apontamentos direito administrativo

322 resultados para apontamentos direito administrativo

  • Classificação vLex
  • Nota prévia
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

  • Acórdão nº 577/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... Administrativo de uma decisão arbitral proferida no Centro de ... sobre idêntica questão de direito. O recurso não foi admitido. . Inconformada, a ... Aroso de Almeida, “Breves apontamentos sobre a arbitragem de Direito. Administrativo em ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...

  • Acórdão nº 09316/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I. Não se mostrando invocado que os documentos cujo acesso é requerido se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa coletiva de direito público, no âmbito das suas legais atribuições e...

    ... consulta ou disponibilizada a sua reprodução, para efeitos do direito de acesso consagrado no art. 5.° daquele diploma legal, conforme é ... documentos em causa se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica. Por outro lado, é de recusar ...

  • Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº

    ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Acrescentou que embora a R. seja uma ... litígio emerge de um contrato administrativo de colaboração, estando perante uma relação ... em Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ...

  • Acórdão nº 00178/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; 2. Desconsideradas tais facturas pela Administração tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente...

    ... documentados por essas facturas e que a Recorrente se arroga o direito de deduzir como componente negativa do lucro tributável – artigos ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem deixar de afirmar que tem ...

  • Acórdão nº 2929/04.8TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Abril de 2007

    I - Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do CPC; e 18º, nº 1, da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo que tal competência só existirá na hipótese de a causa não caber a outra jurisdição. II - De acordo com o artº 212º, nº 3, da Constituição, compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e...

    ... serem competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais e por impugnação negando ter recebido ... impõe a sua regulação por normas de direito público, designadamente, o já referido Dec. Lei ...(Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ... entre o direito penal e o direito administrativo (v. a este respeito, Miguel Pedrosa Machado, ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...

  • Despacho n.º 5395/2019

    ... Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Consulta PúblicaNos ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo encontra-se em consulta pública a partir da data ...apontamentos ou cábulas;ii) Através do recurso a ...

  • Acórdão n.º 510/2016

    ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ... na medida em que concede a um ente administrativo, a ACT, em sede do processo de contraordenação, ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo Incumprimento Interpelação Admonitória ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...

  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017

    ... como a ligação aos serviços administrativos da Secretaria-Geral. 8 - O Instituto Diplomático ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...

  • Regulamento n.º 75/2019

    ....º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ...ão de lápis de grafite, cadernos de apontamentos e computadores portáteis. CAPÍTULO XIV Direitos ...

  • Lei n.º 26/2016

    ... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...

  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervenção dos arrendatários. Se, em ... o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou ...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo III
  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ..., EE, FF, GG, HH, II, JJ e LL, juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ...

  • Despacho (extrato) n.º 10833/2016

    ...- Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... designadamente "O Novo Contencioso Administrativo", "Direção e Liderança", "Estatuto de Pessoal ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...

  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ... para a boa decisão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser dados como provados. 4ª) ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
  • Despacho n.º 7031/2017

    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ...ícula, inscrição e outros atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...

  • Despacho n.º 4722/2018

    ... de alteração ao Regulamento dos Direitos Especiais da Universidade de Coimbra, por forma a ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovo a alteração ao Regulamento de Direitos ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...

  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ..., GG, HH, II, JJ, LL, MM e NN, Juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ...

  • Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo II