Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Despacho n.º 8793/2019
... ário: Homologa os Estatutos da Escola de Direito da Universidade do Minho. Em cumprimento do ... realizado num quadro de referência internacional, promovendo a busca permanente da excelência, ... ção para o desenvolvimento social e económico da região em que se insere e para o ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de ... União Europeia ou de convenção internacional; ... u) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas ... da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência ...
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Despacho (extrato) n.º 11009/2016
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.2 - Para efeitos do disposto no ... Escolar - 2013-2015); Pós-Graduação em Direito Europeu em Ação pelo Instituto Europeu da ... ção, promoção e marketing internacional de produtos agroalimentares; 2000-2001 - Chefe do ...
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Despacho (extrato) n.º 11009/2016
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.2 - Para efeitos do disposto no ... Escolar - 2013-2015); Pós-Graduação em Direito Europeu em Ação pelo Instituto Europeu da ... ção, promoção e marketing internacional de produtos agroalimentares; 2000-2001 - Chefe do ...
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Acórdão nº ACTC00000894 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262/83, de 16 de Junho, por este infringir uma convenção internacional em vigor na ordem interna e, em consequencia, violar o principio da primazia do direito internacional convencional dado como acolhido...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e da ... Europeu (IE) e Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... económico, social e ambiental, e a promover o investimento ... refletidos no ACLUES; Reiterando o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas ... internacional e no investimento em prol de todas as partes ...
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Regulamento n.º 347/2018
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3" ...
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Regulamento n.º 347/2018
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3" ...
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Despacho n.º 6534/2018
... ção com financiamento nacional e internacional. As suas principais áreas de interesse, com ... : Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa, coordenando e regendo as disciplinas ... Árbitro Presidente do CES - Conselho Económico e Social. Membro do Grupo Técnico-Científico do ...
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Regulamento n.º 529/2020
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... de 24 de abril, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. 4 - Declara ainda que leu e ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... humanos, pela democracia e pelo Estado de Direito ... A Resolução do Conselho de Ministros n.º ... -se o devido enquadramento internacional na prestação da assistência humanitária e ... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) subscreveram a iniciativa «Good ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... os valores fundamentais do Estado de Direito democrático e garanta o regular funcionamento ... das Nações Unidas e no Direito Internacional Humanitário, e bem assim nas convenções ... ço como um domínio de desenvolvimento económico, social, cultural e de prosperidade. Objetivo ...
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Edital n.º 3/2019
... procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de doutorado/a para Projeto ... de Lisboa (ICS/ULisboa) e o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Artigo 7.º Cooperação policial internacional" 1 - As atribuições da PJ em matéria de coopera\xC3" ... Direito de acesso à informação 1 - A PJ acede ... criminais associados à criminalidade económico-financeira. 2 - A UNCC tem competência em ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, ... Direito Nacional e da ... Europeu (IE) e Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), ... da Faculdade de ...
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Acórdão nº 073796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1986
I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a...
... recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional, as normas constantes ... que radicalmente se alteraram no quadro economico - - financeiro e no mercado de capitais do Pais, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... liberdade de associação, entendida como direito individual. Assim, na dimensão positiva da ... disponíveis a nível nacional ou internacional; h) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, ... jurídica dos associados, do contexto económico-social a que respeitam e das finalidades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais favorável que o do quadriénio ... e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro ... o objetivo de garantir a cada açoriano o direito essencial a uma habitação segura e condigna, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019
... , até ao final de 2018, um concurso internacional de ideias para a eventual instalação nos ... dos Açores, enquanto associação de direito privado sem fins lucrativos, que se rege pelo ... , não podendo exceder, em cada ano económico, os montantes aí previstos.14 - Afetar ao ...
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Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
... ções AcadémicasPós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - ... " (2016) - IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da ... áreas de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, ...
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Aviso n.º 2269/2022
... MQ/QM 30 0 Direito/Law ... 160 51 (T-30; P-21) 6 Economia Internacional/International Economics. E/E Semestral ... História do Pensamento Económico/His- tory of Economic Thought. E/E Semestral ...
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Aviso n.º 2269/2022
... MQ/QM 30 0 ... Direito/Law ... 160 51 (T-30; P-21) 6 ... Economia Internacional/International ... Economics ... E/E Semestral ... História do Pensamento Económico/His- ... tory of Economic Thought ... E/E ...
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Despacho n.º 8899/2021
... ) da Universidade do Porto, em Regime de Direito ... Na Universidade do Porto, o novo Regulamento ... pela comunidade científica internacional como indicadores ... de qualidade, ou da sua ... conta o impacto profissional, económico, social ou cultural das atividades desenvolvidas ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Cooperação policial internacional ... 1 — As atribuições da PJ em matéria de ... Artigo 11.º ... Direito de acesso à informação ... 1 — A PJ acede ... criminais associados à criminalidade económico-financeira ... 2 — A UNCC tem competência em ...