apontamentos direito administrativo
812 resultados para apontamentos direito administrativo
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Lei n.º 26/2016
... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
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Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...
... Portugal é um Estado de Direito Democrático, que respeita o pluralismo de expressão, assegura o ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ... -
Nota prévia
... por outra banda acrescentamos alguns apontamentos em notas de pé-de-página. Aproveita-se para licar um texto na página 270 sobre Direito Administrativo e escrito noutro jornal açoriano ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
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Acórdão nº 577/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... Administrativo de uma decisão arbitral proferida no Centro de ... sobre idêntica questão de direito. O recurso não foi admitido ... apontamentos sobre a arbitragem de Direito ... Administrativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
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Acórdão nº 09316/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
I. Não se mostrando invocado que os documentos cujo acesso é requerido se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa coletiva de direito público, no âmbito das suas legais atribuições e...
... consulta ou disponibilizada a sua reprodução, para efeitos do direito de acesso consagrado no art. 5.° daquele diploma legal, conforme é ... documentos em causa se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica ... Por outro lado, é de ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
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Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito...
... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Acrescentou que embora a R. seja ... litígio emerge de um contrato administrativo de colaboração, estando perante uma relação ... em Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito ... , por intermédio de um ato administrativo, ... por este tipo penal, redundando numa ainda ...
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Acórdão nº 2929/04.8TBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007
I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do CPC; e 18º, nº 1, da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo que tal competência só existirá na hipótese de a causa não caber a outra jurisdição. II – De acordo com o artº 212º, nº 3, da Constituição, compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e...
... que, tratando-se de um contrato administrativo e não de um acto comercial, os juros devidos ... impõe a sua regulação por normas de direito público, designadamente, o já referido Dec. Lei ... (Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ... -
Despacho n.º 5395/2019
... Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Consulta PúblicaNos ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo encontra-se em consulta pública a partir da data ... apontamentos ou cábulas;ii) Através do recurso a ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... Este direito de aquisição pelo arrendatário acarreta a ... o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou ... -
Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
... o decreto legislativo regional do decreto regulamentar regional), bem como a Constituição da República e o Estatuto Político-Administrativo ... Temos que nos deter um pouco mais sobre as ideias anteriores – ainda antes de avançarmos, na especialidade, para o conteúdo do Direito ...
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Acórdão n.º 510/2016
... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ... na medida em que concede a um ente administrativo, a ACT, em sede do processo de contraordenação, ...
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Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1986 (caso None)
I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se
... minutas, embora vulgarmente sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são juridicamente, os documentos que formalizam o andamento das ... ção voluntaria da indemnização a que este se julgava com direito e a não conversão da sua posição credora em capital da empresa, não ... -
Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ... 69.º do Código do Procedimento Administrativo, exceto quando se trate de atos de mero ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo Incumprimento Interpelação Admonitória ... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
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Regulamento n.º 75/2019
... º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... 5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ... ão de lápis de grafite, cadernos de apontamentos e computadores portáteis. CAPÍTULO XIV Direitos ...
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Edital n.º 1934/2022
... que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade ... Nos termos do disposto ... cadernos de exercícios ou outros apontamentos de apoio à docência (com DOI ou ISBN) ... que ... cedimento Administrativo (CPA), publicado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
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Aviso n.º 10663/2016
... e do Código do Procedimento Administrativo".4 - Prazo de validade - o procedimento concursal \xC3" ... documentos de apoio, relatórios e apontamentos em língua portuguesa, inglesa e francesa; g) ... Administrativo.21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser ...
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Edital n.º 1043/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e utilização de materiais, como a ...
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Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
1-A informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta e é conferida a todas as pessoas (art. 17.º e 85.º do CPA e lei nº 26/2016, de 22/08) independentemente de qualquer procedimento em curso, pelo que “é
... fundamento para a sua pretensão, alegou, em síntese, que o seu direito a se informar e ser informado consagrado no artigo 37.º, n.º 1, da CRP ... ção da ata, sendo, nessa medida, equiparáveis a esboços ou apontamentos e outros registos de natureza semelhante, independentemente do suporte ... -
Despacho n.º 12408-C/2021
... — Na sequência de procedimento administrativo tramitado nos termos do disposto nos ... artigos ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor ... 7 ...