Direito Administrativo

123712 resultados para Direito Administrativo

  • Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...

    ...ão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito; e a R. CC, pedindo a reapreciação da decisão de direito. Por ... dentro dos prazos legais, constantes das regras de direito administrativo. O. A recorrida, por falta de capacidade e competência, não se atreve a ...
  • Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...

    ..., quanto à interpretação e aplicação do artigo 23.º do CIRC, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... devido respeito, conclui-se que incorrem o Acórdão e o despacho saneador-sentença proferidos pelo Tribunal a quo, em erro de julgamento de Direito, por errada interpretação e aplicação do regime da delegação de competências no âmbito das áreas metropolitanas. X. O objecto do presente ...
  • Acórdão nº 02009/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequên

    ...43.º da LGT. 7) Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que, quer o Acórdão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de saber se eram devidos tais juros na sequência ...
  • Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Uma Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento de sinalização de perigo ou de presença de obstáculos a alertar os condutores que circulem nessa autoestrada, tarefas essas de natureza essencialmente

    ... Por seu turno, o Tribunal Administrativo" e Fiscal de Mirandela declarou-se igualmente incompetente em razão da mat\xC3"...ão estar em causa facto derivado do exercício de prerrogativas de direito" publico, por um lado e que, por outro, em face do regime de responsabiliza\xC3"...
  • Acórdão nº 06/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e...

    ...ão fundamento, proferida a 11-1-2019, no processo nº 180/2018-T, foram realizados julgamentos opostos relativamente à mesma questão de direito. 1.2. As alegações de recurso mostram-se finalizadas com as seguintes conclusões. «A. O presente recurso por oposição de acórdãos vem ...
  • Acórdão nº 0134/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, temos, sem mais, de concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que recurso uniformizador de jurisprudência possa prosseguir os demais termos e conhecer-se do respetivo mérito.

    ..., quanto às soluções jurídicas propugnadas, pelo que verifica-se a manifesta oposição relativamente à mesma questão fundamental de direito, o que justifica a prossecução do presente recurso jurisdicional para uniformização de jurisprudência por oposição de julgados que deve ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ...direito; C) Em primeiro lugar, o acórdão proferido pelo TCAN contém um conjunto de erros manifestos e ostensivos a que não é alheia a circunstância de ...
  • Acórdão nº 735/16.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1.- Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum, ou, antes, o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela, configurada nos autos pelos recorrentes. Nesta vinculação se fazendo relevar, não obstante, que as relações jurídico-administrativas não

    ... pelos autores cinge-se a ser o réu J (..) a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre as águas comuns, ser condenado a repor a ... formas processuais que vão transformando o «contencioso administrativo» num contencioso de plena jurisdição à semelhança do processo ...
  • Acórdão nº 0520/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das...

    ... a competência material para conhecer e decidir as acções de responsabilidade civil extracontratual dirigidas contra pessoas colectivas de direito público. – Acórdãos de 9/05/2012 (proc. n.º 0862/11), de 29/01/2014 (proc. n.º 01771/13), de 10/09/2014 (proc. n.º 0621/14), de 15/10/2014 ...
  • Acórdão nº 02005/18.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequên

    ...43.º da LGT (cfr. ponto 8 do Ac. recorrido e ponto 7.2 do Ac. fundamento). 7) Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que, quer o Acórdão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de saber se eram devidos tais juros na sequência ...
  • Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público.

    ...A ( .. )". No âmbito do contrato administrativo em apreço, a Concessionária, ora Ré, tinha como obrigação a ... presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e ...
  • Acórdão nº 16/10.9TBPST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho saneador proferido no âmbito do Código de Processo Civil, na redacção anterior à actual, introduzida pela Lei n.º 41/2013 de 26-06, que se limita a declarar por forma tabelar a competência do tribunal, não apreciando circunstanciadamente a mesma, não conduz a que se forme sobre o mesmo caso julgado. 2. A selecção da factualidade relevante para a acção, efectuada na fase da...

