prazos em direito administrativo
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... , sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º ... Artigo 58.º Controlo administrativo das operações urbanísticas ... Artigo 59.º ... edificabilidade e os prazos da sua concretização ... Artigo 20.º ... Uso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... Impedimentos ... 1 - Está ... ção ao arrendatário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais ...
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Acórdão nº 837/16.9BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... autora no seu pedido, e ver substituída por outra que declare o direito ás custas de parte, seguindo-se os ulteriores termos processuais, ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * Inconformado, o réu ... II - Os preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são ... -
Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... direito da presente acção administrativa especial que intentaram contra a Ordem ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... çáo de entrada que náo dependam de prazos definidos nos termos da presente lei sáo ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... inacabados; Redução para metade dos prazos fixados para a câmara municipal licenciar as ... Artigo7.° Direito à informação 1 - ... e 48.° do Código do Procedimento Administrativo, independentemente da qualidade em que estão ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... 3 - Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... Artigo 40.º Contagem dos prazos ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... , do processo penal e do processo administrativo e tributário ... Existem também regimes ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... - O INFARMED cria e mantém um registo dos prazos relativos a cada processo, bem como das causas e ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... Artigo 5.º -B Prazos Salvo disposição especial, os prazos ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária ... o efeito de celebrar um contrato administrativo, nos termos do Código dos Contratos Públicos, ... sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... Artigo 146.º ... 1 - À contagem dos prazos em todos os processos regulados no presente ...
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Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... 1 de 14 ... Artigo 32.º Direito de preferência ... Artigo 33.º Permuta ... , em virtude do seu interesse administrativo; ... c) A de arquivo definitivo ou histórico, em ... avaliação e de selecção, bem como os prazos de conservação e a forma de eliminação de ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o ... empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às ... 2 - O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de ...