Direito Administrativo

123712 resultados para Direito Administrativo

  • Acórdão nº 00096/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão social de determinada sociedade comercial exige que aquele demonstre ser titular de um contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da matéria de facto, com inclusão dos factos alegados nos artigos 5º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º e 74º da p.i., para depois de fixar o direito aplicável. 11ª E com a consequente anulação da decisão recorrida, na parte viciada, repetindo-se o julgamento, com a realização de outras ...
  • Acórdão nº 034/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ...b) do ETAF, por a mesma se encontrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 15 de Novembro de 2017, no âmbito do processo nº 0485/17, e em que era demandante a ...
  • Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...

    ... violar normas hierarquicamente superiores e princípios gerais de direito" administrativo, bem como o Regulamento Geral de Proteção de Dados e o pr\xC3"...
  • Acórdão nº 02920/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    Não ocorre caducidade do direito de acção se, tendo sido desencadeada execução de acto que define a situação, este não foi notificado ao interessado. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... e Pescas, IP Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou verificada a caducidade do direito de acção, absolvendo o Réu da instância. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor: “1. ...
  • Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação 

    ... como a questão prévia de não verificação do pressuposto processual relativo à não satisfação de um pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental - foi concedido provimento à pretensão deduzida pelo requerente e, em consequência, intimada a entidade requerida, ...
  • Modelo Constitucional e Legal da Justiça Administrativa: Perspectiva Histórica
    ... aos modelos organizativos, a história do contencioso administrativo revela que sempre se apresentaram diversos modelos em alternativa: o ...direito substantivo na sua totalidade, usando de poderes de condenação para o ...
  • Acórdão nº 09093/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das

    ... Sintra contra-alegou, concluindo nestes termos: 1. A douta sentença recorrida fez uma correcta interpretação dos factos e aplicação do direito. 2. Os atos impugnados são legais e não padecem de nenhuma invalidade 3. De facto, a contrainteressada no procedimento concursal não apresentou ...
  • Acórdão nº 1639/10.1TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) apenas se poderá verificar se a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. ...

    ..., assim é que, no lado oposto a lei prescreve que se trata de um direito do mutuário, o direito à aplicação de uma ou várias modalidades de ... acção previstas na legislação própria do contencioso administrativo. XXVI. Pelo que, é o Banco de Portugal, o órgão competente para ...
  • Acórdão nº 12016/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que atuem no exercício de poderes ou deveres públicos, conferidos por normas de Direito administrativo (normas que, num contexto de prossecução do interesse coletivo e ou de autoridade pública, organizam as entidades públicas, procedimentalizam a atividade respetiva, submetem a A.P. a deveres ou atribuem direitos aos...

    ...ígio objeto dos autos não é relativo a uma 'questão fiscal', nem envolve diretamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da atividade tributaria, respeita antes ao pagamento de dívidas resultantes do não cumprimento pontual do ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal. II- Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “

    ... Logo, se a A. recorreu hierarquicamente (reconhecendo tal direito) e se o R. assim lhe conferiu tal direito, é por demais óbvio que a decisão de aplicação da pena de despedimento à A. é uma decisão de 1° ...
  • Despacho n.º 11484/2022
    ..., 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Faculdade de Direito Despacho n.º 11484/2022 Sumário: Alterações ao plano de estudos do ... T O Horas totais de contacto Opção 1 (restrita) Direito Administrativo Europeu/European Admi- nistrative Law. DIE 1.º Semestral . . . ...
  • Acórdão nº 0317/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.

    ... oposto, entende a entidade aqui Recorrida que o douto Tribunal “a quo” fez uma exacta apreciação dos factos e correcta aplicação do direito, maxime das normas legais aplicáveis, razão pela qual deverá ser mantido o entendimento propugnado na douta sentença de que os aerogeradores ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5508/2016
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: "Concessão do Direito de Exploração dos Courts de Ténis, Campo de Mini Golfe e Edifício ...
  • Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º

    Vejamos melhor. Vejamos melhor as formas processuais ordinárias.

    ... que concerne às formas processuais, o actual contencioso administrativo integra dois grandes modelos: Um modelo de tramitação ordinário, cuja ... por razões de interesse público e as relativas ao exercício do direito de reversão de bem expropriado. . . 1.2. . . Como refere o artigo ...
  • Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.

    ... impugnável, em acção autónoma, com base em oposição de acórdãos, por alegada contradição sobre a mesma questão fundamental de direito com o Acórdão do STA, de 06-02-2013, Proc. nº 0989/12, disponível em www.dgsi.pt. Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões ...
  • Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I) – A indemnização por “expropriação do direito à execução” é uma compensação pelo facto da inexecução.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... 5ª - A violação de prescrições urbanísticas de direito público, não conferem, por si só aos particulares qualquer direito subjectivo designadamente de indemnização pelo seu simples incumprimento, ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção, ambos compreendidos na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e artigo ... as transformações do solo, através do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito ...
  • Acórdão nº 01834/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Conclui a recorrente M..: A. Vem o presente recurso da sentença que decidiu que o direito à indemnização está prescrito. B. Salvo o devido respeito, o tribunal a quo fez uma má interpretação do então art.º 289º (actual art.º ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público. Artigo 3. ... ou reguladas por disposiçóes ou princípios de direito administrativo". 3 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, a presente lei regula tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 02917/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I) – O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida (art.º 6.º, n.º 1, do ED - Lei nº 58/2008 de 09/09).* * Sumário elaborado pelo relator

    ...direito relativamente à questão do “Prescrição do procedimento disciplinar”, a única apreciada na decisão recorrida. 4. Quando foi instaurado o ...
  • Acórdão nº 048/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Uma Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento de sinalização de perigo ou de presença de obstáculos a alertar os condutores que circulem nessa autoestrada, tarefas essas de natureza essencialmente

    ... seu turno, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela considerando não estar em causa facto derivado do exercício de prerrogativas de direito publico, por um lado e que, por outro, em face do regime de responsabilização da concessionária nos termos das Bases LXXIII e LXIV da concessão, ...
  • Acórdão nº 00905/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    I) – Não beneficia do direito à contratação como Professor Auxiliar previsto no art.º 8°, nº 3, do DL n° 205/2009, de 31/08, o docente que à data da sua entrada em vigor se encontrava contratado como Monitor. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ões: 1° O Tribunal a quo julgou a acção improcedente por entender que o Recorrente não se encontrava na previsão da norma que conferia o direito à contratação imediata como Assistente de carreira - por na data em que concluiu o mestrado não deter nem a categoria de Assistente estagiário ...
  • Acórdão nº 1146/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é a comunicação ao recorrente da cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... B. QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO 2ª - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (doravante SCML ou Recorrida), é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa cujos Estatutos foram aprovados por lei - o DL n.º 235/2008, de 03/12. -, pelo que, independentemente da ...
  • Acórdão nº 01902/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    A prescrição do direito á indemnização a que se refere o art. 498º do C. Civil só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... danos gravíssimos para a integridade física da ora Recorrente, a qual ficou queimada desde o pescoço à axila direita e ao hemitorax direito, queimadura essa que lhe provocou, directa e necessariamente, impotência funcional do seu braço e mão direitos, dos quais ficou privada de ...
  • Acórdão nº 03103/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – No âmbito do anterior CPTA, que atento o princípio tempus regit actum aqui é aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso...

    ...doc. n.º 7 junto com a petição inicial - fls. 18 e 19 do processo físico). P) Já no que à matéria de Direito respeita, a recorrente entende que não ocorreu a caducidade do direito de ação. Q) A recorrente entende que um novo prazo para instaurar a ação ...

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