Contrato de Direito Administrativo

33490 resultados para Contrato de Direito Administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ... de entrega de imóvel adjudicado pelo recorrente, por existir um contrato de cessão de exploração relativo ao bem e que considerou não ter ... à prolação da sentença proferida e que, em muito, abalam os direitos protegidos do Banco recorrente na sua qualidade de credor hipotecário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"...-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... de contratação pública, incluindo os contratos celebrados; iii) Gestão orçamental e financeira ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ..., pela qual foi decidido celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, anulando todo o procedimento que ... e venda pela qual o Município adquiriu o imóvel e estabelece um direito de preferência do particular vendedor no caso de alienação do imóvel ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... estabelece o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas. 2 - O mesmo ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 - Regime jurídico da tutela administrativa
    ..., só se aplicam aos processos administrativos que tenham início após a sua entrada em vigor. ... e as associações de municípios de direito público. Artigo 2.º Objecto A ...ção da conformidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços com a lei; b) O ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019

    I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...

    ... defendido na douta sentença recorrida, não obstante exista um contrato de concessão celebrado entre o Estado e a recorrente para a exploração ... 4. A recorrente adquiriu o direito exclusivo de explorar a zona de jogo do Estoril por ter, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 13231/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem....

    ... petição inicial, a saber e respectivamente, o Réu interveio em contrato do qual resultou vantagem patrimonial para a Associação, consubstanciada ...Mota Pinto, in "Teoria Geral do Direito Civil", Coimbra Editora, 1976, p. 232 e ss., o que se verificou no caso em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ...
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... de Coimbra tendente, em síntese, a “que lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, com base no serviço ... da compensação devida ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de Setembro de 2015. ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... com base em decisão judicial, ato administrativo, declaração do Banco de Portugal ou ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais
    ... nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das ...; d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, ...
  • Acórdão nº 13190/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – A perda de mandato estatuída no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto deve ocorrer quando os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, no exercício das suas funções autárquicas, ou por causa delas, relativamente ao qual se verifique impedimento legal “…visando a obtenção de vantagem patrimonial para si

    ... petição inicial, a saber e respectivamente, o Réu interveio em contrato do qual resultou vantagem patrimonial para a Associação, consubstanciada ..., diremos ainda que a decisão recorrida fez errada aplicação do direito; 7ª - De acordo com a sentença recorrida a actuação do Réu teria ...
  • Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não celebrar com a autarquia...

    ...º do Código Civil, em 01 de Janeiro de 2014 foi celebrado um contrato de Prestação de Serviços em que surgia como 1º Outorgante a União de ... de “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado (…) e o dever de “não celebrar com a autarquia ...
  • Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um utente na prestaç

    ...ígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II. O contrato (de consumo) ...
  • Acórdão nº 0300/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2015

    Invocando o interessado impugnante um direito decorrente de um contrato que na pendência dos autos de impugnação foi unilateralmente resolvido pela entidade pública competente, não pode ser proferida sentença a absolver a Fazenda Pública do pedido, com fundamento em o impugnante ter perdido o direito a que se arrogava, sem que previamente o Tribunal indague se tal resolução do contrato foi ou não

    ... O objecto do presente recurso é exclusivamente matéria de Direito", e prende-se exclusivamente com duas questões, sendo que a primeira quest\xC3"ão centra-se em que a Sentença prolata que “tendo o contrato, subjacente ao pedido aqui formulado, sido resolvido unilateralmente pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras

    ... a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial». Nessa sequência, por acórdão ... pedidos: “a) que sejam consideradas ilegais as cláusulas do Contrato referido nos autos, e dos documentos que o integram, na medida em que ...
  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I M, Juíz de Direito, notificada da deliberação do Conselho ... a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o ... e de tomarem parte ou interesses em contratos celebrados com a administração ou por ela ...