Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021

Data de publicação28 Julho 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/217/2021/07/28/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021

Sumário: Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas.

Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar à Comissão Nacional de Eleições que realize uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas, incluindo:

a) A formação dos funcionários do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral;

b) O envolvimento das...

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