Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos

CourtAssembleia da República
Coming into Force19 Abril 2018
Published date22 Agosto 2003
ELIhttps://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2003/p/cons/20180419/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Act Number2/2003
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei Orgânica n.º 2/2008; Lei Orgânica n.º 1/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Princípios fundamentais
Artigo 1.º Função político-constitucional
Artigo 2.º Fins
Artigo 3.º Natureza e duração
Artigo 4.º Princípio da liberdade
Artigo 5.º Princípio democrático
Artigo 6.º Princípio da transparência
Artigo 7.º Princípio da cidadania
Artigo 8.º Salvaguarda da ordem constitucional democrática
Artigo 9.º Carácter nacional
Artigo 10.º Direitos dos partidos políticos
Artigo 11.º Coligações
Artigo 12.º Denominações, siglas e símbolos
Artigo 13.º Organizações internas ou associadas
Capítulo II Constituição e extinção
Secção I Constituição
Artigo 14.º Inscrição no Tribunal Constitucional
Artigo 15.º Requerimento
Artigo 16.º Inscrição e publicação dos estatutos
Secção II Extinção
Artigo 17.º Dissolução
Artigo 18.º Extinção judicial
Capítulo III Filiados
Artigo 19.º Liberdade de filiação
Artigo 20.º Filiação
Artigo 21.º Restrições
Artigo 22.º Disciplina interna
Artigo 23.º Eleitos dos partidos
Capítulo IV Organização interna
Secção I Órgãos dos partidos
Artigo 24.º Órgãos nacionais
Artigo 25.º Assembleia representativa
Artigo 26.º Órgão de direcção política
Artigo 27.º Órgão de jurisdição
Artigo 28.º Participação política
Artigo 29.º Princípio da renovação
Artigo 30.º Deliberações de órgãos partidários
Artigo 31.º Destituição
Artigo 32.º Referendo interno
Secção II Eleições
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 19-4-2018 Pág.1de13

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