alteração da causa pedir e do pedido

13361 resultados para alteração da causa pedir e do pedido

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal ... essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra ...

  • Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002

    ...à tomada de decisão sobre um pedido de instalação para armazenamento ...ção, exploração, alteração de capacidade e outras alterações ...pedir esclarecimentos ou informações ... circunstâncias que lhe deram causa, sem prejuízo, em caso de ...

  • Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante para...

    ...alteração do nome mantendo-se a decisão ...” a JO. 1.1. Pedido: que seja concedida autorização ...ão) na existência de justa causa para o efeito da peticionada ... é a da identidade da causa de pedir, adiantando-se desde já que são ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor ... cumprimento da obrigaçáo por causa imputável ao árbitro importa a ..., a alteraçáo da causa de pedir...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... de concurso, quando esteja em causa a formaçáo de contratos de ... aquisiçáo de serviços, a pedido e em representaçáo das entidades ... - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa ...o) «Pedido ou pedido de asilo» pedido ... daquele receio, náo queira pedir a protecçáo desse país, ou o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é ...3 - O pedido de suprimento da autorização do ...- Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos ...ção do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo ... atividades está obrigada a pedir anualmente a quem exerce a .... . . . . . . 3 - Estando em causa o exercício de emprego, profissão ... das Penas pode determinar, a pedido do . 6256 titular, a não ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ..., e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ..., o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente. 3 - . . . ... ser possível e não puser em causa a saúde física e psíquica e o ... do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros ...

  • Acórdão nº 00411/11.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente caso,...

    ... indeferiu a requerida alteração da causa de pedir e dos pedidos, ...

  • Acórdão nº 991/09.6TBMCN-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Em sede de articulado superveniente devem ser carreados para os autos novos factos fundamentais, enquadráveis no tatbestand da norma aplicável à pretensão ou à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. II - Quando estejam em causa factos complementares que determinem a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir e que sejam...

    ...alteração da causa de pedir que alicerce a ificação do pedido. 2. Quando estejam em causa factos ...

  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que resulta do...

    ... e formulou o correspondente pedido. Admitido liminarmente tal ...ência de posto de trabalho lhe causa, quer patrimoniais, quer morais. No ... regras previstas para a alteração da causa de pedir e para a ...

  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido...

    ...C, do pedido formulado na sua petição inicial. ... insanáveis existente entre a causa de pedir e os pedidos. Deduzindo ... logo, contempla uma alteração da causa de pedir (em quanto ...

  • Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Acolhe-se no artigo 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, englobando não só aqueles que ocorrem nos negócios jurídicos, como os que ocorrem nas peças processuais. 2. Está-se perante uma mera rectificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correcção de um...

    ... verdadeira e própria alteração da causa de pedir, assentando o ...ções, mas fundamentação do pedido de rectificação da petição ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... poderá haver cumulação de pedidos, nos mesmos termos que os previstos ... prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação ...írem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o ...ão de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os ...

  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ... A fundamentar aqueles pedidos, alegam que, no dia 9 de Dezembro de ... do acidente de viação em causa nos autos, irá ficar ... nada disseram, bem como pediram qualquer esclarecimento”, sendo ... que não é qualquer alteração dos factos alegados que importa uma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... membros e em simultâneo, um pedido de autorização de introdução no ... de Março de 2004; e) «Alteração dos termos de uma autorização de ... medicamento, que possa pôr em causa a saúde dos doentes ou a saúde ... si ou por interposta pessoa, pedir ou aceitar, directa ou ...

  • Acórdão nº 219/14.7TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado nos seus...

    ... o autor à 1ª ré, constitui "causa" definitivamente resolvida por ... processo abranger todos os pedidos formulados pelo Autor na sua ... - Identidade da causa de pedir Para que possa concluir-se pela ... 16. A alteração" da qualificação jurídica, na acç\xC3"...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil Os ... articulado sobre o fundo da causa, absolvê -lo da instância, a menos ..., tal árbitro é escolhido, a pedido de qualquer das partes, pelo ... decisão que rejeita a recusa, pedir ao tribunal estadual competente que ...

  • Acórdão nº 1253/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A noção legal de causa de pedir é uma noção mista entre factos e direito, e pode ser definida como o conjunto de factos naturais alegados à luz de uma certa e concreta perspetiva jurídica. II - Tendo por base esta noção de causa de pedir, deve entender-se que se verifica uma situação de alteração da causa de pedir quando o autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência...

    ...causa, uma vez que o veículo que fez o ... vir alterar a sua causa de pedir e invocar novos factos essenciais. ... ré que se trata de uma alteração à causa de pedir, opôs-se à ... de alteração do pedido e da causa de pedir na falta de ...

  • Acórdão nº 11443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - O caso julgado cautelar envolve o deduzido e o dedutível, o que significa, no âmbito da causa de pedir, uma preclusão da possibilidade de renovação de causa de pedir...

    ... substituição, indeferido o pedido cautelar, onde se consignou ...; - na afixação dos factos da causa, determina o art. 659º n.º 3 que o ... – invoca que a causa de pedir do presente processo cautelar é ...ência só ocorre por “alteração das circunstâncias inicialmente ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... da recepçáo do respectivo pedido. 4 - As operaçóes de loteamento e ... a operaçáo urbanística em causa estar dispensada de licença ou ...1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título ...

  • Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa

    ... obrigou-se também a reparar a causa das infiltrações. Todavia -e ... pela sua absolvição do pedido ; e, em reconvenção, pediram a ...ça o que determinou a alteração feita por este douto Tribunal à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... de que a entidade em causa já não tem actividade embora ... [..] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos ... administração executivo deve pedir a convocação da assembleia geral ...