Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2011

Páginas281-287
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RPDC , Setembro de 2011, n.º 67
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 3.º trimestre de 2011
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Energia
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A. D.R. n.º 133, Série I de 2011-07-13
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Estabelece a obrigatoriedade
de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das
vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica
Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 – Ministério da
Economia e do Emprego – Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de ener-
gia
Gás
Decreto-Lei n.º 87/2011. D.R. n.º 136, Série I de 2011-07-18 – Ministério da Economia,
da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece o regime aplicável ao reconhecimen-
to e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas
do sector do gás natural
Gás natural
Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 – Ministério da
Economia e do Emprego – Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar
a clientes f‌i nais economicamente vulneráveis

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