Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Despacho n.º 7521/2018
... a 1999).Pós-graduação avançada em Direito Fiscal no Instituto de Direito Económico, ..., nomeadamente, sobre tributação internacional.Participação em missões de cooperação fiscal ...
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Despacho n.º 7521/2018
... a 1999).Pós-graduação avançada em Direito Fiscal no Instituto de Direito Económico, ..., nomeadamente, sobre tributação internacional.Participação em missões de cooperação fiscal ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
...ção dilatória da incompetência internacional do tribunal, alegando, em suma, que não pode ser ... que muito é, a mesma viola matéria de direito. 3.Entende o Recorrente que foi erroneamente ... final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos, incluindo os que nada têm ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2011
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. nacional Legislação nacional. ...ficação do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009. DIREITO ECONÓMICO. Resolução da Assembleia da República n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... Humanos, de 11-11-1997, do Comité Internacional de Bioética da UNESCO, dispõe no seu artigo ... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o ... tipo de contratos ou o aproveitamento económico dos mesmos por parte de terceiros (artigos 8.º, ...
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Acórdão nº 073325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986
I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a
... recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional; as normas constantes ... que radicalmente se alteraram no quadro economico-financeiro e no mercado de capitais do Pais, ... -
Edital n.º 1003/2021
... prossegue é o desenvolvimento económico do concelho, de forma a proporcionar uma melhoria ... de dimensão nacional e internacional estando focado em melhorar as condições e ... a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades ou entidades de ...
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Despacho n.º 9646/2022
...Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa em 1984. Completou o ...ção para cada criança; Direito Internacional. da Família; Violência Familiar e ... Prática; 2015 — CEJ Criminalidade Económico-. -Financeira e Recuperação dos Produtos do ...
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Lei n.º 75-C/2020
... os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, ...ção da confiança e credibilidade internacional" do país em virtude da sustentabilidade das finan\xC3"... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018
...ífica, bem como o relevante impacto económico que uma iniciativa destas representa. O programa ...-se como um espaço de intercâmbio internacional envolvendo alunos e docentes das cidades de ... e Gestão/Relações Internacionais, Direito e Estratégia/Literatura, Linguística e ...
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Regulamento n.º 124/2021
... Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos ...internacional, ocasionada pela doença COVID-19, qualificada ..., no presente regulamento, terão direito a uma única prestação, a fundo perdido, num ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
...), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ...internacional convencional «regularmente ratificadas ou ..., pedagógicos, etc.) cria um valor económico que cai também no âmbito de proteção do ...
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Regulamento n.º 236/2022
... de apoio à coprodução internacional com. participação minoritária portuguesa e ... versão atual, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. N.º 49 10 de março de ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;. ii) Mais de dois terços dos diálogos ...
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Regulamento n.º 817/2019
... de Doutor em Regime de Cotutela Internacional da Universidade do Algarve. No âmbito do ... por UAlg, pessoa coletiva de direito público, com sede no Campus da Penha, 8005-139 ...-Membros da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, durante a sua estadia no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
...no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 ... dotá-las dos instrumentos que garantam o direito ao exercício da pesca, assim como assegurar. a ...4) O benefício económico retirado da infração;. 5) A quantidade de meios ...
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Regulamento n.º 62/2019
... direitos exclusivos de aproveitamento económico. É internacional e unanimemente reconhecida a ... intelectual", pelo que, constitui direito e dever do IPCA a salvaguarda dos seus interesses ...
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Despacho (extrato) n.º 6432/2019
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.1 - Por despacho da Secretária ... Lisboa (1992 -1993);Pós-Graduação em Direito Europeu em Ação pelo Instituto Europeu da ...ção, promoção e marketing internacional de produtos agroalimentares;2000- 2001 - Chefe do ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... à criação deste incentivo o impacto económico local, a valorização do território e da ... de trabalho e de colaboração internacional às empresas produtoras e às empresas que ...ção da República Portuguesa e no direito internacional. 4 - São elegíveis as despesas de ...
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Aviso n.º 7502/2020
..., chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º ... Património Cultural; Conferência Internacional Território, Criatividade e Regeneração Urbana; ...ções académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017
... Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de ... usufruirão dos seguintes direitos: a) O direito de sobrevoar o território da outra Parte sem ... constrangimentos ao nível técnico, económico, de espaço ou de capacidade. 8 - Todas as ...
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Lei n.º 98/2021
... interna- cionais e na cooperação internacional; o ) Estabelecer uma base rigorosa e ambiciosa de ...ões de planeamento e de investimento económico nacional e setorial. Artigo 4.º Princípios da ... e deveres climáticos Artigo 5.º Direito ao equilíbrio climático 1 — T odos têm ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
...- Habilitações académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças e a implementação prática da ... do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (aprovado em 2007). 8 - Representações ...
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Aviso n.º 5170/2022
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito ...Internacional dos Direitos Humanos Tribunal Europeu dos ...
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Despacho (extrato) n.º 15343/2016
...ções académicasLicenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa.Pós-gradua\xC3"...Económico"-Financeiras).1995 - Frequência do Curso de forma\xC3"... de Capitais do Crime Económico Internacional), unidades, naquela data, criadas.De outubro de ...
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Lei n.º 113/2017
...-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos ... da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ...