responsabilidade extracontratual do subempreiteiro

... obra em termos tais que a margem de autonomia do subempreiteiro seja menor, não fica o empreiteiro dispensado do dever de vigilância da actuação do seu subcontratado e, bem assim, do dever de vigilância e fiscalização da coisa onde decorre a sua intervenção. VIII–O dever de vigilância do empreiteiro não afasta a responsabilidade do próprio subempreiteiro sobre quem impende também, nessa qualidade, um dever de vigilância e guarda da coisa onde...

... requisitos, e tendo lançado mão do regime da responsabilidade civil pelo risco previsto no REEC, não se verifica erro de julgamento por violação daquelas normas. IV - Não estava, portanto, a Mmª Juíza a quo impedida de convolar o pedido indemnizatório originalmente fundado em facto ilícito em responsabilidade objetiva pelo risco. * * Sumário elaborado pelo relator

... 497 CC ao estabelecer a regra da solidariedade na responsabilidade civil apenas pressupõe que várias pessoas sejam responsáveis pelos mesmos danos, independentemente do grau de ilicitude e de culpa de cada uma delas, não se exigindo que haja uma actuação conjugada ou concertada para a responsabilização ser solidária, pelo que no domínio da responsabilidade civil extracontratual cada um dos autores responde perante o lesado pelo pagamento...

... tendo este provocado a intervenção acessória do subempreiteiro para efeitos de direito de regresso, caso viesse a ser condenado, perante a dúvida fundamentada do autor do facto ilícito, podia e devia o A. provocar a intervenção provocada desse subempreiteiro. 7. Além disso, tendo alegado o R., na contestação, a relação contratual estabelecida com a dona da obra, e face também ao disposto no art. 1348.º, 2 do CC., podia e devia o A. ter chamado

... o dono da obra e o empreiteiro ou entre este e o subempreiteiro não existe uma qualquer relação de “comissão” no âmbito da qual viesse a ser chamado à colação o regime decorrente do art. 500.º do CC. IV. Estando-se no âmbito duma acção administrativa comum condenatória para efectivação de responsabilidade civil extracontratual a legitimidade do R. afere-se por na relação substantiva ser o sujeito ou agente responsável sobre o qual incide um

1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que contém matéria de...

... previsão do art. 1348º C. Civil, não há lugar a responsabilidade do dono da obra fundada na norma do n.º 1 do art. 800º do mesmo Código; - Assentando nas sucessivas relações obrigacionais que o art. 800º pressupõe, ele conduz até ao dono da obra, como credor do empreiteiro, mas não fundamenta a sua responsabilidade perante terceiros, de natureza extracontratual; - Nas relações subsumíveis ao contrato de empreitada, em que avultam o...

... a, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro (cfr. art. 36.º, n.º 1), cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados por aqueles nas situações em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal nomeado pelo dono da obra, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, ou daquelas outras situações em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono...

... previsto neste art. 493º, nº 2, representa uma responsabilidade subjectiva agravada ou objectiva atenuada – uma solução intermédia entre uma e outra – de modo tal que o lesante só fica exonerado quando tenha adoptado todos os procedimentos idóneos, segundo o estado da ciência e da técnica ao tempo em que actua, para evitar a eclosão dos danos. V – Provando-se, apenas, que o réu deixou de cumprir determinada obrigação ou praticou certo facto...

... da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa; e Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos; VI- Perante a alegação da existência de uma relação jurídico-administrativa entre os RR., entidades públicas, e um subempreiteiro...

... em relação ao qual não operavam, e a concernente responsabilidade civil é de natureza extracontratual. 4. Tendo o empreiteiro indemnizado o dono da obra por via da reparação do referido beiral em razão da recíproca vinculação contratual envolvente, fica subrogado no direito do último no confronto do subempreiteiro responsável. 5. O pagamento dos juros compulsórios a que se reporta o artigo 829º-A, nº 4, do Código Civil não é objecto de condenaçã

... dos demais responsáveis solidários (empreiteiro/subempreiteiro) pode provocar a intervenção principal dos outros, atenta a sua legitimidade passiva, sendo que, na vigência do Código de Processo Civil na versão anterior a 01-01-1997, o incidente adequado para o efeito era o chamamento à demanda, previsto nos art.ºs 330 e ss., e não o chamamento à autoria (art.ºs 325 e ss.) VII - Pretendendo o Autor que os Réus, empreiteiro e subempreiteiro,...

... ução dos trabalhos, supervisionando a actuação do subempreiteiro, sem prejuízo da margem de actuação técnica que a este cabia.

... pelos sinistros decorrentes da atividade do subempreiteiro. II - Para fixação da responsabilidade entre as várias seguradoras, não releva, tratando-se de seguros cumulativos de responsabilidade, dada a indeterminação dos danos e salvo o caso de a seguradora assumir responsabilidade ilimitada, a ordem de data dos contratos a que alude o artigo 433.º §1º do Código Comercial, respondendo as seguradoras entre si, pelos danos ressarcidos, na...

... ação dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados por aqueles nas situações em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal nomeado pelo dono da obra, ou que hajam obtido a sua concordânc

... do empreiteiro), não cobrindo também o dano da responsabilidade do dono da obra, não pode dizer-se que com aquele recebimento ficou o crédito do dono da obra sobre o empreiteiro satisfeito, exonerando-se assim o empreiteiro.

... a ideia de que a eventual definição da responsabilidade do Dono do Obra pelos sobrecustos incorridos pelo Subempreiteiro como consequência do prolongamento da execução da Empreitada não pode ser dirimida no âmbito da arbitragem convencionada pelas partes, já que, como se alcança do supra exposto, a sua convenção abrange precisamente esta problemática. III- Oferecendo os autos a perfeita evidência da consideração na contabilização...

... o direito de ser reembolsado pelo empreiteiro/subempreiteiro executante dos trabalhos da indemnização que pagou, fundando-se o reembolso no direito de regresso. XXI. Atento o regime jurídico do contrato de seguro estabelecido no Dec. Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, se no seguro obrigatório está consagrada a possibilidade de ação direta do lesado contra a seguradora, no seguro facultativo o titular do direito face à seguradora será, por via...

... do empreiteiro geral, relativamente à culpa do subempreiteiro empregador da vítima, justifica a limitação do valor da indemnização a pagar pelo primeiro, devendo, no entanto, manter-se, nessa medida reduzida, a responsabilidade solidária.

... a indemnizar os danos causados, por via de uma responsabilidade quase contratual ou quase obrigacional.

... artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo empreiteiro” (cfr. artigo 267º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99),...

... os bens mais expostos aos riscos de responsabilidade extracontratual associada à construção civil. XXV- O afastamento da cobertura de todos os danos em prédios contíguos – não se restringindo ao âmbito da cláusula específica de exclusão prevista no art. 3.º, n.º 2, al. d) da Condição Especial n.º 226 – seria incompatível com a finalidade prática do contrato e conduziria a um considerável esvaziamento do objeto do contrato de seguro.

... que o dever de vigilância não transita para o subempreiteiro, sem prejuízo de sobre este impender idêntico dever. XIII- Por outro lado, para este efeito, deve-se ainda entender que é insuficiente a simples alegação da subempreiteira de que se limitou a cumprir as ordens e direcções da empreiteira. XIV- Além disso, a referida presunção de culpa também não pode ser ilidida com a alegação de que uma das subempreiteiras foi uma mera...

... isso, aplica-se, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto, o regime legal aplicável nas relações entre o dono da obra e o empreiteiro. 3. Todos os prejuízos sofridos pelo dono da obra, em consequência da prestação defeituosa, integram uma responsabilidade contratual, uma vez que esta tem origem na violação do direito creditício daquele à execução da obra sem defeitos.

... pelos sinistros decorrentes da atividade do subempreiteiro. II - Para fixação da responsabilidade entre as várias seguradoras, não releva, tratando-se de seguros cumulativos de responsabilidade, dada a indeterminação dos danos e salvo o caso de a seguradora assumir responsabilidade ilimitada, a ordem de data dos contratos a que alude o art. 433.º, § 1.º, do CCom, respondendo as seguradoras entre si, pelos danos ressarcidos, na proporção da