direito habitacao turistica
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... a crescente dinamização da atividade turística no concelho de Olhão, ... que constitui uma ... 4 — É reservado o direito ao Município de Olhão de requerer informações ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o ... - Para o único efeito da exploração turística, e com exceção do disposto no n.º 4, a ...
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... rede de fornecedores, e que visa o uso de um imóvel em área turística, por determinado tempo ao ano ... MARCELINO destaca tratar-se de ... -
Acórdão nº 350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.
... /05/2001, escritura de constituição do direito real de habitação periódica relativamente ... ignora a ausência de classificação turística definitiva do empreendimento, que estava aberto ... -
Aviso n.º 15049/2017
... ístico mais homogéneo e como marca turística de escala nacional e internacional: SE: i) ... habitáveis; ii) Áreas em cave, sem pé direito regulamentar, parcial ou totalmente enterradas, ...
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Despacho conjunto n.º 657/2000, de 14 de Junho de 2000
... ção e aplicação das leis; II) Direito constitucional; III) Direito administrativo; IV) ... -turísticas; xv) Das zonas de caça turística ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... e serviços de suporte à atividade turística — equipamentos tais ... como balneários, ... o Município autorizar a translação do direito à preexistência, com ... manutenção das ...
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Aviso n.º 13424/2021
... do Desterro c) Áreas de vocação turística: Senhora do Desterro; Senhora do Espinheiro; d) ... ção dos mecanismos perequação um direito abstrato de construção, que se designa por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... pessoas a quem cede a habitação tem o direito a aparcar ... o veículo na garagem ... d) A ... , em especial na esfera da oferta turística, propiciador ... de proventos bem mais rentáveis ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... pessoas a quem cede a habitação tem o direito a aparcar o veículo na garagem. d ) A vingar a ... , em especial na esfera da oferta turística, propiciador de proventos bem mais rentáveis do ...
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Declaração n.º 77/2021
... Artigo 30.º Zona de ocupação turística (ZOT) 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... e restrições de utilidade pública ao direito de propriedade são identificadas na planta de ...
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Aviso n.º 1550/2018
... ó piso acima da cota de soleira e um pé-direito máximo de 2,20 metros; e) Possibilidade de ... aplicáveis aos espaços de ocupação turística" são os seguintes: a) Aldeamentos e conjuntos tur\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... artigo não é aplicável à taxa turística. Artigo 33.º Penalizações 1 — Sempre que ...
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Aviso n.º 33/2021
... tradicionais de génese não turística, com exceção de infraestruturas e equipamentos ... ção das circunstâncias de facto e/ou de direito subjacentes à prática do respetivo ato ...
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Aviso n.º 14003/2019
... para o desenvolvimento da atividade turística. 2 - São ainda definidos os seguintes objetivos ... direito regulamentar, medida pelo perímetro exterior das ...
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Declaração n.º 39/2017
... utilização pública; sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... infraestruturas; Espaços de vocação turística. 2 - Urbano: a) Solos urbanizados; b) Solos de ...
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Aviso n.º 1497/2021
... dinamização cultural, patrimonial e turística, potenciando o caráter único e a identidade do ... de Implantação, será garantido o direito de passagem de acordo com o estabelecido nas ...
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Aviso n.º 3234/2022
... a atividade dos agentes de animação turística, nos termos do diploma ... que estabelece as ... solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Aviso n.º 3234/2022
... a atividade dos agentes de animação turística, nos termos do diploma ... que estabelece as ... solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... a nível regional e apostar na oferta turística orientada para a natureza e fruição do Espaço ... direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... nível regional e apostar na oferta turística orientada para a natureza e fruição do Espaço ... áreas em cave com frente livre e com pé-direito regulamentar são contabilizadas para ... efeitos ...
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Aviso n.º 20120/2023
... específico dos espaços de ocupação turística de nível 2 em ... solo rústico, no âmbito de ... varandas, de sótão ou de cave sem pé direito regulamentar, de par- ... queamento em cave, ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... ónio ou a organização de facto ou de direito que, ... nos termos da lei e dos regulamentos, ... turística ou recreativa - por m2 ... e por mês ... 2.2 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... desenvolvimento da respetiva atividade turística. Esta correção permite a viabilização dos ... - É fixado para cada um dos prédios um direito abstrato de construir, que se designa por ...
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Despacho n.º 13219/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... de promoção e valorização turística; ... 14 — Estudar e promover medidas de ...