execução sentença prazos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ...ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ...Artigo 20.º [..] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ... do prazo previsto no n.º 1, determinar prazos mais dilatados de facturação. 9 - .. 10 - .. 11 ..., após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 141.º Suspensão da execução da sanção acessória. Artigo 142.º Revogação ...ça de sanção acessória aplicada em sentença criminal. transitada em julgado, por prática de ... para as categorias de veículos e pelos prazos legalmente estabelecidos. 10 - O IMT, I. P., ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...execução, relativamente aos quais se verifiquem ...Artigo 146.º. Prazos. 1 - À contagem dos prazos em todos os processos ... de administrar pessoas e bens por sentença transitada em julgado;. d) Esteja em situação ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo ..., não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, ...2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de outros regulamentos necessários à execução" do Código dos Valores Mobiliários; b) A elabora\xC3"...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...2 - Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ...ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão ...ões, quer as regras em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e ... comunicará às mesmas autoridades a sentença, bem como as demais decisões finais. Artigo71.° ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
...Artigo 5.º Prazos de arrendamento 1 - Os arrendamentos rurais não ... do termo do ano agrícola posterior à sentença e se o arrendatário não entregar o prédio ... requerer que se passe mandado para a execução" do despejo. Artigo 20.º Denúncia para exploraç\xC3"...
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Acórdão nº 030778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de poder, conforme se demonstrará pela análise do instrutor" e "o acto recorrido enferma ainda de manifestos erro de facto e de direito", sem outro enquadramento factual e de direito. II - Formado...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... quando o agente pratica actos de execução de uma contra-ordenação que decidiu cometer sem ...-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) 2 anos, quando se trate de ...á sempre às mesmas autoridades a sentença, bem como as demais decisões finais. Artigo ...
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Acórdão nº 030690A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004
I - Na vigência do DL 256-A/77, de 17.06, a execução de julgado era necessariamente precedida de um procedimento administrativo, regulado nos artº 5º e 6º do citado diploma legal e 96º, nº1 da LPTA. II - Assim, se a administração não executasse espontaneamente a sentença no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado (artº 5º, nº 1 do citado DL), o interessado podia, no prazo de três...
... os sinais dos autos, veio requerer a execução do acórdão proferido nos autos de recurso ... interposto pela ora exequente da sentença do TAC, vindo a ser anulado o despacho referido ...prazos se contam nos termos do artº 72º do CPA, ... -
Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ... aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado 1 — Sempre que o mandado de ... do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena ... da inicial, bem como dos respetivos prazos. 2 — No caso de o mandado de detenção europeu ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...ção de processos criminais e de execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, ...ência no registo criminal nos seguintes prazos:. a) Decisões que tenham aplicado pena de ... do prazo para esta fixado na respetiva sentença condenatória ou, tratando -se de pena acessória ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar ...1 - Só podem intervir na sentença os juízes que tenham assistido a todos os atos ...fases, prazos e meios de realização, nomeadamente os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
.... . . . . . . . . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução ...2 — Nos prazos convencionados pelas partes ou fixa- dos pelo ...
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Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do
... RECORRIDO: M.... OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Lisboa que ou procedente o pedido de execução de sentença de anulação de acto administrativo ...prazos para a utilização dos seus meios de defesa por ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo seguinte, sendo válida ... a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por. acordo homologado nos termos da ... pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida. 8 ...