Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Despacho n.º 12408-C/2021
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; ... Grupo III — ... , soberanismos e do protecionismo económico. Os de- ... safios à ordem multilateral mundial ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... para a promoçáo do desenvolvimento económico, para a preservaçáo do ambiente, para o ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... decorram de obrigaçóes de direito internacional a que o Estado Português esteja vinculado ... 8 ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... - incluindo a competência internacional dos tribunais portugueses – admitida ... e da prova produzida, bem como, do Direito aplicável ... B) O Artigo 11.º dos Factos ... causal e baseando-se no significado económico-social que assume na transmissão de uma coisa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... público orçamentado para o ano económico n -1 ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 28 ... orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de ... parte do número anterior a SATA Internacional — Azo- ... res Airlines, S. A., da qual se ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente quando associado ao desenvolvimento ... respeito tanto à ordem jurídica internacional como aos imperativos de eficiência ... de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; e) À ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ... os de referência, a nível internacional, para projetos de uso do solo, alterações do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... ão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a ... ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de ...
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Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)
I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...
... artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele cipio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunstancias de indole ... -
Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990
I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...
... artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele cipio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunstancias de indole ... -
Despacho n.º 8459/2017
... , em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ... , "Conferência Internacional: A crise económico-financeira e a intervenção do Direito Penal", ...
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Despacho n.º 8459/2017
... , em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ... , "Conferência Internacional: A crise económico-financeira e a intervenção do Direito Penal", ...
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Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ... Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora ... para a ... equivalentes numa organização internacional; ... dd) «Pessoas reconhecidas como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de ... ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de ...
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Anúncio 5508-D/2007, de 14 de Agosto de 2007
... R/B-AD-510/2007); ... Direito - 1. ciclo - licenciatura (registo n. R/B-AD-511/ ... Enquadramento Político Económico e Jurídico do Audiovisual ... Direito Internacional Público ... 60 (2T, ...
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Despacho n.º 12003/2022
... ário: Primeira alteração do mestrado em Direito dos Negócios Europeu e Transnacional ... O ... 140 30 5 ... Direito Internacional Económico ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... internacional; ... l) Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... - peia, de um Estado parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... que possível, exceder o benefício económico que o agente ou a pessoa que fosse seu ... da atividade no âmbito internacional e, nomeadamente, nas relações seguradoras, ...
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Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação constitucional e legal da...
... administração da justiça, a nível económico e de prestígio ... 6. – De resto, tem a ... dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional”, ou seja de preencherem a ... -
Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer...
... em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e ... II.2 - O DIREITO" As questões a decidir neste processo, tal como v\xC3" ... provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer ... -
Deliberação (extrato) n.º 633/2018
... pelo período de 3 anos, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou ... e Direito Constitucional, Direito Económico e Direito Internacional Privado. No período ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... ência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, ... ção, por parte do operador económico, dos bens e serviços a que se refere o presente ... 2 - O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... as exigências previstas em tratado internacional, outros Estados Parte no Acordo do Espaço ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica ... transporte de passageiros de interesse económico geral, prestado ao público numa base não ... f) De âmbito internacional, nos termos da legislação em vigor e sem ...
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Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... administração da justiça, a nível económico e de prestígio ... –De resto, tem a Relação ... dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional”, ou seja de preencherem a ... -
Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... de “swap”, por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros ... , as excepções da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as ... o de mútuo, a A obteve o objectivo económico-financeiro de fixar o custo da componente ...