direito habitacao turistica
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... fundamentos, no julgamento dos fatos e no direito aplicável ... Pelas razões acima invocadas, ... … que pretendia instalar uma unidade turística na casa principal; nos terrenos é feita cultura ... -
Acórdão nº 01B3874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002
... em causa, como está, a aquisição de um Direito Real de Habitação Periódica, é legalmente ... a este é o direito de habitação turística - art. 45 a 53 do D.L. 275/93 de 5/8 " confunde, ...
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Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto subjacente ... C) O DL n° ... profundamente o instituto de utilidade turística e previu, no seu art° 7°, a concessão da ... -
Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... tem apenas direito às despesas de administração ainda que com a ... de alojamento afectas à exploração turística" não sejam constituídos direitos reais de habita\xC3" ...
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Acórdão nº 208/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
Se a lei impõe a forma escrita para a constituição de certa realidade jurídica, não pode a mesma ser havida como existente com base em mera prova testemunhal.
... ão, recebendo as quantias que a Ré tinha direito a cobrar, bem como a efectuar pagamentos e ... apartamentos destinados a exploração turística (alínea B) dos factos assentes) ... 3. Todos ... -
Regulamento n.º 1182/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento da Taxa Turística Municipal ... Regulamento da Taxa Turística ... 2 — É reservado o direito ao Município de requerer informações às ...
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Aviso n.º 5970/2023
... Aprova o Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra ... José Manuel Monteiro de Carvalho ... garante do direito à igualdade de oportunidades de acesso ... e ...
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Regulamento n.º 28/2024
... o Regulamento da T axa Municipal Turística da Maia, para entrar em vigor no dia seguinte ao ... 2 — É reservado o direito ao Município da Maia de requerer informações ...
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Regulamento n.º 773/2018
... de 2018 o Regulamento Taxa Municipal Turística de ÓbidosO projeto de regulamento foi objeto de ... íveis para o efeito.2 - É reservado o direito ao Município de Óbidos de requerer ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... ão ao Regulamento Municipal da Ecotaxa Turística ... Filipe Martiniano Martins de Sousa, ... 2 — É reservado o direito à Câmara Municipal de Santa Cruz de requerer ...
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Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...
... ático – Gestão e Inovação Turística, S.A.” veio, depois de decretada a ... razão não houvesse, estava caduco o direito de pedir a restituição ... A chave foi ... -
Lei n.º 2/2024
... e instrumentos para a salvaguarda do direito à habitação, assumindo a importância de ... e à intensificação da procura turística. QUADRO 1 Principais indicadores da habitação ...
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Edital n.º 426/2020
... de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Guimarães. Domingos Bragança Salgado, ... 4 - É reservado o direito" ao Município de Guimarães de requerer informaç\xC3" ...
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Aviso n.º 14239/2022
... Turística ... Filipe Martiniano Martins de Sousa, ... 2 — É reservado o direito à Câmara Municipal de Santa Cruz de requerer ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... respectivo ordenamento, sem prejuízo do direito de caça e de outros direitos reais e pessoais ... agrícola, silvícola, cinegética e turística; f) Facilitar e estimular a cooperação entre os ...
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Aviso n.º 22071/2022
... de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra ... José Manuel Monteiro de Carvalho ... garante do direito à igualdade de oportunidades de acesso ... e ...
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Regulamento n.º 723/2018
... de elaboração do Regulamento da Taxa Turística do Município de Vila Real de Santo António ... , na falta delas, os princípios gerais de Direito Tributário. Artigo 12.º Entrada em vigor O ...
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Regulamento n.º 1070/2022
... do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Viana do Castelo ... Joaquim Luís Nobre ... ípio de Viana do Castelo reserva-se o direito de solicitar informações às entidades ...
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Edital n.º 2060/2023
... de criação do Regulamento de T axa Turística do Município da Ponta do Sol, nos termos ... 2 — É reservado o direito à Câmara Municipal da Ponta do Sol de requerer ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... , relativa à aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de ... e similar 13.2 - Regime de utilidade turística (Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, ...
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Regulamento n.º 179/2024
... Castelo Nota justificativa A atividade turística no Município de Viana do Castelo tem vindo a ... ípio de Viana do Castelo reserva -se o direito de solicitar informações às entidades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a ... órios, lojas comerciais, atividade turística, etc.). Esta vulnerabilidade teve e continua a ...
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Aviso n.º 18115/2021
... /ou estrangeiro; iii) Apostar na oferta turística orientada para a natureza e fruição do espaço ... áreas em cave com frente livre e com pé-direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... evolução recente da especialização turística (c) Cultura e património (d) Agricultura (e) ... Efetivação do direito à formação profissional dos trabalhadores, ...
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Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
... e pela forma errónea como se afirma o direito (não resultante de qualquer leitura, antes de ... direito de habitação periódica e turística, graves são os erros que comete com reflexos ...