Direito Internacional Económico
8128 resultados para Direito Internacional Económico
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... do setor da aviação civil internacional", nos planos técnico e económico, requer a exist\xC3" ... ção das atribuições definidas pelo Direito internacional, da União Europeia e nacional, a ...
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Despacho n.º 6645/2022
... CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL ... Despacho n.º 6645/2022 ... ção Pública pela Faculdade de Direito da Universidade ... de Coimbra desde 2008 ... -públicas, protocolo e área internacional, bem como no apoio ao/à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... económico na Região, que foi praticamente coincidente a ... (ver documento original) Comércio Internacional As importações de bens totalizaram 131,9 ... e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. Em 2017 mantém-se a ...
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Decreto-Lei n.º 54/2014
... bito internacional, à aplicação do direito europeu e à ... económico geral (CIEG), indo ao encontro dos princípios ...
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Edital n.º 1186/2023
... de concurso documental de âmbito internacional para recrutamento de um ... posto de trabalho de ... de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... económico-produtivo e à sociedade em geral: Coordenação ...
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Edital n.º 1915/2023
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para um posto de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Edital n.º 2095/2023
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para um posto de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Edital n.º 2094/2023
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para um posto de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Edital n.º 127/2024
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para dois postos de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Edital n.º 126/2024
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para um posto de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Edital n.º 113/2024
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para um posto de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Edital n.º 102/2024
... de concurso documental de âmbito internacional de recrutamento para um posto de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Acórdão nº 0017586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - É de aceitar a doutrina segundo a qual os Acordos Internacionais tornam-se, no todo ou em parte, caducos por causa de uma mudança radical e imprevista das circunstâncias que presidiram à sua celebração. II - Está-se perante a cláusula "rebus sic stantibus", cuja validade, no plano do direito internacional público, é desde há muito aceite. III - Nos últimos anos verificou-se, de forma...
... stantibus", cuja validade, no plano do direito internacional público, é desde há muito ... , uma alteração do circunstancialismo económico, em Portugal, que levou o legislador a modificar ... -
Acórdão nº 0017586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
I - É de aceitar a doutrina segundo a qual os Acordos Internacionais tornam-se, no todo ou em parte, caducos por causa de uma mudança radical e imprevista das circunstâncias que presidiram à sua celebração. II - Está-se perante a cláusula "rebus sic stantibus", cuja validade, no plano do direito internacional público, é desde há muito aceite. III - Nos últimos anos verificou-se, de forma...
... stantibus", cuja validade, no plano do direito internacional público, é desde há muito ... , uma alteração do circunstancialismo económico, em Portugal, que levou o legislador a modificar ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do ... e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro ... da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... os bens que, assumindo consistência económico-financeira, são ... transferidos para o “banco ... e a Regulamentação, nacional e internacional, mandam ... observar, para a respetiva eleição ...
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Aviso n.º 5421/2019
... Clara Calheiros, Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, torna público que o ... Finalmente, do ponto de vista económico e financeiro, não se antecipa que as ... realizado num quadro de referência internacional, promovendo a busca permanente da excelência, ...
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Aviso n.º 2976/2017
... e Participação em SSST"Seminário Internacional "União Bancária: um passo favorável aos ... no caminho para o sucesso"Colóquio "Direito do Património Cultural e Ambiental"Colóquio "A ...
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Portaria n.º 170/2019
... P., junto da Agência Internacional de Energia Atómica das Nações Unidas; d) ... para a aplicação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos; k) Coordenar ... programas; c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso à informação em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... sociais, desde logo o Conselho Económico e Social dos Açores e a comunicação social, ... ável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e ... da continuação do Estado Social de Direito e alicerce de uma verdadeira autonomia. O ...
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Lei n.º 35/2018
... de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem ... mobiliários, definindo os indicadores económico-financeiros que permitem essa qualificação. 5 - ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ...
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Aviso n.º 12488/2022
... o desenvolvimento económico do concelho, de forma a proporcionar uma melhoria ... internacional, estando focado em melhorar as condições e ... convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades ... ou entidades de ...
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Regulamento n.º 553/2020
... de resposta aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença ... da COVID-19, provocou uma pandemia internacional, conforme classificação da Organização ... 2 - Apenas terão direito a este apoio os empresários que além de ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... requerentes - na segunda, sociedade de direito português, entre 1998 e 2011, e na primeira, ... forma, contraria a ordem pública internacional do Estado Português, que é integrada pelo ... interesse público ou de organização económico social, em suma, de política legislativa, que ... -
Aviso n.º 5039/2024/2
... Pública e Divisão de Desenvolvimento Económico. Recrutamento para Cargos de Direção ... do Castelo” a nível nacional e internacional; ... 3/5 Aviso n.º 5039/2024/2 07-03-2024 N.º ... ao nível da licenciatura em Gestão, Direito, Administração Pública ou Economia ...