Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Lei n.º 113/2017
...-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos ... da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018
... Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória ...Cada Parte Contratante tem direito a um representante no Grupo Diretor.A ...económico, social, político, cultural e ecológico. Para ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3"...
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Regulamento n.º 184/2019
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
... promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre ... aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adotarem medidas ... da aviação no plano ambiental e económico, bem como garantir que as eventuais medidas de ...
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Regulamento n.º 538/2017
... 4 - À Câmara Municipal fica reservado o direito de, sob proposta do presidente e/ou dos ...íveis - cultural, social, turístico e económico. 2 - Assim, serão tidas em conta e devidamente ... e externo (regional, nacional, internacional) e que sejam diferenciadoras no panorama regional ...
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Despacho n.º 8793/2019
...ário: Homologa os Estatutos da Escola de Direito da Universidade do Minho. Em cumprimento do ... realizado num quadro de referência internacional, promovendo a busca permanente da excelência, ...ção para o desenvolvimento social e económico da região em que se insere e para o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... os princípios democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, ... de Direito, do respeito do direito internacional, da boa gover- nação e da luta contra a ... o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas ...
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Regulamento n.º 973/2021
...ços Expresso de âmbito nacional e internacional são explorados em regime de acesso livre, ... não coloque em causa a viabilidade económico -financeira de Serviços Públicos existentes. O ... um Operador do Serviço Público, de um direito exclusivo relativo a uma determinada área ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...direito público, que se rege pela respetiva lei de ... União Europeia ou de convenção internacional;. u) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por ... da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência ...
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O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...
... ao desenvolvimento , que é reconhecido pela Declaração Internacional de 1986, da o Brasil é signatário, como direito humano. Isso significa ...: efeitos das variaveis constitucionais sobre o crescimento economico . UC Berkeley: Berkeley Program in Law and Economics, 2008. In: ... -
Despacho (extrato) n.º 11009/2016
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.2 - Para efeitos do disposto no ... Escolar - 2013-2015); Pós-Graduação em Direito Europeu em Ação pelo Instituto Europeu da ...ção, promoção e marketing internacional de produtos agroalimentares; 2000-2001 - Chefe do ...
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Despacho (extrato) n.º 11009/2016
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.2 - Para efeitos do disposto no ... Escolar - 2013-2015); Pós-Graduação em Direito Europeu em Ação pelo Instituto Europeu da ...ção, promoção e marketing internacional de produtos agroalimentares; 2000-2001 - Chefe do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
...pública de cooperação internacional para o desenvolvimento. A política de ...da democracia e do Estado de direito, iii) a igualdade de género, o empoderamento e ...» visa assegurar um crescimento económico sustentável e inclusivo,. está ancorado no eixo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
..., autarquias locais, suas associações de direito público e federações e. instituições de ...ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 70.º Determinação do lucro ... por dupla tributação jurídica internacional. Artigo 91.º-A Crédito de imposto por dupla ...
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Edital n.º 859/2021
.../2021Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um professor auxiliar na ..., prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ...económico e/ou meio empresarial e/ou o sector público ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
...ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e da ... Europeu (IE) e Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de ...
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Regulamento n.º 198/2021
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... de 24 de abril, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. 4 - Declara ainda que leu e ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3"...
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Acórdão nº 079399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990
I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16.6, que, com a recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18.5, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra de...
... recepção automatica geral ou plena do Direito" Internacional Convencional, as normas de convenç\xC3"... que radicalmente se alteraram no quadro economico-financeiro e no mercado de capitais do Pais, de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
...económico, social e ambiental, e a promover o investimento ... refletidos no ACLUES; Reiterando o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas ...internacional e no investimento em prol de todas as partes ...
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Despacho n.º 6534/2018
...ção com financiamento nacional e internacional. As suas principais áreas de interesse, com ...: Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa, coordenando e regendo as disciplinas ...Árbitro Presidente do CES - Conselho Económico e Social. Membro do Grupo Técnico-Científico do ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
...Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu,. Direito Nacional e da ... Europeu (IE) e Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF),. da Faculdade de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... liberdade de associação, entendida como direito individual. Assim, na dimensão positiva da ... disponíveis a nível nacional ou internacional; h) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, ... jurídica dos associados, do contexto económico-social a que respeitam e das finalidades ...
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Regulamento n.º 347/2018
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3"...
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Regulamento n.º 347/2018
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3"...