prazos em direito administrativo

20284 resultados para prazos em direito administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ...; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ...ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...a) Direito Administrativo;. b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) ...Artigo 146.º. Prazos. 1 - À contagem dos prazos em todos os processos ...
  • Lei n.º 118/2019
    ..., nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ...ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ...Artigo 20.º [..] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
  • Acórdão nº 837/16.9BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

    ... autora no seu pedido, e ver substituída por outra que declare o direito ás custas de parte, seguindo-se os ulteriores termos processuais, ...ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ...direito concretamente pertinente, com isso permitindo que se mantenha em vigor na ...à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados nos termos do art. 49.º”. (destacados nossos). 29. O Tribunal ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante ...Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ...
  • Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I) - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) - E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

    ...direito da presente acção administrativa especial que intentaram contra a Ordem ...ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
  • Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
    ... mais pormenorizados do processo administrativo que lhe é inerente, se vai ao encontro das ... prioridade; estes professores só têm direito a esta prioridade no concurso para o ano escolar ...3 - Os prazos, condições e locais da apresentação dos ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... dos subsectores do sector público administrativo. São duas, essencialmente, as ordens de razão ...- Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ... as de tesouraria e as de médio e longo prazos", uma vez que se optou por seguir uma uniformizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0449/20.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da

    ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 2. No caso em apreço estão manifestamente preenchidos estes dois ... é fixada e, na sua ausência, a da acção administrativa com os prazos reduzidos a metade (n.º 4 do mesmo art.º 36.º). Um desses processos ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
    ... do novo modelo de formação, são fixados prazos que permitirão iniciar a sua transição para o ...ências; f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ... no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no presente ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ... ambiental ou DIA» -- o acto administrativo a que se refere a alínea. g) do artigo 3.º do ... trabalhos» -- documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas activida- des ...Base 3 Receitas A concessionária tem direito a receber:. a) O valor das taxas de portagem ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ... - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso. Artigo 102.º-B ... só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo seguinte, sendo válida ... com base em decisão judicial, ato administrativo,. declaração do Banco de Portugal ou ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o ... empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às ...2 - O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de ...
  • Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... a liquidação oficiosa do ano em falta mas antes de caducado o direito de liquidação, deve esta liquidação ser corrigida em face dos ..., por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos artºs.45 e 46, da L.G.Tributária, ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a ... dos custos individuais e dos respetivos prazos" de execução, à ponderação da viabilidade jur\xC3"... no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação procedimental, ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª ... na situação de reserva e para efeitos de prazos de garantia e cálculo da pensão do militar na ... do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades constantes do presente ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito ...2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ... acompanhados do respetivo processo administrativo. 4 — A remessa prevista no número anterior é ...
  • Lei n.º 58/2019
    ..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer ...ção hajam decorrido os seguintes prazos": a) Três anos, quando se trate de contraordenaç\xC3"...

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