Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... Direito Penal do Consumidor 1 ... Situação essa diferente ... Recomendações do XIII Congresso Internacional da Associação Internacional de Direito Penal ... TIEDEMANN, Klaus. Sistema económico y derecho penal económico en Alemania, Debate ...
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Despacho n.º 13202/2023
... no âmbito de um concurso público internacional para aquisição de serviços de viagens e ... orçamentais em mais de um ano económico, prevendo -se a celebração de um contrato pelo ... IPCA, fundação pública com regime de direito privado, nos termos do disposto nos Estatutos do ...
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Aviso n.º 23386/2023
... ; f ) Gerir as compras em contexto internacional (importação); g ) Coordenar os serviços de ... e interpretar o sistema político, económico e legal propício à atividade da empresa em ... ; g ) Conhecimentos abrangentes de Direito comunitário e internacional, Economia e ...
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Regulamento n.º 307/2021
... ; Anexo III - Fundamentação económico-financeira das taxas e preços municipais; Anexo ... a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... no Dia da Cidade de Coimbra, no Dia Internacional dos Museus, na Noite Europeia dos Museus, no Dia ...
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Despacho n.º 9022/2020
... em Direito (Ciências Jurídicas), pré-Bolonha, pela ... Lisboa.Pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito, Universidade ... e a evolução normativa nacional e internacional (1993-2017)».Autor de obras publicadas na ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... trabalho, decorrente do CT, e o chamado direito das sociedades coligadas, positivado nos artigos ... Dias, "As sociedades no comércio internacional", Miscelâneas do IDET, n.º 5, p. 91). Assim, o ... de uma empresa inserida num grupo económico, a garantia patrimonial proporcionada pela regra ...
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Regulamento (extrato) n.º 5/2023
... o Regulamento Interno do Museu Internacional de Escultura Contemporânea ... Regulamento ... do Departamento de Desenvolvimento Económico, Emprego e Cultura da Câmara ... Municipal de ... do Museu, ficando salvaguardado o direito de renúncia ... 2 — A efetivação da ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... a literatura jurídica interna e internacional os quais mantêm vários tipos de ilicitudes ... mais na edificação de um espaço económico europeu único ... In: Marques, Cláudia Lima; ...
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Portaria n.º 316/2018
... ; b) [ ... ]; c) Demonstrar a viabilidade económico-financeira, designadamente através da análise ... e comunidades intermunicipais de direito" público; e) «Agências públicas», entidades p\xC3" ... setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional; r) ...
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Parecer n.º 39/2017
... a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de ... aumento do comércio nacional e internacional, tornou-se necessário reorganizar as ... Neste novo contexto económico, não admira que, no foral da Alfândega de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... , num contexto de maior crescimento económico, tem favorecido a margem de gestão orçamental e ... desemprego na sequência da crise internacional, que também afetou de forma intensa os Açores ... e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. No entanto, foi aprovada na ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, transpondo para a ordem jurídica ... de origem nacional e cooperação internacional com vista ao desenvolvimento da gestão coletiva ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... ência originou o declínio do peso económico do transporte marítimo na economia nacional e ... do mercado de transporte marítimo internacional, o que ocorre necessariamente pela captação dos ... regime geral de segurança social e têm direito à proteção nas eventualidades de ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos ... da União Europeia e de convenção internacional, incluindo protocolos celebrados pela Ordem com ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no ... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, comummente designada como Common Reporting ... 6 - O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 725/2019
... este setor promova o desenvolvimento económico e social, ele também implica uma sobrecarga da ... Região, do País e mesmo a nível internacional. Amenizar o impacto social e ambiental no ... ou policiais.4 - É reservado o direito ao Município de Faro de requerer informações ...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto ... A Assembleia da ... determinam a inidoneidade do operador económico ... Artigo 6.º ... Emissão da licença ... 1 - ... Artigo 30.º ... Regime aplicável e direito subsidiário ... 1 - Aos crimes previstos no ...
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Despacho n.º 1773/2023
... cios Internacionais confere o direito a um Diploma de Especialização em Negócios ... Estratégia e Marketing Internacional ... G 1.º ... 168 37,5 6 ... Operações Económico-financeiras do Comércio Internacional ...
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Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ... A Assembleia da República decreta, nos ... de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2023
... despesa de funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlân- tico (AIR Centre) ... na constituição de uma entidade de direito privado português, de tipo associativo, que tem ... ência, tecnologia e o desenvolvimento económico, importa, agora, continuar o financiamento do AIR ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... efetiva aplicação da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e ... da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, estabelece-se um número mínimo de ... ção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos ...
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Lei n.º 41/2016
... -se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ...
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Despacho Normativo n.º 26/2021
... , notoriedade e imagem internacional contribuam para a qualificação da experiência ... com sede no estrangeiro, detentoras do direito de organização ... dos eventos ou responsáveis ... ); ao contributo para o desenvolvimento económico/criação de ... valor e desempenho turístico da ...
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Despacho Normativo n.º 26/2021
... , notoriedade e imagem internacional contribuam para a qualificação da experiência ... com sede no estrangeiro, detentoras do direito de organização dos eventos ou responsáveis ... ); ao contributo para o desenvolvimento económico/criação de valor e desempenho turístico da ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa integrada em grupo económico internacional, se a eliminação de postos de ...