legislação estradas portugal
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3" ... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ... ção rodoviária» a EP — Estradas de Portugal, S. A., ou a entidade pública que legalmente lhe ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de ... de serviço público, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável.5 - Estão ainda ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... Estradas de Portugal, S. A., foram aprovadas pelo Decreto ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Em 1927 foi criada a Junta Autónoma de Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com ... institutos, o Instituto das Estradas de Portugal, I. P. (IEP), o Instituto para a Construçáo ...
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Lei n.º 76/2017
... um coordenador nomeado nos termos da legislação aplicável. 11 - Anualmente, até 30 de setembro, ... ) Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), um representante do Instituto ... principais, itinerários complementares, estradas" nacionais e em estradas regionais; f) A circulaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... , consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...
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Acórdão nº 0228/13.3BELLE 01135/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2020
... de qualquer atravessamento no espaço aéreo de estradas nacionais sob jurisdição actual da Estradas de Portugal, SA) isso por força da aplicação de critério hermenêutico segundo o qual a lei geral não revoga lei especial, enfatizado pelo inciso preliminar constante do corpo do art. 15° nº 1 DL nº 13/71, de 23 Janeiro, onde se ressalva a aplicação de legislação específica. V – Assim, no domínio da legislação específica aplicável o...
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Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro de 2004
... Os Estatutos do IEP - Instituto das Estradas de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º ... 15.º [ ... ] 1 - Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas ... Assim, o Governo apresentou ... do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o ... 154.º Infractores não domiciliados em Portugal ou com coimas em dívida 1 - Se o infractor não ...
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Aviso n.º 8047/2016
... de Conservação, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ações interditas ... ) Itinerário Principal Autoestrada; ii) Estradas Nacionais; iii) Estradas Regionais; iv) Estradas ... 201 sob jurisdição da Estradas de Portugal. Artigo 88.º Caracterização 1 - A Rede ...
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Aviso n.º 1912/2019
... legislação aplicável em vigor. 5 - ... Artigo 78.º [ ... ] 1 ... ) Itinerário Principal Autoestrada; ii) Estradas Nacionais; iii) Estradas Regionais; iv) Estradas ... 201 sob jurisdição da Estradas de Portugal. Artigo 88.º Caracterização 1 - A Rede ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias ...
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Aviso n.º 13080/2021
... da Albufeira do Vilar, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, são ... - A rede municipal fundamental integra as estradas nacionais desclassificadas, as estradas e ... ainda sobre jurisdição das Estradas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relação actualizada ... requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos ... emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ; o mesmo se passará relativamente a estradas, sem designação própria, que antes ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Deliberação n.º 527/2018
... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ... obriga à instalação de bordaduras nas estradas de acesso e ou de trabalho; c) Para a plantação ... ainda sobre jurisdição das Estradas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... P.; ... b) A Estradas de Portugal, S. A.; ... c) O Instituto da ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois ... e) A circulaçáo em auto-estradas, itinerários principais, itinerários ...
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Acórdão nº 0358/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-11-2014
... da entrada em vigor daqueles diplomas a “EP - Estradas de Portugal, S.A.” deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo, por isso, de competência para tributar esse licenciamento.
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Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e regulamentação em vigor em função da ... ; e ) Rede Rodoviária Nacional e estradas nacionais desclassificadas sob a jurisdição da Infra- estruturas de Portugal, S. A.; f ) Estradas e caminhos municipais; g ) ...
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Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e ... regulamentação em vigor em função da ... e) Rede Rodoviária Nacional e estradas nacionais desclassificadas sob a jurisdição da Infra- ... estruturas de Portugal, S. A.; ... f) Estradas e caminhos municipais; ...
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Acórdão nº 0232/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-06-2013
... ndo, depois da entrada em vigor daquele diploma a Estradas de Portugal, SA., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, dispondo apenas de competência para a emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... v) «Vias de comunicação» as estradas, ruas, caminhos de ferro, caminhos públicos, ... estabelecimentos de venda localizados em Portugal, de- vendo apenas apresentar uma mera ... devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os ...
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Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-09-2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.
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Aviso n.º 2519/2024
... com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP 2017 ... 2 — O Plano aplica-se à ... legislação em vigor, designadamente, no Decreto Regulamentar ... c) Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da IP ...