alteração da causa pedir e do pedido

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  • Acórdão nº 08676/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem pode comportar vicissitudes que sejam compatíveis com a natureza célere, simples e urgente deste meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem

    ... do Recorrente procedeu à ampliação do pedido. Em alegações são formuladas pelo Recorrente ... da recusa do acesso aos documentos em causa - i.e. que se trata de documentos que contêm ... ou justificação para a sua alteração; L. Quando os factos dados como provados ..., os factos em que fundava a causa de pedir e no ponto «II – Do direito da requerente à ...

  • Acórdão nº 10012/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I - Se um processo cautelar for intentado como preliminar de uma acção principal, há-de visar assegurar a utilidade da decisão apenas naquele processo a instaurar, não noutro qualquer. II- Face à natureza e função do processo cautelar, quer em ordem à sua tramitação própria e urgente, não é legalmente possível fazer introduzir no mesmo as vicissitudes das acções cíveis comuns ordinárias e...

    ... antecedeu aquela decisão, que indeferiu o pedido de apensação à acção administrativa especial ... requereram, em dois momentos, a alteração do pedido da providência cautelar apresentada - ... e provisoriedade, por as partes, a causa de pedir, o direito a tutelar e os efeitos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição . #Correlaciona-se com o art. ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ...ARTIGO 61. Alteração da competência . Quando ocorra alteração da ...

  • Acórdão nº 0586/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2014

    I – Acolhe e exprime-se no art. 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem como tais...

    ...do pedido. 1.3. O «MP», inconformado, recorreu para o ..., aliás, um elemento do tipo do ilícito em causa; 3. Assim, verificou-se o incumprimento culposo ... do pedido consubstancia uma alteração da causa de pedir cujo conhecimento em sede de ...

  • Acórdão nº 1315/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2005

    º- Declarada a nulidade do contrato de arrendamento para habitação, por os réus arrendatários a terem invocado nos termos do art. 1, nº2 do DL nº. 188/76, de 12 de Março, haja, ou não, alteração da causa de pedir e do pedido por parte da autora, há que resolver o litígio à luz do disposto no art. 289º do C. Civil. º- Ficam, por isso, os arrendatários obrigados, não só a restituirem o prédio...

    ..., em face da confissão do R., alterar a sua causa de pedir e pedido, no sentido de tal nulidade ser ... na réplica, a não ser que a alteração ou a ampliação seja consequência de confissão ...

  • Acórdão nº 08/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2004

    I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de

    ... que possam conduzir ao enriquecimento sem causa, não pode o tribunal oficiosamente condenar com ... expressamente alegados como fundamento do pedido, sob pena de, não sendo alegados, não poder ..." E- Quando a acção tenha por causa de pedir a falta de cumprimento do contrato, assim ...A alteração da causa de pedir ou do pedido só são ...

  • Acórdão nº 00163/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    As providências cautelares a que se refere o art. 112º, n.º 2, al. e) conjugado com os arts. 120º e 133º todos do CPTA não são idóneas a obter o pagamento por conta de quantias já despendidas anteriormente pelo requerente. II. O disposto no art. 120º, n.º 3 do mesmo Código visa apenas permitir que se adoptem providências diferentes das requeridas pelo requerente desde que isso não implique...

    ... uma providência que nem sequer tenha sido pedido - n.º 3 do artigo 120º - à fortiori pode ... devedora, sempre que estivesse em causa a sobrevivência, física e comercial, do ... não fazem parte do pedido ou causa de pedir dos autos principais. Efectivamente feita a ...

  • Acórdão nº 0326685 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2004

    I - Não é permitido por lei quer a ampliação do pedido quer a alteração da causa de pedir, relativamente ao pedido reconvencional, a ser feito na tréplica. II - É de natureza excepcional o disposto no n.6 do artigo 273 do Código de Processo civil, não sendo possível de aplicação analógica.

    ... e não patrimoniais que lhes causaram, operando-se na parte respectiva a compensação ... Indeferiu ainda a ampliação da causa de pedir e do pedido reconvencionais por se prenderem com ... pedido, desde que tal não implique a alteração da relação material litigada. O problema que ...

  • Acórdão nº 00352/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    I- Constitui pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento de excepções e a correcção de irregularidades de carácter formal, designadamente a falta de requisitos legais ou a falta de apresentação de documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa bem como de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto...

    ...do pedido, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes ... à data do cumprimento dos requisitos para pedir a aposentação. II- A recorrente completou 52 ...- Tendo conhecido totalmente do mérito da causa no saneador, sem que a recorrente tenha requerido ... de facto alegada, designadamente com alteração do pedido ou da causa de pedir, com vista à ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Artigo 3. Necessidade do pedido e da contradiçáo. 1 - O tribunal náo pode ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ...

  • Acórdão nº 0005131 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1997

    I - A lei não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a de manter inalterada a sua individualidade primitiva, sendo, pois, lícito que o pedido e a causa de pedir difiram substancialmente dos inicialmente apresentados. II - É inadmissível a cumulação de pedidos na mesma acção quando a cada pedido corresponda processo especial diferente ou quando a um...

    ... não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... devidos ao sofrimento e incómodos causados por esta situação e com a desvalorização ..., os réus concluem pela improcedência do pedido, mas com a condenação dos autores como ... Que os primeiros réus promoveram a alteração da propriedade horizontal, com o acordo dos ... no contexto em que foi desenhada a causa ao pedir e o pedido, o ora peticionado, em sede de recurso ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... devidos ao sofrimento e incómodos causados por esta situação e com a desvalorização ..., os réus concluem pela improcedência do pedido, mas com a condenação dos autores como ... Que os primeiros réus promoveram a alteração da propriedade horizontal, com o acordo dos ... no contexto em que foi desenhada a causa ao pedir e o pedido, o ora peticionado, em sede de recurso ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... devidos ao sofrimento e incómodos causados por esta situação e com a desvalorização ..., os réus concluem pela improcedência do pedido, mas com a condenação dos autores como ... Que os primeiros réus promoveram a alteração da propriedade horizontal, com o acordo dos ... no contexto em que foi desenhada a causa ao pedir e o pedido, o ora peticionado, em sede de recurso ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... devidos ao sofrimento e incómodos causados por esta situação e com a desvalorização ..., os réus concluem pela improcedência do pedido, mas com a condenação dos autores como ... Que os primeiros réus promoveram a alteração da propriedade horizontal, com o acordo dos ... no contexto em que foi desenhada a causa ao pedir e o pedido, o ora peticionado, em sede de recurso ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... devidos ao sofrimento e incómodos causados por esta situação e com a desvalorização ..., os réus concluem pela improcedência do pedido, mas com a condenação dos autores como ... Que os primeiros réus promoveram a alteração da propriedade horizontal, com o acordo dos ... no contexto em que foi desenhada a causa ao pedir e o pedido, o ora peticionado, em sede de recurso ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... devidos ao sofrimento e incómodos causados por esta situação e com a desvalorização ..., os réus concluem pela improcedência do pedido, mas com a condenação dos autores como ... Que os primeiros réus promoveram a alteração da propriedade horizontal, com o acordo dos ... no contexto em que foi desenhada a causa ao pedir e o pedido, o ora peticionado, em sede de recurso ...

  • Acórdão nº 0745/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2005

    I - A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, prevista no art. 2º, nº 1 do DL nº 48.051, de 21.11.67, corresponde ao conceito civilista de responsabilidade civil extracontratual vertido no art. 483º do C.Civil, assentando na verificação cumulativa dos pressupostos ali considerados (facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano). II - É inadmissível a

    ..., e, em consequência, o Réu absolvido do pedido. É desta acção que vem interposto o presente ...: 1. Ficou demonstrada a relação de causalidade, não só entre o acidente e os danos, como entre ... 15.O A. voltou ao IPG pedir os boletins de acidente de serviço - resposta ao ... da instância, que só consente a alteração do pedido e da causa de pedir se houver acordo ...

  • Acórdão nº 2775/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2005

    A norma consignada na al. c) do n.º 1 do art.º 122.º do CPC teve, na sua génese, a situação do juiz ter tido intervenção no processo, na qualidade de agente do Ministério Público. II. Não é admissível a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir que implique a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida. G.

    ...) e (B) movem contra (C) e (D), tendo, como pedido na acção, o reconhecimento do seu direito de ... b) Põe em causa a sua imparcialidade e não ressalva a aparência ... quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir. No entanto, a lei, norteada sobretudo pelo ...�o objectiva da instância, conta-se a alteração do pedido e da causa de pedir, a qual, havendo ...

  • Acórdão nº 0005131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 1997

    I - A lei não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a de manter inalterada a sua individualidade primitiva, sendo, pois, lícito que o pedido e a causa de pedir difiram substancialmente dos inicialmente apresentados. II - É inadmissível a cumulação de pedidos na mesma acção quando a cada pedido corresponda processo especial diferente ou quando a um...

    ... não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a ...

  • Acórdão nº 3612/07.6TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...

    ... e, em consequência, absolveu os réus do pedido e os autores do pedido reconvencional. Desta ... 4ª - Efectivamente, a douta decisão em causa está inquinada por uma deficiente percepção e análise da causa de pedir e do que foi pedido na acção. 5ª - Nos termos ... ao caso sub Júdice impunha-se uma alteração da matéria de facto provada.  As rés não ...

  • Acórdão nº 3612/07.6TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...

    ... e, em consequência, absolveu os réus do pedido e os autores do pedido reconvencional. Desta ... 4ª - Efectivamente, a douta decisão em causa está inquinada por uma deficiente percepção e análise da causa de pedir e do que foi pedido na acção. 5ª - Nos termos ... ao caso sub Júdice impunha-se uma alteração da matéria de facto provada.  As rés não ...

  • Acórdão nº 0503/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2004

    I - A alteração do pedido e da causa de pedir, na falta de acordo, apenas pode ser feita na réplica, se o processo a admitir (a não ser que concorra o condicionalismo enunciado na 2ª parte dos nºs 1 e 2 do artº 273º do CPC), e não, v.g., na fase de julgamento por aqui se haver constatado a emergência de elementos essenciais à discussão da causa. II - Ao que se deixa enunciado não obsta o nº 6 do

    ... I.2. Os RR contestaram o pedido. I.3. Foi admitida a intervenção acessória do ... CPC, requereram a modificação do pedido e causa de pedir, tudo como se dá nota da acta da ..." depois de ter indeferido o pedido de alteração da causa de pedir - por tal pedido não se ...

  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz permitir que a tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam superveniências...

    ... que julgou extinta a instância quanto ao pedido para se admitir os Requerentes à 2º fase de ..., liberdades e garantias, o julgamento da causa é da competência de juiz singular, nos termos ... apreciação das questão prévia da alteração da causa de pedir e do pedido e, bem assim, na ...

  • Acórdão nº 0003232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1995

    I - Não é permitida alteração simultânea da causa de pedir e do pedido; II - O cônjuge de réu comerciante pode ser demandado por dívida comercial deste.

    ... Sumário: I - Não é permitida alteração simultânea da causa de pedir e do pedido; II - O ...