Direito Internacional Económico
-
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de ... subscritores do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992; e) «Acordo entre ... seja garantida por um certificado internacional de seguro («carta verde») ... 3 - O Instituto ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... em agravados prejuízos para o tecido económico e para os trabalhadores. O carácter muitas ... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis ...
-
Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... de Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora para a ... ões equivalentes numa organização internacional; dd) «Pessoas reconhecidas como estreitamente ...
-
Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007
... estudos conducente ao grau de Mestre em Direito ... Na sequência do registo da referida ... das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ... Direito Internacional Económico ... Economia II ...
-
Despacho n.º 17416/2006, de 28 de Agosto de 2006
... de estudos do 1.o ciclo da licenciatura Direito ... 25 de Julho de 2006. - O Reitor, Luís ... : Economia Europeia; Direito Económico Internacional; Direito dos Estrangeiros; Direito ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ; promoção e desenvolvimento sócio-económico sustentável, em particular pela criação de ... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ...
-
Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... âmbito de convenção ou tratado internacional celebrado, e é desta decisão, com a qual não ... correta interpretação e aplicação do direito ... 4- Em face do Direito aplicável e da prova ... da União Europeia ou do espaço económico europeu; c) Títulos de condução emitidos por ...
-
Despacho conjunto n.º 791/2000, de 03 de Agosto de 2000
... 1967 e 1972 frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu a ... Direito e, de 1978 a 1985, Direito Internacional Privado; Em 1986-1987 foi encarregado da ... financeiro internacional, direito económico, direito comercial e outros; Electricidade de ...
-
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 31.º Direito à informação ... Secção II Obrigações dos ... , nomeadamente nos planos social, económico, científico e cultural; ... h) «Rádio» a ... podem ter cobertura de âmbito internacional, nacional, regional ou local, consoante se ...
-
Portaria n.º 47/2023
... além do Número Internacional" de Conta Bancária (IBAN) referente à conta banc\xC3" ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ... da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde que esse ...
-
Relatório n.º 5/2023
... Na vertente de representação internacional, o ano de 2022 foi de igual modo particularmente ... a União Europeia e para o Espaço Económico Europeu ... (EEE). Na Declaração, a ECN afirmou ... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... ública Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo ... TÍTULO IX Apoio social e económico ... Artigo 52 ... Princípios gerais ... 1 - A ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... ao abrigo: a) De convenção internacional previamente comunicada à Comissão Europeia, e ... signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; e) Do disposto no artigo 346.º do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aos desafios do desenvolvimento sócio-económico do País e à internacionalização da economia ... de aprovação do testamento internacional resultantes da própria Lei Uniforme. 8. Do ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... do sistema financeiro a nível internacional exigia a adopção de regras e de procedimentos ... em que assenta o sistema jurídico-económico português. Daí que se tivessem consagrado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... ou que infrinjam normas de direito internacional ou de direito da União Europeia. 2 - São ... indemnização correspondente ao valor económico do direito eliminado ou da parte do direito que ...
-
Deliberação 1791-O/2007, de 07 de Setembro de 2007
... dade de Direito" da Universidade do Porto, foi aprovada a adequaç\xC3" ... Direito Internacional Público ... T = ... T = 45; P = 30 ... Direito Económico ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... ética, de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do ... no n.º 1 do artigo 4.º do Acordo Internacional de ... Santiago que criou o MIBEL, aprovado pela ...
-
Portaria n.º 303/2021
... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde que esse ... ÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL ... Para efeitos de reembolso, a efetuar por ...
-
Lei n.º 35/2014
... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... Das normas e princípios de direito internacional que ... disponham em contrário; ... b) Das ... equiparada nos setores económico e social, o acordo pode ... prever que continue a ...
-
Despacho n.º 24905/2000(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2000
... Habilitações literárias: licenciada em Direito ... Funções desempenhadas (actualmente e no ... como monitora da cadeira de Direito Internacional Económico, até ingressar na Polícia ...
-
Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... º e 71º do CP; Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e em ... saldar e passou a enfrentar situação económico-financeira grave; 191. Adquiriu hábitos de ... de uma organização criminosa internacional que se dedica ao tráfico de estupefacientes; 2. ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Capítulo III Gestão económico-financeira e patrimonial ... Artigo 33.º Regime ... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo ... de direito da União Europeia ou internacional que ... disponha em sentido contrário e seja ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... a) De convenção internacional previamente comunicada à Comissão Europeia, e ... signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; ... e) Do disposto no artigo 346.º do ...
-
Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... a quo dela recorrendo de facto e de direito ... 2. Existem factos alegados pelo ora ... por perceber-se que a cooperação internacional é um instrumento ao serviço da política ... problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, e para ...