alteração da causa pedir e do pedido

16023 resultados para alteração da causa pedir e do pedido

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ...3 - Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... procedimentos de concurso, quando esteja em causa a formação de contratos de locação ou de ... móveis e de aquisição de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes; ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ... 1 - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...Na sequência da respectiva alteração substantiva, confere-se também ao conservador a ... a quem o registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filiação. Nos demais ...ência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de ...-01 Artigo 214.º Quem pode pedir certidões 1 - Qualquer pessoa tem ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... 2 - As causas que excluem ou diminuem a ilicitude ou a culpa ... de programas formativos o tribunal pode pedir aos serviços de reinserção social informação ... o artigo 134.º; g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer ... audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova; b) For ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... representativos dos interesses em causa. Por alterar - o que se procurará em momento ... as seguintes informações, mediante pedido" e de forma acessível, a qualquer pessoa benefici\xC3"... autor confere ao interessado o direito de pedir, além da cessação de tal uso, indemnização ..., o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça ... Artigo 77.º [..] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ... conselho de administração executivo deve pedir a convocação da assembleia geral referida no ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, ...pedidos, nos mesmos termos que os previstos para a ... não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser ... se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... danos materiais pelo FGA nos sinistros causados por responsável desconhecido, sendo que ao caso ..., e no prazo de 15 dias a contar do pedido;. b) Sempre que a resoluçáo do contrato seja da ... de Garantia Automóvel tem o direito de pedir ao organismo de indemnizaçáo do Estado membro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... funciona como recibo do preparo e prova do pedido, e a substituição dos livros por fichas, onde ... 4 - [Revogado]. 5 - A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar ... do registo Artigo 14.º (Causas da inexistência) O registo é juridicamente ...-01-10 Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) Revogado ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... tendo-se posteriormente determinado a alteração legislativa global do regime jurídico das ... erros ou omissões no projecto, devidos a causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível ...ção o justifique, poderá o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo referido no número ...ção das propostas e para a entrega dos pedidos de participação serão contados a partir do dia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...alteração com a publicação da Lei n.º 2049, de 6 de ... 10. Os registos são pedidos em impresso próprio, que pode ser assinado não ...causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos ... Artigo 29.º Legitimidade 1 - Para pedir os actos de registo respeitantes a comerciantes ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, ...Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo ... causa das suas funções; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; ... relativas a: a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...alteração da regra de fixação do critério do preço ... atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ... reconhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República Portuguesa, da entidade adjudicante ... 1 - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 0 dias. 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... da empresa para o qual possa pedir transferência; b) Nos casos previstos no n.º 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... generalidade, dos direitos individuais em causa, ao mesmo tempo que, nesses casos, se limita a ... de cumulação inicial dos pedidos, consagrado no Código de 1981. Este princípio ... da penhora e da realização desta, alteração que é válida tanto para a execução baseada em ... ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de ... Industrial, em termos que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; tal opção ..., se os pedidos de autorização ou de alteração forem posteriores aos pedidos de registo. 5 - As ...ção e se reunir as condições legais, pedir a reversão total ou parcial do título a seu ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que ... maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente. 3 - . . . . . . . . . ... que ela deva ser possível e não puser em causa a saúde física e psíquica e o desenvolvimento ... e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou ...
  • Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles teve...

    ... B. Em causa nesta acção está a reivindicação pelo ... o Recorrente, o qual tem a ver com o pedido de que lhe seja atribuída a posse dos imóveis ..., se estaria a alterar a causa de pedir, o que não seria admissível por falta de acordo ... 86.º do CPTA não sofreu qualquer alteração relevante com a reforma de 2015. H. A redacção ...
  • Acórdão nº 00411/11.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente caso,...

    ... de 2017, que indeferiu a requerida alteração da causa de pedir e dos pedidos, veio recorrer ...
  • Acórdão nº 991/09.6TBMCN-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Em sede de articulado superveniente devem ser carreados para os autos novos factos fundamentais, enquadráveis no tatbestand da norma aplicável à pretensão ou à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. II - Quando estejam em causa factos complementares que determinem a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir e que sejam...

    ... à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. 2. Quando estejam em causa factos ...
  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que resulta do...

    ... articulados e formulou o correspondente pedido. Admitido liminarmente tal articulado veio a Ré ... transferência de posto de trabalho lhe causa, quer patrimoniais, quer morais. No articulado ... com as regras previstas para a alteração da causa de pedir e para a ampliação do pedido, ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido...

    ...C, do pedido formulado na sua petição inicial. E admitida a ... insanáveis existente entre a causa" de pedir e os pedidos. Deduzindo ainda impugnaç\xC3"... Nem, desde logo, contempla uma alteração da causa de pedir (em quanto transcenda o plano ...
  • Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Acolhe-se no artigo 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, englobando não só aqueles que ocorrem nos negócios jurídicos, como os que ocorrem nas peças processuais. 2. Está-se perante uma mera rectificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correcção de um...

    ... uma verdadeira e própria alteração da causa de pedir, assentando o pedido ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ...Art. 3.° As patentes cujos pedidos foram apresentados antes da entrada em vigor do ... para reclamações e a prioridade da alteração será contada da data em que esta foi ...ão de formalidades susceptíveis de pôr em causa o resultado final do processo; 2 - A declaração ... as condições legais, pode o interessado pedir, em vez da anulação, a reversão total ou ...