execução sentença prazos
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... , sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ...
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Lei n.º 117/2019
... 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No caso das ... embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) ... b) ... c) ... d) A oposição tiver ... 2 - Decorridos os prazos para a apresentação das propostas de mapa de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 141.º Suspensão da execução" da sanção acessória ... Artigo 142.º Revogaç\xC3" ... ça de sanção acessória aplicada em sentença criminal ... transitada em julgado, por prática ... para as categorias de veículos e pelos prazos legalmente estabelecidos ... 10 - O IMT, I. P., ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, ... a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... prazos de prescrição das contraordenações ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo ... , não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, ... 2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ... A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de nulidade, ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... inacabados; Redução para metade dos prazos fixados para a câmara municipal licenciar as ... 6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas ... do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... Artigo 40.º Contagem dos prazos ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... 11 de 51 ... A sentença recusa o recebimento da petição inicial ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... 3 - Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 ... sentença cabe recurso nos termos gerais ... 8 - Compete ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...
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Acórdão nº 030778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de poder, conforme se demonstrará pela análise do instrutor" e "o acto recorrido enferma ainda de manifestos erro de facto e de direito", sem outro enquadramento factual e de direito. II - Formado...
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Acórdão nº 030690A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004
... os sinais dos autos, veio requerer a execução do acórdão proferido nos autos de recurso ... interposto pela ora exequente da sentença do TAC, vindo a ser anulado o despacho referido ... Todos os referidos prazos se contam nos termos do artº 72º do CPA, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de ... çáo de entrada que náo dependam de prazos definidos nos termos da presente lei sáo ...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado 1 — Sempre que o mandado de ... do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena ... da inicial, bem como dos respetivos prazos. 2 — No caso de o mandado de detenção europeu ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... ção de processos criminais e de execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, ... ência no registo criminal nos seguintes prazos: ... a) Decisões que tenham aplicado pena de ... do prazo para esta fixado na respetiva sentença condenatória ou, tratando -se de pena acessória ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante ... Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial ... ãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ... do prazo previsto no n.º 1, determinar prazos mais dilatados de facturação. 9 - ... 10 - ... , após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 5.º -B Prazos Salvo disposição especial, os prazos ... por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de ... c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução ... 2 — Nos prazos convencionados pelas partes ou fixa- dos pelo ...