (1990) em Direito, mençáo de Ciências Jurídico -Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)
Admitido ao Doutoramento em Direito, mençáo de Ciências Jurídico-Económicas, pela FDUL com um projecto de dissertaçáo na área do Direito do Comércio Internacional (OMC)
II - Experiência profissional (náo docente)
Consultor jurídico do Banco de Portugal, em cujo Departamento de Serviços Jurídicos ingressou em 1992
Agente do Ministério Público, náo magistrado, junto do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, classificado com "Muito Bom" por Acórdáo do Conselho Superior do Ministério Público (1986 -1992)
Advogado da República Portuguesa e agente do Governo Português em diversos processos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1990 -1996)
Assessor no Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, Dr. António Vitorino (1985)
Advogado inscrito na respectiva Ordem, sob o n. 6692, encontrando-se a inscriçáo suspensa, a seu pedido, desde a conclusáo do estágio de advocacia
III - Cargos exercidos no âmbito do Ministério das Finanças
Presidente do Grupo de Trabalho para a Reavaliaçáo dos Benefícios Fiscais, cujo Relatório final se encontra publicado no n. 198 dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal (2005)
Membro do Grupo de Trabalho para a Revisáo da lei das Finanças Locais, que apresentou o Anteprojecto...
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