Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Portaria n.º 360-A/2017
... e comunidades intermunicipais de direito" público; e) «Agências públicas», entidades p\xC3" ... », auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os portais e sítios ... setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional; r) ...
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Portaria n.º 26/2017
... na rotulagem das bebidas espirituosas com direito a denominação de origem ou indicação ... económico detentor da exploração vitícola. 2 - Os vinhos ... cortiça deve respeitar o Código Internacional das Práticas Rolheiras (CIPR), devendo a empresa ...
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Lei n.º 38/2023
... estruturais que visam um crescimento económico, bem como ... o desenvolvimento económico-social ... oil and gas industry, Organização Internacional do Trabalho (2022) ... Relatório de Prospetiva ... estes princípios humanitários, o direito internacional, os direitos humanos ... e o ...
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Lei n.º 67/2021
... sobre uma fundação pública de direito privado, a fundação pode ser requalificada na ... reversível ou a sua viabilidade económico-financeira. 4 - A decisão final relativa à ... disposto quanto a estas no direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção Europeia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... ções de vida, promover o crescimento económico e a estabilidade, ... criar novas oportunidades ... nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e ... ços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços direta- ... mente ...
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Despacho n.º 5916/2017
... e formação específica:Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em ... de Administração da Organização Internacional do Trabalho (dois triénios); presidente da ... Económico e Social, em representação do Governo; ...
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Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro de 1979
... Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971, ... á para uma melhor compreensão internacional, decidiram rever a Convenção Universal sobre ... de desenvolvimento cultural, social e económico, aceitaram, de comum acordo, os termos da ...
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Regulamento n.º 486-A/2017
... económico" e social, incluindo processos de internacionaliza\xC3" ... , de projetos de relevância internacional, com impacto efetivo na sociedade, estimulando a ... sem fins lucrativos», pessoa coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, por ... da União Europeia, de convenção internacional ou com base em acordo de cooperação entre a ...
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Aviso n.º 10857/2018
... abrir concurso de seleção internacional para um lugar de investigador(a) para o ... e sua implicação no desenvolvimento económico da região, nomeadamente através de alterações ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...
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Regulamento n.º 268/2019
... este setor promova o desenvolvimento económico e social, ele também implica uma sobrecarga da ... Região, do País e mesmo a nível internacional. Amenizar o impacto social e ambiental no ... ou policiais.4 - É reservado o direito ao Município de Faro de requerer informações ...
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Edital n.º 514/2017
... desportivas de âmbito nacional e internacional. 3 - ... a) ... a.1) ... a.2) ... a.3) ... a.3.1) ... e respetivo orçamento para o ano económico" a que se refere o CPDD; h) Declaração de aceita\xC3" ... comprovativo da propriedade ou de outro direito real sobre a instalação desportiva; c) ...
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Lei n.º 2/2014
... nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital ... 2) Num Estado membro do Espaço Económico Eu- ... ropeu que esteja vinculado a cooperação ... tributação internacional, nos termos do disposto nos ... artigos 91.º e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... ças em termos de desenvolvimento económico e social existentes entre os Países Andinos, bem ... ___ (3 A) O direito equatoriano designa a "pessoa física" ("persona ... jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro; no caso da Parte ...
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Despacho n.º 6645/2022
... CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL ... Despacho n.º 6645/2022 ... ção Pública pela Faculdade de Direito da Universidade ... de Coimbra desde 2008 ... -públicas, protocolo e área internacional, bem como no apoio ao/à ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... do setor da aviação civil internacional", nos planos técnico e económico, requer a exist\xC3" ... ção das atribuições definidas pelo Direito internacional, da União Europeia e nacional, a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... económico na Região, que foi praticamente coincidente a ... (ver documento original) Comércio Internacional As importações de bens totalizaram 131,9 ... e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. Em 2017 mantém-se a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do ... e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro ... da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao ...
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Decreto-Lei n.º 54/2014
... bito internacional, à aplicação do direito europeu e à ... económico geral (CIEG), indo ao encontro dos princípios ...
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Edital n.º 1186/2023
... de concurso documental de âmbito internacional para recrutamento de um ... posto de trabalho de ... de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... económico-produtivo e à sociedade em geral: Coordenação ...
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Edital n.º 1915/2023
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para um posto de trabalho de ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... e educacional, bem como ao tecido económico -produtivo e à sociedade em geral: ...
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Aviso n.º 2976/2017
... e Participação em SSST"Seminário Internacional "União Bancária: um passo favorável aos ... no caminho para o sucesso"Colóquio "Direito do Património Cultural e Ambiental"Colóquio "A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... sociais, desde logo o Conselho Económico e Social dos Açores e a comunicação social, ... ável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e ... da continuação do Estado Social de Direito e alicerce de uma verdadeira autonomia. O ...
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Portaria n.º 170/2019
... P., junto da Agência Internacional de Energia Atómica das Nações Unidas; d) ... para a aplicação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos; k) Coordenar ... programas; c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso à informação em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... os bens que, assumindo consistência económico-financeira, são ... transferidos para o “banco ... e a Regulamentação, nacional e internacional, mandam ... observar, para a respetiva eleição ...