Direito Eleitoral
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Lei Orgânica n.º 1/2016
... a ter a seguinte redação:«Artigo 2.º[..]São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no eamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.Artigo 6.º[..]1 - O ...
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Despacho n.º 7793/2021
... n.º 7793/2021 Sumário: Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Alteração aos Estatutos da Faculdade de ... várias listas e o método de Hondt, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho. 2 - Os membros do Conselho de ...
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Despacho n.º 9000/2016
... n.º 9000/2016 Homologação dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto Considerando que foram aprovadas pelo despacho ... várias listas e o método de Hondt, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho. 2 - Os membros do Conselho de ...
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Acórdão nº ACTC00000505 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 1986
I - A alteração da redacção do artigo 116, n. 6, da Constituição, operada com a revisão de 1982, significa que se quis assegurar a possibilidade de controlo contencioso não so do acto eleitoral em sentido estrito, mas de todas as operações judiciais que decorram ao longo do processo que vai desde a marcação das eleições ao apuramento dos resultados, incluindo, pois, os que respeitam a regulamentaç
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Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... do maior (…) foi restringido ao mesmo, entre outros, o direito pessoal de voto. 2. O direito ao sufrágio consubstancia um direito ... do referendo local, estabelecendo não gozarem de capacidade eleitoral ativa, apenas, «os que notoriamente apresentem limitação ou alteração ... -
Despacho n.º 10726/2020
... - 29/10/19572 - Habilitações académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1981;3 - Experiência al:Chefe da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, desde 29 de ...
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Acórdão nº 13254/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
I – A nulidade que está em causa na alínea i) do artigo 133º do CPA/1991 é a dos atos administrativos consequentes, que haviam sido praticados antes, na sequência dos ato que anulado; sendo que são atos consequentes os que foram produzidos ou dotados de certo conteúdo, por se suporem válidos atos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressupostos. II - O disposto na alínea i) do nº 2
... identificado nos autos), por apenso ao Processo de Contencioso Eleitoral" (Procº 748/14.2BELRA-A), em que são contra-interessados (1) Rodrigo …\xE2\x80"... * B – De direito 1. Da invocada nulidade da sentença recorrida Da questão de saber se a ... -
Estatutos n.º 4/2019 de 9 de agosto de 2019
... de ensino superior que eventualmente a substitua, e usa, por direito, distintivos próprios. Artigo 3.º Princípios 1) A AAUA, rege-se pelos ... CG, bem como a candidatura em mais do que uma lista no processo eleitoral; 6) É incompatível o exercício de cargos gerentes da AAUA com o ...
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Lei n.º 52/2017
... e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do ... os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.Artigo 3.ºObjetoA ...
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Anúncio n.º 55/2018
... a um ano, durante o qual o candidato não poderá usufruir do seu direito de voto, bem como ter assento nos órgãos sociais. Acresce ainda a ... seu direito de voto, mediante procuração, exceto quanto ao ato eleitoral que deverá ser efetuado por voto secreto e universal. Em matéria de ...
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Acórdão n.º 25/2022
...ão n.º 25/2022 Sumário: Decide, com referência à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assem- bleia Legislativa da Região ...13 — Esta decisão da ECFP assenta, quanto ao direito, numa suposta violação do artigo 15.º da LFPCE, sendo que nem este ...
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Acórdão n.º 25/2022
...Sumário: Decide, com referência à campanha eleitoral" para a eleição dos deputados à Assem-. bleia Legislativa da Região Aut\xC3"...13 — Esta decisão da ECFP assenta, quanto ao direito, numa suposta violação do artigo 15.º da. LFPCE, sendo que nem este nem ...
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Declaração de Retificação n.º 889/2016
...ão e Cessação dos benefíciosConstituem causa de cessação do direito aos benefícios:a) ..b) ..c) Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz. [anterior alínea d), elimina-se a ...
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Deliberação n.º 825/2017
... como seu Delegado, para a Região Autónoma dos Açores, o Juiz de Direito Dr. José Emanuel Guimarães Freitas, na sequência da renúncia ao cargo ...eleitoral autárquico.25 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão Nacional de ...
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Deliberação n.º 825/2017
... como seu Delegado, para a Região Autónoma dos Açores, o Juiz de Direito Dr. José Emanuel Guimarães Freitas, na sequência da renúncia ao cargo ...eleitoral autárquico.25 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão Nacional de ...
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Acórdão nº 01581/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
I - O direito de participação procedimental na acção popular radica, para além do mais, no cidadão no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. II - No quadro legal vigente, basta à comprovação documental da legitimidade a simples juntada de certidão de inscrição no recenseamento eleitoral.
... de direitos civis e políticos, incluindo-se nestes últimos o direito de acção popular. 2 Considerando os arts. 67°/1 do C.C., 30°/4 da CRP ...2° da Lei 13/99, de 22 de Março, a presunção de capacidade eleitoral activa. 8- Exigir ao agravante, para demonstração dessa capacidade ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... 3 - O contencioso eleitoral é da competência do tribunal da área da sede do órgão cuja eleição ...
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Acórdão nº 219/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
...ções sucessivas, Interpor recurso de Impugnação do acto Eleitoral. referido, . Por. inexistência do Conselho Jurisdicional e Concelho ... candidata ao Conselho Nacional, quer para exercer o direito de voto no acto. eleitoral. . . 65.º . Sendo. filiada no partido, ...
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Acórdão nº 64/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... Tribunal Administrativo, pedindo que fosse reconhecido o seu direito a existir e que fosse declarado que não podem ser extintas, que fosse ...e) Da violação do princípio da democracia local e do direito eleitoral, previstos nos artigos 2.º, 3.º, 49.º e 113.º da CRP ...
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Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº
... e à admissibilidade do recurso para uma melhor aplicação do direito, constata-se que não existe jurisprudência firmada sobre a matéria em ..., visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral, e, simultaneamente, evitar a eleição de quem, pelas funções que ... -
Despacho n.º 10328/2023
... do artigo 59.º do diploma legal supramencionado, que o processo eleitoral em referência se efetive tendo por base os seguintes preceitos: 1 — ...- lho, no dia do ato eleitoral, poderão realizar o exercício de direito de voto, com recurso ao voto por correspondência; 6 — O sobrescrito ...
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Acórdão nº 209/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2009
...ítica não era direccionada especificamente ao próximo acto eleitoral e fora colocada fora do período de campanha eleitoral, tratando-se, como ..., não proíbam, pela prática administrativa, o exercício do direito de expressão através da realização de propaganda. Tendo presente que ...
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Acórdão nº 039581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - O funcionário candidato a eleições autárquicas não tem direito ao subsídio de refeição relativo aos dias de ausência ao trabalho por motivo de campanha eleitoral. II - Não é contrária à Constituição a interpretação dada ao art. 5 n. 4 do DL n. 701-B/76 no sentido referido no número anterior. III - Vinculada a Administração a recusar o pretendido pagamento de subsídio de refeição na citada...
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Lei n.º 75-C/2020
... nos serviços públicos deve ser encarado como um verdadeiro direito. Deve ser prestado um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que ...Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade O Governo irá prosseguir o esforço ...
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Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
Lei n.° 9/95 de 7 de Abril Lei Eleitoral para as Autarquias Locais A Assembleia da República decreta, nos termos ...direito de reunião, com as seguintes especialidades: ...