Direito Eleitoral
4643 resultados para Direito Eleitoral
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Lei n.º 122/2019
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos ... doações feitas à Ordem; m) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos; n) ...
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Acórdão nº 90-0070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1990 (caso None)
I - A petição de recurso de contencioso eleitoral, para alem de dever especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso, deve vir acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - Não tendo o recorrente juntado essa copia ou fotocopia, não ha que tomar conhecimento do recurso, por falta de um...
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Acórdão nº ACTC00002306 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 1990 (caso NULL)
I - A petição de recurso de contencioso eleitoral, para alem de dever especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso, deve vir acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - Não tendo o recorrente juntado essa copia ou fotocopia, não ha que tomar conhecimento do recurso, por falta de um...
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Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...
... - 6 (seis) votos a favor; • Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - 0 (zero) votos; • Em Branco - 6 (seis) ... 3. No domínio do direito público, eleitoral, a questão foi discutida a propósito da Lei Eleitoral do Presidente da ... -
Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... se: a- declare a anulabilidade da deliberação da assembleia eleitoral de 25/05/2018, com as legais consequências, dada a invocada invalidade da ... Subsidiariamente invoca a exceção do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, alegando que o Autor fez ... -
Aviso n.º 4317/2022
... ãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do ... concelho têm direito a apresentar uma ou mais propostas ... 2 — ...
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Aviso n.º 4317/2022
... ãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do ... concelho têm direito a apresentar uma ou mais propostas ... 2 — ...
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Regulamento n.º 1077/2016
Regulamento n.º 1077/2016 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público Ao abrigo do disposto no ... 2 - Tem o direito a integrar a comissão de eleições um representante de cada lista ...
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Despacho (extrato) n.º 8175/2017
... acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no ato eleitoral dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais, ...
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Despacho (extrato) n.º 8177/2017
... acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no ato eleitoral dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais, ...
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Despacho (extrato) n.º 8178/2017
... acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no ato eleitoral dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais, ...
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Despacho (extrato) n.º 8176/2017
... acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no ato eleitoral dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais, ...
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Despacho (extrato) n.º 8179/2017
... acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no ato eleitoral dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais, ...
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Despacho (extrato) n.º 8174/2017
... acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no ato eleitoral dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais, ...
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Acórdão nº 0946/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
... eleição, o demandado desempenhava as funções de Escrivão de Direito no Tribunal Judicial da comarca de …… ... 3º Sucede que, ... que, em regime de substituição, na área da circunscrição eleitoral para o qual foi eleito, e desta forma, decidiu-se que o demandado incorria ...
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Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2015
... ção da Republica Portuguesa uma vez que não se vislumbra qual o direito ou interesse protegido com a norma justificativo dos direitos, liberdades ... vez que a partir desse ato é que se desencadeia todo o processo eleitoral, sendo o momento juridicamente relevante para a contagem de todos os ...
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Lei n.º 73/2019
... da presente lei usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito, ficando a Casa do Douro agora reinstitucionalizada com o direito ... eleitoral 1 - O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por ... nem sequer se pronuncia porque é que aquando do processo eleitoral do Município de ... de 2013, em que eram intervenientes os mesmos ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por ... nem sequer se pronuncia porque é que aquando do processo eleitoral do Município de ... de 2013, em que eram intervenientes os mesmos ... -
Acórdão nº 05721/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver actividade de execução com o fim de pôr a situação de facto conforme com a situação de direito ditada pela sentença anulatória. ii) A impossibilidade absoluta na execução da sentença implica que se verifique impedimento de natureza física ou legal que obste, de forma absoluta, à...
... ção da Madeira - em sede de oposição, suscitou caducidade de direito de executar o referido Acórdão, tendo pugnado pela improcedência da ... contencioso de anulação consistia na realização de acto eleitoral para o órgão executivo da Escola Secundária …………, não por ... -
Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... - Em especial, para o exercício do controlo de gestão, a CT tem o direito de : a) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento da ... requererá à CE a convocação e organização do novo ato eleitoral e que terá de realizar-se no pra zo máximo de 90 dias após a ...
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Acórdão nº 0583/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... direito; 2- Trata-se de matéria relacionada com prazo de caducidade para o do processo urgente de contencioso eleitoral previsto no CPTA, cuja resolução é necessária para esclarecer dúvidas ...
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Acórdão nº 036406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - O pedido de asilo deve, nos termos do n. 2 do art. 13 da L 70/93 conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que o n. 1 do art. 15 do mesmo diploma comina ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Direito de acesso à informaçáo ... 1 - A PJ acede directamente à informaçáo ... 6 - As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a ...
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Despacho n.º 9272/2021
... constituído por todos os docentes da ESS, sendo a capacidade eleitoral ativa proporcional à percentagem de contratação, cuja ponderação ... 8 - Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros membros da ESS, bem como professores ou investigadores de ...