Edital n.º 426/2020
| Data de publicação | 20 Março 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Guimarães |
Edital n.º 426/2020
Sumário: Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Guimarães.
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 10 de fevereiro de 2020, deliberou aprovar o projeto de "Regulamento da Taxa Municipal Turística de Guimarães", conforme documento em anexo.
Assim, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a audiência dos interessados e discussão pública, para recolha de sugestões, o presente projeto de regulamento, por um prazo de trinta dias, podendo as sugestões ser apresentadas junto do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 16 horas), sito no edifício da câmara municipal, no Largo Cónego José Maria Gomes, em Guimarães ou através do endereço eletrónico geral@cm-guimaraes.pt.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-guimaraes.pt.
20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos Bragança.
Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Guimarães
Nota Justificativa
O turismo é um setor estratégico, reconhecido pelo seu impacto económico, social, cultural e ambiental na economia. Ao longo das últimas décadas, o turismo registou um crescimento contínuo e uma intensa diversificação, surgindo como um dos setores com maior desenvolvimento mundial. Pelo seu efeito multiplicador na atividade económica e no emprego, o desenvolvimento do setor assume-se como um elemento fundamental para algumas economias regionais.
Segundo dados da Organização Mundial de Turismo (OMT), em 2017 registaram-se 1 323 milhões de chegadas internacionais de turistas em todo o mundo, ao qual corresponde um aumento de 84 milhões (+ 6,8 %) face ao ano anterior (OMT, 2018). Segundo a mesma fonte, este valor afirma-se como um novo recorde, sendo o maior crescimento registado desde 2010. O setor do turismo representou em média, no período 2013-2017, aproximadamente 3,2 % do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e 3,6 % do emprego mundial. Analisando a contribuição total do turismo para a economia mundial verifica-se que, em 2017, o setor representou 1 em cada 10 empregos mundiais e 10,4 % do PIB mundial, apresentando um pequeno crescimento relativamente aos valores médios obtidos para o período 2013-2017 de cerca de 9,9 % para a contribuição total para o PIB e de 9,5 % para o emprego mundial. O turismo afirmou-se como o terceiro maior setor exportador mundial (OMT, 2018).
Em Portugal, o setor do turismo, no ano de 2018, continuou a reforçar a sua importância na sociedade e na economia nacionais. Com um forte papel como setor exportador, o turismo registou 67,7 milhões de dormidas, gerou um total de 4 mil milhões de proveitos globais, tendo as receitas turísticas contribuído para 8,3 % do PIB português. Neste ano, as atividades ligadas ao Turismo empregaram 328,5 mil indivíduos, sendo que a população empregada nos setores do Alojamento e da Restauração e Similares representaram 6,7 % do total da Economia.
No que respeita à Região Norte do País, o número de dormidas fixou-se, em 2018, nos 9,8 milhões (+ 8,5 % face a 2017), a que corresponde uma quota de 14,5 % no total da procura em Portugal, tendo os proveitos globais ascendido aos 560 milhões (+ 14,5 % em relação a 2017).
À semelhança da região Norte de Portugal, o turismo em Guimarães tem registado um crescimento. Na última década o concelho tem visto aumentar a sua notoriedade e capacidade de atrair visitantes de forma regular. A procura turística regista uma tendência geral de crescimento nos anos posteriores à Capital Europeia da Cultura. Em 2013 os Postos de Turismo receberam 46.462 visitantes e em 2018 um total de 81.541, o que representa um acréscimo de 75,5 %. Adicionalmente, em 2013, os principais Museus e Monumentos registaram um total de 301.477 visitantes e em 2018 de 867.642, que se traduz num crescimento de 187,8 %. De acordo com os dados do INE (Anuários Estatísticos da Região Norte) o número de dormidas nos alojamentos turísticos tem registado um crescimento contínuo. No Município de Guimarães, o número de dormidas por 100 habitantes cresceu de 113,8 em 2013 para 223,7 em 2018. Concretamente o número de dormidas nos estabelecimentos de alojamento do Município ascenderam a 178.429 em 2013 e a 342.300 em 2018, traduzindo-se num incremento de 91,8 % no número total de dormidas.
Com o crescimento o turismo é fundamental que os destinos turísticos realizem um planeamento estruturado garantindo a sua sustentabilidade. Os desafios do planeamento dos destinos turísticos assentam numa diversidade de fatores, nomeadamente na qualidade do alojamento, restauração, comércio, entretenimento, diversão, acessibilidades e transportes, infraestruturas de apoio, ambiente, estrutura social e organizacional, hospitalidade e acolhimento, incluindo fatores como simpatia, cortesia, limpeza, informação, entre outros. Neste contexto, o desenvolvimento turístico implica uma forte articulação, participação e cooperação entre os setores públicos e privado.
O planeamento do turismo surge como uma ferramenta estruturante da política de desenvolvimento, assumindo-se como um elemento fulcral do processo de implementação de estratégicas locais de crescimento e desenvolvimento económico. Os municípios assumem um papel central no planeamento, gestão de infraestruturas e criação de condições para o desenvolvimento turístico local. No contexto do planeamento público surge a questão da tributação do âmbito da atividade turística. Para além de destinos turísticos, vários países têm aplicado taxas turísticas com o objetivo de corrigir externalidades produzidas pelos seus visitantes.
Segundo a literatura, a implementação da taxa municipal turística contribui para o desenvolvimento e sustentabilidade dos destinos, minimizando o impacto da pressão turística. Deste modo, a introdução da referida taxa surge como meio de contribuição das despesas dos destinos, nomeadamente limpeza urbana, segurança de pessoas e bens, reforço das infraestruturas e equipamentos públicos, conservação do património local, reforço de transportes públicos e das condições de mobilidade, entre outros.
Ademais, a criação e implementação da Taxa Municipal Turística de Guimarães visa promover e garantir um conjunto de novas atividades e investimentos diretamente relacionados com o turismo, que acarretam despesas acrescidas, seja ao nível dos materiais e ações de promoção, da oferta cultural, artística e de lazer seja as destinadas a prevenir e a mitigar a degradação e a sobreocupação, mormente nas áreas do Concelho mais procuradas, face ao desgaste inerente à "pegada turística", no plano da segurança de pessoas e bens, da manutenção e qualificação...
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