apontamentos direito administrativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

  • Acórdão nº 09316/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I. Não se mostrando invocado que os documentos cujo acesso é requerido se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa coletiva de direito público, no âmbito das suas legais atribuições e...

    ... consulta ou disponibilizada a sua reprodução, para efeitos do direito de acesso consagrado no art. 5.° daquele diploma legal, conforme é ... documentos em causa se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica. Por outro lado, é de recusar ...

  • Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº

    ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Acrescentou que embora a R. seja uma ... litígio emerge de um contrato administrativo de colaboração, estando perante uma relação ... em Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ...

  • Acórdão nº 2929/04.8TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Abril de 2007

    I - Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do CPC; e 18º, nº 1, da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo que tal competência só existirá na hipótese de a causa não caber a outra jurisdição. II - De acordo com o artº 212º, nº 3, da Constituição, compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e...

    ... serem competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais e por impugnação negando ter recebido ... impõe a sua regulação por normas de direito público, designadamente, o já referido Dec. Lei ...(Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ... entre o direito penal e o direito administrativo (v. a este respeito, Miguel Pedrosa Machado, ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ... A) O Recorrente nas suas alegações de direito ampliou o objeto da causa nos termos do art. 91.º, n.º 5 e 6 e art. ... intervenientes ali ouvidos, apelo esse estribado apenas nos apontamentos tirados pela sua representante judiciária e que não são acompanhados ...

  • Nota prévia
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervenção dos arrendatários. Se, em ... o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou ...

  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ..., EE, FF, GG, HH, II, JJ e LL, juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ... para a boa decisão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser dados como provados. 4ª) ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ...0453/09, in www.dgsi.pt) (sublinhado nosso). F) Assim, o direito de acesso aos documentos administrativos não pode ser dissociado da ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ..., GG, HH, II, JJ, LL, MM e NN, Juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ...

  • Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2016

    ... quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal. preceito com a ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e. Constitucionalidade ... na medida em que concede a um ente administrativo, a ACT,. em sede do processo de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo III
  • Razão de ordem

    ... mas apenas nos parâmetros da Ciência do Direito. Ainda assim com algum cuidado. O Prof. MARCELO ... não se verifica com os códigos administrativos":8 perceberemos paulatinamente a sua dimensão no \xC3"...

  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... A qualificação das expressões como matéria de facto ou de direito dependerá do objecto da acção: se o objecto da acção depender do ... 2. Os documentos de fls. 9 a 23 são meros apontamentos particulares, vagos e imprecisos e continuam a referir-se a ...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo II
  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ...ão considerados provados, que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se possa pronunciar. (b) A ...417. (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos...

  • Prefácio

    ... o autor acrescentou, e muito bem, Apontamentos jurídicos, é da autoria de Arnaldo Lima , Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Constitucional, Autonómico e Administrativo. O autor tem dedicado grande parte do seu ...

  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... reflectem as deduções fiscais a que a Apelante tem legitimamente direito. 20.ª Assim sendo, está posto em causa o princípio da verdade ...áquinas de jogo, diversa documentação, cartões de visita e apontamentos manuscritos, extraindo-se do seu teor e no que para os presentes autos ...

  • Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo I

    Na criação da lei de origem regional três são os fatores determinantes: a cultura dos intervenientes, o sistema legislativo e normativo regional, e a crise da lei

  • Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo II