Contrato de Direito Administrativo

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  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ..., de 22 de Dezembro de 2006, pela qual foi decidido celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, anulando todo o procedimento que o antecede. b. Os ... x. A escritura de compra e venda pela qual o Município adquiriu o imóvel e estabelece um direito de preferência do particular vendedor no caso de alienação do imóvel ou destinação deste a um ...

  • Acórdão nº 13231/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem....

    ... artigos 11º e 18° da petição inicial, a saber e respectivamente, o Réu interveio em contrato do qual resultou vantagem patrimonial para a Associação, consubstanciada na transmissão gratuita ...Mota Pinto, in "Teoria Geral do Direito Civil", Coimbra Editora, 1976, p. 232 e ss., o que se verificou no caso em apreço conforme decorre ...

  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... Superior de Engenharia de Coimbra tendente, em síntese, a “que lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, com base no serviço prestado desde 12.12.1995”, ... causa determinar o montante da compensação devida ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de Setembro de 2015. 2ª O Tribunal a quo deu ...

  • Acórdão nº 13190/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – A perda de mandato estatuída no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto deve ocorrer quando os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, no exercício das suas funções autárquicas, ou por causa delas, relativamente ao qual se verifique impedimento legal “…visando a obtenção de vantagem patrimonial para si

    ... artigos 11º e 18° da petição inicial, a saber e respectivamente, o Réu interveio em contrato do qual resultou vantagem patrimonial para a Associação, consubstanciada na transmissão gratuita ...; 6ª - SEM PRESCINDIR, diremos ainda que a decisão recorrida fez errada aplicação do direito; 7ª - De acordo com a sentença recorrida a actuação do Réu teria visado a prossecução do ...

  • Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não celebrar com a autarquia...

    ...1154º do Código Civil, em 01 de Janeiro de 2014 foi celebrado um contrato de Prestação de Serviços em que surgia como 1º Outorgante a União de Freguesias de SC e CV, ... público” o dever de “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado (…) e o dever de “não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de ...

  • Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um utente na prestaç

    ...ário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II. O contrato (de consumo) através do qual uma ...

  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras

    ... Colectivo de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial». Nessa sequência, por acórdão de 12.11.2013, o coletivo ... a Ré dos seguintes pedidos: “a) que sejam consideradas ilegais as cláusulas do Contrato referido nos autos, e dos documentos que o integram, na medida em que estipulam que o prazo para a ...

  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I M, Juíz de Direito, notificada da deliberação do Conselho Plenário do Conselho ... inspeccionar e a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o termo do período ... interessados e de tomarem parte ou interesses em contratos celebrados com a administração ou por ela autorizados ou ...

  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...

    ... a restituição da casa de função que ocupa, pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao serviço daquela, ou até ao momento em que esta lhe ... caso, da Entidade Patronal, de um imóvel pertencente a este, não configurando qualquer contrato de arrendamento, nem sujeita às normas que regulam as relações entre senhorio e arrendatário, ...

  • Acórdão nº 08697/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Qualquer contrato de direito privado sujeito, por força da lei, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público ou administrativo está sujeito à jurisdição administrativa (cf. artigo 4º, nº 1, alínea e), do ETAF).

    ... * II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Dá-se como provado e aqui reproduzido o teor do contrato de 1-out.-1997 junto como doc 1 da p.i. , bem como o teor da p.i. 2 - Daquele contrato consta o ... referida Portaria, como o Protocolo, dotou o F…………….de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, ...

  • Aviso n.º 1772/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16

    Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de 18 Assistentes Técnicos (Administrativo), de 1 Técnico Superior (Direito) e de 3 Técnicos Superiores (Gestão)

  • Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

    ... que intentou contra a Junta de Freguesia de Paus a pedir, no essencial, o reconhecimento do direito da autora e do seu irmão a possuírem privativamente e ad perpetuum o terreno no cemitério de ... preclu­dido o direito da Autora de responder à matéria da excepção da nulidade do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19.08.2012, invocada na contestação, por violação do ...

  • Acórdão nº 021/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    I - A intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas. II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e...

    ...ção da competência material aos Tribunais administrativos para conhecer do objecto em litígio. Não se conformando, ... dessa via rodoviária, tal como decorre do respectivo contrato de concessão e, sendo a Ré uma pessoa colectiva de direito ...

  • Acórdão nº 012/11 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012

    São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.

    ... presente acção, sendo competentes os tribunais administrativos e, consequentemente, em absolver a ré da instância.” Nas ... são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, isto significa que ... a relação jurídica em causa, reveste a forma de um contrato administrativo, uma vez que em seu entender, o referido regime. ...

  • Acórdão nº 6554/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia...

    ...A obrigação é inexigível por caducidade, porque o contrato em que assenta o pedido, apesar de se reger pelas regras de to privado, é um contrato administrativo, por ser um contrato com objecto passível de direito ...

