Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Aviso n.º 25126/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito ... penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado); Decreto-Lei n.º 457/99, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... poucos meses, a criação do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre) e a ... consciência do valor e potencial económico do oceano e da sua vulnerabilidade à ação ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) que veio instituir o atual regime ...
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Despacho n.º 6592/2022
... do Espaço Económico Europeu ... Despacho n.º 6592/2022 ... Sumário: ... Licenciada em Direito ... pela Faculdade de Direito da Universidade ... em território português e internacional, de pro- ... moção e defesa do direito de autor ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... é contrário à ordem pública internacional do Estado português, pelos seguintes motivos: a) ... que nenhum tribunal português, à luz do direito nacional, poderia, sequer, ter reduzido a ... passagem do paradigma do liberalismo económico, em que o contrato era visto como o resultado de ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2022/M
... público internacional da rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo ... regime de concessão, de acordo com o direito europeu ... Esta rota é vital para o mento económico" e social do Porto Santo e inexistindo con- ... di\xC3" ...
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Lei n.º 102/2017
... níveis 2 e 3 da Classificação Internacional Tipo da Educação, no quadro de um programa de ... ção dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e ... , períodos de validade e setor económico. 2 - As estatísticas referidas no número ...
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Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... , Direito de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias ... , a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição. Coimbra: ...
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Despacho n.º 4796/2020
... ção dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Considerando que, os ... Faculdade de Direito com dificuldades económico-financeiras, sociais e de integração, prestando ... o intercâmbio e a mobilidade internacional dos docentes, dos investigadores, demais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... SADC para garantirem o desenvolvimento económico e social das suas populações no contexto do ... o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo do ... Artigo 9.º Direito de regulamentar e níveis de proteção 1 - As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... reconhecidas ao abrigo do direito internacional, da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da ... sustentável e o cresci- mento económico; Empenhadas em reforçar os contactos entre as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção estra- tégica e o ambiente internacional se alteraram profunda- mente, com o surgimento de ... Por um lado, a crise económico -financeira que se con- centrou na Europa, em ... , bem como dos direitos humanos e do direito internacional, o empenhamento na defesa da ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... tem como objecto a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos, existindo, salvo ... ão das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos ... na Sessão de Abertura do Congresso Internacional ... -
Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE (protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
... consumidor adquire, a título oneroso, o direito de utilizar um ou mais alojamentos de pernoita ... a qual " nos termos do Direito Internacional Privado, o contrato pode ser regido por lei ... sua deficiência técnica, jurídica, económico-social e até mesmo psicológica, em relação ao ...
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Aviso n.º 649/2024
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito. A ... Competência Internacional dos Tribunais e Reconheci- mento de Sentenças ... Direito Penal Económico ...
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Aviso n.º 649/2024
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito. A ... Competência Internacional dos Tribunais e Reconheci- mento de Sentenças ... Direito Penal Económico ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... aos períodos tributários e quanto ao direito aplicável; 2ª O presente recurso incide sobre o ... vivida em 2012 e 2013, o contexto económico-financeiro em que a ora recorrente celebrou o ... contra a evasão e fraude fiscal internacional" e no sentido de restringir a utilização de para\xC3" ... -
Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que
... 7 de Março de 2005, sob a égide Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... , cada um por si, se julgavam com direito, não obstante a SOC. BB de Automóveis, SA ter ... e normas que prosseguem finalidades económico-sociais, políticas ou outras (…)”, ... -
Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa integrada em grupo económico internacional, se a eliminação de postos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... Económico e Social ... Nos termos das alíneas c) e i) do ... Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; ... e Saúde, bem como a Agência Internacional de ... Energia, a Agência de Energia Nuclear e o ...
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Parecer n.º 31/2016
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... internacional convencional «regularmente ratificadas ou ... , pedagógicos, etc.) cria um valor económico que cai também no âmbito de proteção do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017
... ção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional ... a produtividade e o desenvolvimento económico e social; e Tendo em conta a alínea g) do ... ça e de saúde» uma cultura em que o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável seja ...
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Acórdão nº 073796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1986 (caso None)
I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a...
... recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional, as normas constantes ... que radicalmente se alteraram no quadro economico - - financeiro e no mercado de capitais do Pais, ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 ... os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – UNCITRAL, que abreviadamente ... diferentes níveis de desenvolvimento económico e inclusivamente sistemas jurídicos de ...
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Despacho (extrato) n.º 2682/2017
... de AICEP em Espanha e Conselheiro Económico e Comercial da Embaixada de Portugal neste ... em Desenvolvimento e Cooperação Internacional pelo Instituto Superior de Economia e ... - Habilitações:2011 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de ...
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Despacho (extrato) n.º 2682/2017
... de AICEP em Espanha e Conselheiro Económico e Comercial da Embaixada de Portugal neste ... em Desenvolvimento e Cooperação Internacional pelo Instituto Superior de Economia e ... - Habilitações:2011 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de ...