execução sentença prazos

8229 resultados para execução sentença prazos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais. Por ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da .... . Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 -- . . . . . . . . . . . . . ... cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondente- mente aplicável o disposto ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ...A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de nulidade, ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de ...çáo de entrada que náo dependam de prazos definidos nos termos da presente lei sáo ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado 1 — Sempre que o mandado de ... do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena ... da inicial, bem como dos respetivos prazos. 2 — No caso de o mandado de detenção europeu ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar ...1 - Só podem intervir na sentença os juízes que tenham assistido a todos os atos ...fases, prazos e meios de realização, nomeadamente os ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . ... pública, se tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso a que ... os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    .... . . . . . . . . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução ...2 — Nos prazos convencionados pelas partes ou fixa- dos pelo ...

  • Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do

    ... RECORRIDO: M.... OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Lisboa que ou procedente o pedido de execução de sentença de anulação de acto administrativo ...prazos para a utilização dos seus meios de defesa por ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... asilo pode, sem prejuízo do decurso dos prazos previstos para a respectiva impugnaçáo ...sentença transitada em julgado por crime doloso de direito ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão tem, ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... de revisáo e confirmaçáo de sentença penal estrangeira;. e) Exercer as demais ...5 - (Anterior n. 4.). 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276., o arguido, o assistente ...

  • Acórdão nº 00797/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    1 . Pese embora a deliberação questionada no RCA tenha sido declarada nula -- nulidade essa que podia ser declarada a todo o tempo qualquer órgão administrativo e por qualquer tribunal - art.º 134.º, n.º 2 do CPA -- a tempestividade do pedido de execução dessa deliberação, já declarada nula, obedece aos prazos legalmente previstos para a caducidade do direito à execução. 2 . Assim, tendo o...

    ... 7 de Setembro de 2010, que, em sede de execução de sentença, entendeu verificar-se a caducidade ...ções, nas quais se incluem, portanto, prazos, quer para a prática de actos pela ...

  • Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no título VIII...

    ... alegação(1): “I – Tendo a sentença dada à execução sido notificada à exequente ... decisão recorrida, contando os referidos prazos de caducidade, sucessivos, de três e seis meses, ...

  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Castelo ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, .. , ... do artigo 49° da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, em que ainda não tenha ...

  • Acórdão nº 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

       I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça

    ..., recurso extraordinário de revisão da sentença, transitada em julgado em 23/01/2012, proferida ... sentença condenatória foi dada à execução para pagamento de quantia certa, instaurada pelos ...ça proferida no recurso de revisão, os prazos" de caducidade previstos no artigo 697.º do CPC n\xC3"...

  • Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

    ... o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de ...ção deduzida, julgando extinta a execução e absolvendo-o do petitório da Fazenda Pública ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ...Artigo 20.º [..] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ... 3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores sem que tenha ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...sentença condenatória a expensas do agente da ...

  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Leiria, ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ...ção de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ...Artigo 4.º Prazos de caducidade e prescrição Os novos prazos de ... judiciais antes de ser proferida a sentença nos termos deste Código. Artigo 42.º ...