    ... pretensão: o contrato de empreitada em litígio é um contrato de direito" privado, celebrado por pessoas de direito privado e o litígio reporta-se \xC3"... aplicável às empreitadas públicas; pelo que, o Tribunal Administrativo é o competente para conhecer dos presentes autos. 4. Apreciados os ...
  • Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

    ... vi) Entendeu o Recorrente que a sentença procede a uma errada interpretação e aplicação de facto e de direito, no que respeita o trânsito em julgado dos argumentos atinente à inaplicabilidade do n.º 5 do Art.º 45.º da LGT, à extinção do processo de ...
  • Acórdão nº 06303/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I-A recente evolução do direito administrativo tende a valorizar o princípio da plena jurisdição de poderes, inclusive na possibilidade de condenar a Administração à prática de actos administrativos legalmente devidos. II- Se uma prova escrita realizada no âmbito de um exame de acesso à Ordem dos Advogados contém matéria não prevista nos preceitos legais do Regulamento da Prova, verifica-se erro...

    ..., no entanto, o MM Juiz que "«ao tendo as "partes" chegado a entendimento quanto a outra solução que salvaguardando interesse e legítimo direito da autora, não implicasse negativamente na posição de outros examinandos, entendemos que a solução, face à anulação daquela vertente da ...
  • Acórdão nº 030/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Existe diferença na questão fundamental de direito quando o quadro factual dos arestos em confronto não seja subsumível às mesmas normas legais.

    ...Resulta do exposto que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento têm na sua base a mesma questão fundamental de direito, a saber, o critério para determinar a prevalência do princípio da justiça vs. princípio da especialização de exercícios. E. Acresce que os ...
  • Acórdão nº 023/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, al. l), e 05.º do ETAF, 38.º, 40.º, n.º 1, 130.º, n.º 2, al. d), da LOSJ, e 64.º do CPC/2013, ressalta que os tribunais administrativos gozam de competência unicamente para os litígios impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da...

    ... de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou ... mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, entra em vigor no dia 1 de setembro de 2016»] ...
  • Acórdão nº 090/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

    ... L) Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que, sendo basicamente as mesmas correções efetuadas com base nos mesmos fundamentos pela AT, apenas divergindo quanto aos anos em causa, ...
  • Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (com correspondência no artº 24º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a...

    ... indeferimentos (desde 1994) no âmbito do processo administrativo da Ré, da pretendida declaração de viabilidade da construção, num ..., então, lei substantiva a atribuir às pessoas jurídicas de direito privado o regime legal da responsabilidade civil extracontratual de ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ... Nas alegações que apresentou formulou as seguintes conclusões: 1a A sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito na parte em que decidiu que pela absolvição das Rés na instância face à verificação de erro na forma de processo, pois que do artº 199º do ...
  • Acórdão nº 0417/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das...

    ... a competência material para conhecer e decidir as acções de responsabilidade civil extracontratual dirigidas contra pessoas colectivas de direito público. – Acórdãos de 9/05/2012 (proc. n.º 0862/11), de 29/01/2014 (proc. n.º 01771/13), de 10/09/2014 (proc. n.º 0621/14), de 15/10/2014 ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

    ... aspetos da decisão a quo que não foram favoráveis ao R., aqui Recorrente, nomeadamente na parte em que considerou existir violação do direito de audiência prévia da Recorrida, e violação de lei pelo facto de a infração disciplinar praticada pela A. integrar a violação do dever de ...
  • Acórdão nº 0254/18.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    Se o que importa decidir depende, pelo menos, na ótica do recorrente, da interpretação de cláusulas de contratos, o que envolve matéria de facto, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente para o decidir, nos termos do artigo 26.º, b), do E.T.A.F., entre outras disposições legais, e é competente Tribunal Central Administrativo.

    ..., sempre balizada pelos limites impostos à contratação entre uma entidade pública (Câmara Municipal de Paredes) e uma entidade de direito privado (AP - Águas de Paredes, SA), verifica-se que, é à concessionária, aqui Recorrente, que cabe a obrigação de facturar todos os serviços ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ..., nos termos do art.º 118.º, n.º 5, do CPTA, deveria, pelo menos, previamente ter facultado às partes a discussão de facto e de direito, o que se impunha e assim não aconteceu. 9. Até porque, para além de estar em causa matéria de direito, existe, também, matéria de facto ...
  • Acórdão nº 01108/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de...

    ...Com efeito, A. A sentença confundir os conceitos de direito de arrendamento e de propriedade, nos termos supra expostos, contradizendo-se e violando e desqualificando o direito de propriedade titulado pela A., ...

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