  • Acórdão nº 1326/16.7.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de conduta do júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente, estão impedidos de o apreciar (cfr. artigo 69º/1-a) do Código do Procedimento Administrativo: “Salvo o disposto no n.º 2, os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como...

    ... 1) A decisão recorrida padece de vícios de vária ordem no que espeita à apreciação do Direito aplicável aos factos, ocorrendo um manifesto erro de julgamento que conduzirá, necessariamente, ....º do CPTA aplica-se exclusivamente a procedimentos contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, em cumprimento do disposto nas Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, sendo aquela norma um ...

  • Acórdão nº 03932/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    A correcta interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C.Civil, tendo presente que o contrato administrativo é um instrumento legal ao serviço do interesse público. . No caso presente, a cláusula contratual 22ª nº 3 al. a) (epigrafada “formação”) não prevê uma prestação contratual da Soc. Gestora à...

    ... a multa no montante de €146.000, por violação da cláusula 22°, n° 3, alínea a) do Contrato de Gestão. Inconformada, vem a ré A.R.S.L.V.Tejo recorrer para este T.C.A. Sul, tendo formulado ... interpretação das normas contratuais, e por tal motivo, decidiu, fazer uma aplicação do direito aos factos, diferente daquela que havia sido suscitada pela própria Recorrida (H.A.M.Soc.Gest.). ...

  • Acórdão nº 07872/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I - O julgamento de facto sem prévia elaboração de base instrutória deve-se referir também a “factos relevantes não provados”. II - A seleção da matéria de facto (relevante) assente e ou controvertida para a decisão de mérito deve atender sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito. III - Conhecida a nulidade do contrato administrativo (art. 178º CPA) invocado no pressuposto da sua

    ... peca por deficiência e obscuridade, devendo ser dada corno provada a existência de um contrato relativo á entrega de RSU produzidos no concelho da Covilhã. 3 - A matéria constante dos ... jurisdicional à situação da Recorrente, o que constitui, aliás, urna violação do direito fundamental de tutela jurisdicional efetiva e uma interpretação inconstitucional das regras sobre ...

  • Acórdão nº 1396/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    O IGCP, E.P.E., é uma pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, e está equiparado a instituição de crédito, como decorre do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de Agosto. ii) A subscrição de certificados de aforro é operada por contrato de adesão que não é celebrado ao abrigo de...

    ... E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E., processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pedindo que esta seja intimada a reconhecer, sem qualquer reserva, o ...ção administrativa, houve manifesto erro de julgamento porquanto a celebração de um contrato de adesão e o estabelecimento de cláusulas contratuais gerais e, bem assim, o envio dos valores ...

  • Acórdão nº 07541/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto

    ... como provada em termos inversos, isto é, deve ser dada como provada a existência de um contrato relativo à entrega de RSU produzidos no concelho da Covilhã, devendo, em conformidade ser ... jurisdicional à situação da Recorrente, o que constitui, aliás, uma violação do direito fundamental de tutela e uma interpretação inconstitucional das regras sobre a prestação dos ...

  • Acórdão nº 10694/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    I – A circunstância dos Decretos-Lei nºs 185/81, de 1/7, e 427/89, de 7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade dos seus contratos administrativos de provimento, em razão do decurso do prazo, correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma lacuna legal, a carecer de integração nos termos do artigo 10º do Cód. Civil. II – As...

    ... quantias de € 18.955,52, a título de indemnização compensatória pela caducidade do contrato administrativo de provimento, acrescida dos juros vincendos à taxa em vigor, até integral e ... objecto nos presentes autos foram celebrados única e exclusivamente ao abrigo de normas de direito público, nomeadamente o ECPDESP e o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro. ii. Tais normas ...

  • Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2013

    I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008, de 27

    ....º, no Porto, pedindo que seja suspensa a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre o requerente e a Faculdade de Letras ...ção da Recorrente para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez. ◊◊◊9. Colhidos os ..., o requerente celebrou com a requerida um contrato administrativo de provimento, ao abrigo do despacho do Director da Faculdade de ...

  • Acórdão nº 06087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa releva...

    ...de LISBOA acção sobre contrato administrativo (LPTA) contra A.. – A.. , Pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia ... dá à relação jurídica dos autos, esta se apresenta como uma relação jurídica de direito administrativo ou, pelo contrário, se se trata de uma relação jurídica de direito privado, ...

  • Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais comuns...

    ... BB e CC, pedindo a condenação dos RR a: - Reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre o imóvel sito na Av. da C…, lote ... Réus, dando início ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento. Em 26.11.2013 remeteu o contrato de ...ão trazida consiste em saber se os tribunais administrativos são competentes para a tramitação e julgamento de uma ação ...

  • Acórdão nº 04/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2011

    I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...

    ... em dívida decorrente da execução do denominado “contrato de empreitada de concurso público para fornecimento de 1 ... tratar de matéria da competência dos Tribunais Administrativos, cf. o disposto na al. f) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos ... 9. Assim, a questão fundamental de direito está delimitada: o contrato “sub judice” é um contrato de ...