direito habitacao turistica
1855 resultados para direito habitacao turistica
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Aviso n.º 12855/2018
... Artigo 8.º Direito de preferência Todos os imóveis classificados ... ísticos e de atividades de animação turística". 2 - Todos os empreendimentos turísticos ou edif\xC3" ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... do certificado de registo que formaliza o direito de residência dos ... cidadãos da União ... ção e divulgação da imagem e oferta turística ... do Concelho; ... nnn) Propor a elaboração ...
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Aviso n.º 3068-B/2021
... culturais; g) Espaços de ocupação turística; h) Espaços destinados a equipamentos; i) ... ços descobertos; e) Sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ...
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Despacho n.º 175/2019
... é, no quadro dos valores fundamentais do direito; i) A adequada participação dos munícipes na ... turística do Concelho e da região em que se insere; f) ...
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Despacho n.º 8499/2018
... direito de residência dos cidadãos da União Europeia, ... , a fim de complementar a oferta turística na perspetiva económica; f) Assegurar o ...
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Aviso n.º 5240/2017
... na área do turismo e animação turística" com especial relevo para as atividades da promoç\xC3" ... ões solenes e reuniões; p) Garantir o direito da oposição; q) Planear e coordenar os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... Reconhece-se a necessidade e o direito de todos os territórios acederem e atraírem ... seja para atender à crescente procura turística, constitui uma prioridade. Derrubar o efeito ...
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Despacho n.º 11864/2018
... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no ... marketing territorial e como uma marca turística de grande projeção; propor e promover a ...
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Deliberação n.º 247/2022
... ção e divulgação da imagem e oferta turística ... do Concelho; ... N.º 38 23 de fevereiro de ... ção/expropriação, quer por via do direito privado ... quer por via do direito público, ...
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Deliberação n.º 247/2022
... ção e divulgação da imagem e oferta turística do Concelho; ... N.º 38 23 de fevereiro ... ção/expropriação, quer por via do direito privado quer por via do direito público, ...
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Edital n.º 53/2021
... em permanência a adequada aplicação do Direito e do normativo jurídico e regulamentar em vigor, ... para o esforço de promoção turística do concelho através da valorização dos ...
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Declaração (extrato) n.º 135/2021
... ção Os Espaços de Ocupação turística abrangem as áreas turísticas existentes, e os ... - É fixado para cada um dos prédios um direito abstrato de construir, que se designa por ...
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Regulamento n.º 7/2018
... adaptar o mercado à crescente oferta turística. Em função desta liberalização de horários ... de regulação do conflito resultante do direito ao exercício de uma atividade comercial, com ...
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Declaração n.º 59/2017
... turísticos ou com vocação turística 1 - [ ... ]. 2 - [ ... ]. 3 - No território ... ções (área de construção) x (pé-direito-médio) (unidade: metros cúbicos). ANEXO II ...
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Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica
... o Tribunal a quo errada aplicação do direito à matéria de facto subjacente ... D. É um ... estão afectas à exploração turística ... o) Por essa razão, em simultâneo com a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um ... que visem ações de promoção turística, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, estão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao ... ça, num contexto de crescente pressão turística. - Ordenamento do Território e Recursos ...
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Portaria n.º 248/2021
... ções no âmbito da sua atividade turística, determinando a responsabilidade do titular da ... indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado do valor da ...
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Aviso n.º 8881/2018
... , caixas de elevador, sótãos sem pé-direito regulamentar; e cave quando destinada a arrumos e ... turismo e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades de ...
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Aviso n.º 3066/2017
... , caixas de elevador, sótãos sem pé-direito regulamentar; e cave quando destinada a arrumos e ... turismo e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades de ...
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Aviso n.º 8220/2017
... e Porto Covo, a Administração terá o direito de preferência nas transmissões entre ... 50.º 1 - As áreas com vocação turística, exteriores aos aglomerados, serão objeto de ...
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Despacho n.º 5146/2018
... São Vicente atua de acordo com a Lei e o Direito, com respeito pelos princípios constitucionais e ... com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços naturais e equipamentos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior, medida integrada no Programa ... de longa duração, o regime fiscal do direito de habitação duradoura e os benefícios fiscais ...
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Regulamento n.º 709/2016
... como uma âncora na dinamização turística e cultural do concelho. Contudo, para o sucesso ... , que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de ...
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Aviso n.º 13624/2019
... só podem ter um piso coberto, com um pé-direito que não pode exceder 2,3 m e, quando implantados ... no POARC como espaços de vocação turística. 2 - Nas Áreas de tipo IV a construção de ...