legislação parques estacionamento

2169 resultados para legislação parques estacionamento

  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...TÍTULO XV - Dos parques de estacionamento municipais Lei n.º 75/2013, de ...
  • Acórdão nº 01554/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2018

    I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-

    ... 14.º-A, do Regulamento Municipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e ... infrações ao Código da Estrada e legislação complementar. 4º - E quanto à matéria da ...
  • Edital n.º 577/2017
    ... Regulamentar do Município do Porto - «Parques de estacionamento», que para os devidos efeitos ...O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...
  • Aviso (extrato) n.º 20938/2020
    ...ário: Alteração ao Regulamento dos Parques de Estacionamento Cobertos na Cidade de ... mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor;b) Estacionamento público reservado ao ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ...ção ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho da Maia. Projeto de ... de Estacionamento de Duração Limitada, Parques de Estacionamento Municipais e Estacionamento ... Municipal, integrando toda a nova legislação produzida em virtude das múltiplas alterações ...
  • Regulamento n.º 324-A/2021
    ... Sumário: Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho da Maia. Regulamento ... de Estacionamento de Duração Limitada, Parques de Estacionamento Municipais e Estacionamento ... Municipal, integrando toda a nova legislação produzida em virtude das múltiplas alterações ...
  • Aviso n.º 5700/2017
    ... as alterações ao Regulamento dos Parques de Estacionamento Cobertos na Cidade de Tomar, em ... mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor; b) Estacionamento avençado até um ...
  • Despacho n.º 8286/2019
    ... de Circulação Automóvel e Estacionamento nos Campi da Universidade do Minho. Na sequência ...9 - O acesso aos parques de estacionamento condicionados é limitado ao ...legislação em vigor. 5 - Os condutores são responsáveis ...
  • Despacho n.º 11688/2016
    ... de Parquímetros e Sistemas de Gestão de Parques de Estacionamento1 - Ao abrigo da alínea c) do ... empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao ...
  • Regulamento n.º 695/2020
    ...ções do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras ... trânsito, circulação, paragem e estacionamento (exceto o estacionamento pago e de duração ... indicados o trânsito, estacionamento, parques e paragens de veículos, obedecerão às ...
  • Aviso (extrato) n.º 5341/2019
    ... relatório, elaborados nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO II Servidões e restrições ....1, L6 e L7 é permitida a construção de parques de estacionamento privados dimensionados de ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ... mobilidade, as acessibilidades e o estacionamento com base em solução devidamente suportada em ... do ruído com as disposições da legislação em vigor; c) Procurar soluções de qualidade ... legislação em vigor, a instalação de parques eólicos e aerogeradores, de campos de golfe, de ...
  • Regulamento n.º 760/2018
    ... do Desporto, sobreveio um acervo de legislação importante na densificação de alguns dos ...Artigo 32.º Parques de estacionamento de viaturas 1 - O parque de ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... pavimentados; b) Espaços de estacionamento marginal à via pública ou em parques de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... embarcações da água, bem como o estacionamento temporário das referidas embarcações tendo em ...Capítulo III Parques de Merendas Secção I Disposições gerais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... fitofarmacêuticos ao cumprimento da legislação em vigor que especificamente regula essas ... nas vias de circulação e nos parques de estacionamento, nos termos previstos no ...
  • Regulamento n.º 916/2016
    ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência ... de acolhimento de crianças e idosos, parques de estacionamento, parques de campismo e outros ...
  • Regulamento n.º 54/2017
    ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência ... de acolhimento de crianças e idosos, parques de estacionamento, parques de campismo e outros ...
  • Aviso n.º 4748-C/2015
    ...legislação aplicável; c) Centros médicos e de enfermagem, hospitais privados e centro de saúde; d) Parques de estacionamento e garagens de recolha; ...
  • Regulamento n.º 1052/2016
    ...legislação aplicável; c) Centros médicos e de enfermagem, hospitais privados e centro de saúde; d) Parques de estacionamento e garagens de recolha; e) ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ...; q) Dar cumprimento ao estipulado na legislação no que diz respeito às áreas de proteção ... necessárias à criação e gestão dos Parques e Espaços Verdes Urbanos; b) Gerir e assegurar a ... Sinalização, Trânsito e Estacionamento; c) Acompanhar, colaborar e fiscalizar as ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
    ... que não estejam conformes com a legislação actualmente em vigor mantêm-se válidos até à ... motociclos e ciclomotores; C15 - estacionamento proibido: indicação da proibição permanente ... 3.º Destinos internos secundários; 4.º Parques de estacionamento; 5.º Emergência ou apoio ao ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições, onde ... de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) A menos de 10 ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ... autárquicos em conformidade com a legislação em vigor. 2 - Na elaboração dos instrumentos de ...ão e manutenção de espaços verdes, parques, jardins e floresta urbana; e) Coordenar a ... estratégico da mobilidade, do estacionamento, da acessibilidade e dos transportes, ...
  • Despacho n.º 11916/2018
    ..., nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente regulamento aplica-se a ... e desportivos, telecomunicações e parques de estacionamento; 6 - Efetuar vistorias de ...