Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
-
Portaria n.º 103-A/2023
... dade, de direito público ou privado, que, independentemente do ... b) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada e demonstrar ter ... b) Marketing internacional; ... c) Presença online e e-commerce; ... d) ...
-
Decreto n.º 7/2023
... implique a obtenção de um benefício económico ... 5 — «Convenções relevantes» são a ... (ou protocolo da organização internacional rele- ... vante para as representações ... à legislação aplicável em matéria de direito do trabalho, direito fiscal e de segurança ...
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... º Artigo 3.º Serviços de interesse económico geral 1 - As empresas públicas e as empresas a ... direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ... ção para a competitividade internacional da economianacional ... 3 - Serão autorizadas ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... conside- rar, no atual contexto económico e financeiro, injustifi- cadamente ... das regras aplicáveis de Direito Internacional. É o caso do Pacto Internacional dos Direitos ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os fins e desempenhar as funções que o direito da União Europeia confere às autoridades ... , a nível da União Europeia ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente ... ão de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de ...
-
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... e das normas aplicáveis do direito internacional, a actividade de protecçáo civil ... condiçóes de vida e o tecido sócio-económico em áreas ou na totalidade do território ...
-
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisáo do Comité Misto ... CAPÍTULO III ... Direito de estabelecimento ... Regime geral de ... nomenclatura CITA (classificaçáo internacional tipo das actividades de todos os ramos de ...
-
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... da Convenção sobre o Comércio Internacional" das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Amea\xC3" ... - diversidade, integrando -a no sistema económico e empre- sarial, e no reconhecimento de cada ... Artigo 42.º Direito de acesso e embargos administrativos Nos termos ...
-
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 2 - A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... social perante os poderes político e económico; d) Garantir o respeito pelos direitos, ... regras do direito comunitário e internacional sobre mercados públicos ... 3 - A ERC deve ...
-
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... , de crise económica e financeira internacional, e à semelhança da economia mundial, também a ... áveis para a promoçáo do crescimento económico e do emprego, bem como um conjunto de medidas de ... conta no reconhecimento e manutençáo do direito às seguintes prestaçóes dos subsistemas de ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... prejuzo do disposto em instrumento internacional aplicvel ... 2 - A reparao da situao de ... Artigo 8.o ... Titulares do direito s prestaes ... 1 - A titularidade do direito ao ...
-
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas, os que se vençam no exercício da ... as mais recentes reformas ao nível internacional, tendo-se acolhido no IRC, com as adaptações postas pelos condicionalismos económico-financeiros do nosso país, algumas das ...
-
Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... : impugna a decisão de facto e de direito ... CONCLUSÕES: I.Vem o presente recurso ... Económico Europeu, para aí realizar o seu trabalho ... internacional, mormente ao nível de direito europeu, em termos ...
-
Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... exterioriza qualquer fundamentação económico-financeira permissiva da compreensão desses ... supra, bem como em todos os mais, de Direito, aplicáveis, que não deixarão de ser supridos, ... , as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal, tal como normas legislativas ...
-
Regulamento n.º 286/2017
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... Estado em conformidade com as normas de direito europeu aplicáveis, o projeto só pode acumular ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; Mais de dois terços dos diálogos são ...
-
Acórdão nº 99/12.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se...
... integrar, in casu, a figura de abuso de direito, cf. art.° 334° CC, tal qual se demonstrou, com ... ção penal comunitária e/ou internacional, através das autoridades judiciárias nacionais ... -fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social ou, quando, com o respectivo exercício, ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... a necessidade de reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo ... , salvo tratado ou convenção internacional em contrário ... Artigo 5.º (Momento da ... que possível, exceder o benefício económico" que o agente retirou da prática da contra-ordena\xC3" ...
-
Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... ção dos factos e da sua subsunção ao direito aplicável ... 3- O Tribunal a quo considerou, ... , para além de direito fundamental económico previsto no art. 58º da Constituição da ... (CRP), está consagrado a nível internacional", nomeadamente no n.º 1 do art. 23º da Declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... podendo considerar, no atual contexto económico e financeiro, injustificadamente discriminatória ... e das regras aplicáveis de Direito Internacional. É o caso do Pacto Internacional dos Direitos ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... , incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; ... c) Ao ... assegurar -se que o desenvolvimento económico promove a humanizaçáo do trabalho em ... desenvolvidas pela Organizaçáo Internacional do Trabalho e Organizaçáo Mundial de Saúde, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento ... (n.º 1 do artigo 11.º), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (n.º 2 do ... de Direito e do livre desenvolvimento económico do que o enriquecimento ostensivo e ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... no número anterior terão, no entanto, direito à dedução do imposto sobre o valor ... incidência todas as fases do circuito económico, desde a produção ao retalho, sendo, porém, a ... que efectuem navegação marítima internacional ou de aviões que efectuem navegação ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... ção dos animais em transporte internacional ... (1968) e respetivo Protocolo adicional ... económico, religioso, científico ou de outra natureza) ou, ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... BMW, modelo série .;- Certificado Internacional de Seguro automóvel, da viatura de matrícula ... Beneficia do apoio afectivo e económico da irmã, coarguida, ajudante de cozinha que ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ...
-
Portaria n.º 663/79, de 10 de Dezembro de 1979
... Introdução ao Direito (semestral) ... Teorias da Comunicação ... Geografia Económica Internacional ... Desenvolvimento e Crescimento Económico I ...