execução sentença prazos

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  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham ... relativa à execução da condenação e prazos 1 — A autoridade judiciária competente deve ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ...A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de nulidade, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de ...-se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais. Por ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    ...ção de processos criminais e de execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, ...ência no registo criminal nos seguintes prazos:. a) Decisões que tenham aplicado pena de ... do prazo para esta fixado na respetiva sentença condenatória ou, tratando -se de pena acessória ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais. Por ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão tem, ...

  • Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do

    ... RECORRIDO: M.... OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Lisboa que ou procedente o pedido de execução de sentença de anulação de acto administrativo ... deverão ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos seus meios de defesa por ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ... de autorizações; g) Publicação da sentença condenatória a expensas do agente da ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ...Artigo 4.º Prazos de caducidade e prescrição Os novos prazos de ... judiciais antes de ser proferida a sentença nos termos deste Código. Artigo 42.º ...

  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ...; c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ... línguas oficiais do Estado membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das ...) do artigo 11.º; e) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . ... pública, se tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso a que ... os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ..., se exigida, respeitantes a quaisquer sentenças ou despachos, à convocação das assembleias de ... da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. 2 - ...2 - Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início ...

  • Acórdão nº 00797/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    1 . Pese embora a deliberação questionada no RCA tenha sido declarada nula -- nulidade essa que podia ser declarada a todo o tempo qualquer órgão administrativo e por qualquer tribunal - art.º 134.º, n.º 2 do CPA -- a tempestividade do pedido de execução dessa deliberação, já declarada nula, obedece aos prazos legalmente previstos para a caducidade do direito à execução. 2 . Assim, tendo o...

    ... 7 de Setembro de 2010, que, em sede de execução de sentença, entendeu verificar-se a caducidade ...ções, nas quais se incluem, portanto, prazos, quer para a prática de actos pela ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... a verificação do incumprimento de prazos e a análise da sua justificação. ...Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ...

  • Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no título VIII...

    ... alegação(1): “I – Tendo a sentença dada à execução sido notificada à exequente ... decisão recorrida, contando os referidos prazos de caducidade, sucessivos, de três e seis meses, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Penal Internacional mediante a execução do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... que, quando uma ação administrativa, sentença ou decisão contestada é objeto de um recurso, ... que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido pela entidade ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ..., quando previstos, designadamente em execução de instrumento de gestão territorial. ... do disposto no n.º 3 do artigo 37.º, os prazos previstos no número anterior contam-se a partir ...7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. 8 - Compete ao ...

  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Castelo ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, .. , ... do artigo 49° da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, em que ainda não tenha ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ... -se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo ...7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. 8 - Compete ao ...

  • Acórdão nº 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

       I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça

    ..., recurso extraordinário de revisão da sentença, transitada em julgado em 23/01/2012, proferida ... sentença condenatória foi dada à execução para pagamento de quantia certa, instaurada pelos ...ça proferida no recurso de revisão, os prazos" de caducidade previstos no artigo 697.º do CPC n\xC3"...

  • Acórdão nº 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

       I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça

    ..., recurso extraordinário de revisão da sentença, transitada em julgado em 23/01/2012, proferida ... sentença condenatória foi dada à execução para pagamento de quantia certa, instaurada pelos ...ça proferida no recurso de revisão, os prazos" de caducidade previstos no artigo 697.º do CPC n\xC3"...

  • Acórdão nº 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

       I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça

    ..., recurso extraordinário de revisão da sentença, transitada em julgado em 23/01/2012, proferida ... sentença condenatória foi dada à execução para pagamento de quantia certa, instaurada pelos ...ça proferida no recurso de revisão, os prazos" de caducidade previstos no artigo 697.º do CPC n\xC3"...