legislação estradas portugal

2409 resultados para legislação estradas portugal

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3"... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ...ção rodoviária» a EP — Estradas de Portugal, S. A., ou a entidade pública que legalmente lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de ... de serviço público, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável.5 - Estão ainda ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ... comunitárias transpostas para a legislação portuguesa; b) Caça - a forma de exploração ...ções industriais e de criação animal, estradas nacionais, linhas de caminho de ferro e praias de ... diplomático e consular acreditados em Portugal; b) Os estrangeiros não residentes em ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do endividamento ... 'Ambiente - Madeira' - e no sector das estradas - projecto denominado 'Estradas - Madeira' - ... constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ...Em 1927 foi criada a Junta Autónoma de Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com ... institutos, o Instituto das Estradas de Portugal, I. P. (IEP), o Instituto para a Construçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ..., consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...
  • Acórdão nº 0228/13.3BELLE 01135/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, deve ser conjugado com o artigo 140º do então vigente Estatuto das Estradas Nacionais, e com o artigo 18º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (redacção conferida já depois da entrada em vigor do DL 13/71), normativos que remetem para o Decreto-Lei nº 30349 e Decreto-Lei nº 30350, de 2 de Abril de 1940, diplomas estes que regem para

    ... que assume a posição processual, por sucessão legal, de EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. , melhor sinalizadas nos autos, visando a revogação da ... 19 - Na actual legislação em vigor, e na legislação em vigor à data da prática do acto ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
    ...legislação nacional e comunitária aplicável;. d) ... na gestão de qualidade e desempenho das estradas e dos operadores;. h) Exercer funções de ... a) A EP — Estradas de Portugal, S. A., e os conces- sionários e ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro de 2004
    ... Os Estatutos do IEP - Instituto das Estradas de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º ... 15.º [..] 1 - Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...à inversão do sentido de marcha em auto-estradas" ou em estradas fora de povoações, à marcha atr\xC3"...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ...; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que ... usados na construção; d) As estradas; e) As linhas férreas nacionais; f) Outros bens ...
  • Aviso n.º 8047/2016
    ... de Conservação, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ações interditas ...) Itinerário Principal Autoestrada; ii) Estradas Nacionais; iii) Estradas Regionais; iv) Estradas ... 201 sob jurisdição da Estradas de Portugal. Artigo 88.º Caracterização 1 - A Rede ...
  • Aviso n.º 1912/2019
    ...legislação aplicável em vigor. 5 - .. Artigo 78.º [..] 1 - ...) Itinerário Principal Autoestrada; ii) Estradas Nacionais; iii) Estradas Regionais; iv) Estradas ... 201 sob jurisdição da Estradas de Portugal. Artigo 88.º Caracterização 1 - A Rede ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... rodoviárias, designadamente em auto--estradas e pontes, que sejam objecto de contratos de ... o Estado; b) 20% para a EP - Estradas de Portugal, E. P. E.; c) 20% para a empresa exploradora do ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas. Assim, o Governo apresentou à ... do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o ... 154.º Infractores não domiciliados em Portugal ou com coimas em dívida 1 - Se o infractor não ...
  • Deliberação n.º 527/2018
    ... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ... obriga à instalação de bordaduras nas estradas de acesso e ou de trabalho; c) Para a plantação ... ainda sobre jurisdição das Estradas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e ...
  • Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.

    ...EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de julgados, da sentença que, ... pela EP - Estradas de Portugal, S.A.; 7 - O DL 13/71 é legislação considerada especial, de proteção à estrada, e submete à aprovação e ...
  • Acórdão nº 0358/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...

    ... posto de abastecimento de combustíveis localizado nas margens de estradas nacionais, efectuada pela “EP – Estradas de Portugal, S.A.” (adiante ... pela EP - Estradas de Portugal, SA; 5- O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de protecção à estrada, e submete à aprovação ...
  • Aviso n.º 13080/2021
    ... da Albufeira do Vilar, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, são ...- A rede municipal fundamental integra as estradas nacionais desclassificadas, as estradas e ... ainda sobre jurisdição das Estradas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ...ão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
  • Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ...SA: 5- O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de proteção à estrada, e submete aprovação e ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois ...estradas, itinerários principais, itinerários ...
  • Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
    ... de combustíveis marginais às estradas, remetendo para portaria dos membros do Governo ... sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A. 2 - A presente portaria estabelece, ainda, ... as áreas públicas, respeitando a legislação em vigor relativa aos direitos daqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ...ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões;. f) ...P.;. b) A Estradas de Portugal, S. A.;. c) O Instituto da Mobilidade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT