Direito Internacional Económico
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... representação internacional das restantes entidades que integram o SGIFR; ... ões, não confere aos seus membros o direito a ... qualquer prestação, independentemente da ... rural identifica a presença de valor económico, tangível e intangível, orienta as políticas ...
-
Portaria n.º 271/85, de 10 de Maio de 1985
... do júri) 1 - Os membros do júri têm direito a uma gratificação, fixada, de acordo com os ... de empresa (empresa como agente económico; empresa como organização) ... 2 - Distinção ... 14 - Economia internacional e integração económica (balança de ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... países que com ela formavam o espaço económico europeu, e face ao acentuado desenvolvimento ... árias e as regras de harmonização internacional e compatibilizar a legislação portuguesa com os ... (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ... internacional, nomeadamente os enunciados no Acordo de ... ça dos níveis de desenvolvimento económico e social existente entre as Repúblicas da Parte ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... sustentável e o crescimento económico; Considerando o empenho das Partes em reforçar ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... individual e consequente pluralismo económico (e político, naturalmente) ... Assim, onde não ... arguidas entendem que há a nível internacional outros sistemas de pagamentos disponíveis os ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - ... robusta resposta à concorrência internacional na faixa de preços em que a RAM pretende ... Efetivação do direito à formação profissional dos trabalhadores, ...
-
Decreto-Lei n.º 44/2013, de 02 de Abril de 2013
... da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como em Estados terceiros, que ... às profissões não harmonizadas pelo Direito da União ou pelo Direito Internacional, nos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo que as ... abrangente nos domínios político e económico e a cooperação entre as Partes, com base em ... a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar ...
-
Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de ... e de cooperação internacional; ... g) Desenvolver o conhecimento e o apreço ... desenvolvimento social, económico e cultural do País ... 4 - Devem garantir-se as ...
-
Despacho n.º 7982/2023
... ão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico ... Europeu e a mestre Maria João Dias Carapêto ... Licenciada em Direito ... pela Faculdade de Direito da Universidade ... território português e a nível internacional, ... de promoção e defesa do direito de autor e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
... suplentes do Governo no Conselho Económico e Social.Nos termos das alíneas c) e i) do n.º ... ]Sandra Isabel Faria RibeiroLicenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ão coordenadas pela Organização Internacional do Trabalho enquanto perita externa e fez parte ...
-
Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... » a pessoa que, ao serviço de uma organização internacional de direito público, como funcionário, agente ou a qualquer outro título, mesmo que ... 10.º Branqueamento e combate à corrupção e criminalidade económico-financeira O comportamento descrito no artigo 7.º considera-se crime de ...
-
Acórdão nº 5990/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A redacção do actual art. 307.º, n.º 1, do CPP, foi introduzida pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, que estabeleceu medidas de simplificação e combate à morosidade processual, passando aquele a prever que o juiz de instrução criminal pode remeter a fundamentação do despacho de pronúncia para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instruçã
... colectivo, pelas razões de facto e de direito enunciadas no requerimento de abertura de ... efectiva verificação do benefício económico do sujeito activo da infracção ou de ... e comerciais da entrega de tráfego internacional ... Normalmente, após recepção e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2007, de 26 de Janeiro de 2007
... modo, para o fortalecimento do Estado de direito, da vida e das instituies democrticas, dos ... , assim como do direito internacional e da paz entre os nossos povos; c) Analisar e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018
... oportunidades únicas no contexto internacional, facilitando, em particular, a instalação de ... ência, tecnologia e o desenvolvimento económico. O estabelecimento desta organização, com sede ... na constituição de uma entidade de direito privado português, de tipo associativo, que ...
-
Lei n.º 3/2020
... -se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... relevante num contexto europeu e internacional marcado por fortes incertezas que poderão ... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3" ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2021/M
... procedimento de concurso público internacional da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo.Exige ao ... pode ser prejudicado, privado de qualquer direito em razão do território de origem, estabelecendo ... esta rota vital para o desenvolvimento económico e social do Porto Santo e inexistindo condições ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2018
... enorme relevância para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o ... fundamental, como no caso do Acordo Internacional que institui o Tribunal Unificado de Patentes, ... ção, a APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a ...
-
Regulamento n.º 738/2021
... Municipal do Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real.Torna-se público que, ... Douro é uma referência nacional e internacional em diversas áreas de estudo e investigação com ... de Observador Permanente confere o direito à presença e intervenção nas reuniões do ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 2.º (Estado de direito democrático) ... Artigo 3.º (Soberania e ... Artigo 8.º (Direito internacional) ... Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) ... Artigo 92.º (Conselho Económico e Social) ... Título III Políticas agrícola, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... 15.º Instituições financeiras e de direito público e organismos internacionais ... Artigo ... em sistema de liquidação internacional ... Artigo 18.º Outros beneficiários efectivos ... Económico Europeu desde que, neste caso, este esteja ...
-
Despacho (extracto) 17037/2007, de 02 de Agosto de 2007
... dependentes; coordenao da cooperao internacional: representante nas reunies do CD-PAT e CDCC, ... Seminrio Direito internacional aplicado ao patrimnio; ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... instrumento eficaz de cooperação internacional nos produtos de base, originando resultados de ... direito de determinar os seus caminhos e estratégias ... destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em ...
-
Despacho n.º 13773/2016
... ções Académicas Licenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa 3 - Situaç\xC3" ... ção da DGRSP no Seminário Internacional sobre Radicalização e Extremismo Violento que ... área domínio - A16 Desenvolvimento Económico e Social; Em 2014 - Convidado para lecionar no ...