Direito Administrativo

I-A recente evolução do direito administrativo tende a valorizar o princípio da plena jurisdição de poderes, inclusive na possibilidade de condenar a Administração à prática de actos administrativos legalmente devidos. II- Se uma prova escrita realizada no âmbito de um exame de acesso à Ordem dos Advogados contém matéria não prevista nos preceitos legais do Regulamento da Prova, verifica-se erro...

Existe diferença na questão fundamental de direito quando o quadro factual dos arestos em confronto não seja subsumível às mesmas normas legais.

I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, al. l), e 05.º do ETAF, 38.º, 40.º, n.º 1, 130.º, n.º 2, al. d), da LOSJ, e 64.º do CPC/2013, ressalta que os tribunais administrativos gozam de competência unicamente para os litígios impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da...

I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das...

I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

Com vista à garantia do exercício do direito à dedução do imposto suportado, em detrimento dos requisitos formais das facturas, o que releva são os elementos materiais que permitem caracterizar e comprovar a ocorrência da operação económica em causa. Se um sujeito passivo, em regime de autoliquidação, apresenta facturas e autos de mediação que não permitem caracterizar a operação económica em...

1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de...

O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* *...

I – Resulta do art.º 4.º, n.º 1, al. h), do ETAF, na redacção introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que compete à jurisdição administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas. II – Nos...

A ausência de previsão legal expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer para o STA de decisão arbitral em matéria tributária que não esteja em oposição com outra (proferida pelo STA, TCA ou CAAD) quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza a admissibilidade de Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.

I. No direito recursório as conclusões assumem a finalidade de sumariar os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, os vícios imputados à decisão recorrida enquanto fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão, segundo o n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, II. As conclusões exercem a importante função de delimitaç

• Direito processual administrativo

A Relação Jurídica processual. Legitimidade: conceito.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...