Contrato de Direito Administrativo

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  • Acórdão nº 07B764 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2007

    A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos normais do título executivo. A admissão de factos por acordo por falta de impugnação pressupõe a possibilidade de apresentação de articulado de resposta, não bastando para o efeito a faculdade de exercício

    ..., com base em documentos particulares relativos a contratos de aquisição de projectos de escultura. O executado deduziu ... de entrega de projectos e a inexistência de venda dos direitos de autor. Na contestação, a embargada afirmou ter cumprido os ... nº 1 do artigo 133º do Código do Procedimento Administrativo, serem irrecorríveis, por não definitivos, os actos internos do ...

  • Acórdão nº 08697/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Qualquer contrato de direito privado sujeito, por força da lei, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público ou administrativo está sujeito à jurisdição administrativa (cf. artigo 4º, nº 1, alínea e), do ETAF).

    ... * II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Dá-se como provado e aqui reproduzido o teor do contrato de 1-out.-1997 junto como doc 1 da p.i. , bem como o teor da p.i. 2 - Daquele contrato consta o ... referida Portaria, como o Protocolo, dotou o F…………….de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, ...

  • Acórdão nº 6554/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia...

    ...A obrigação é inexigível por caducidade, porque o contrato em que assenta o pedido, apesar de se reger pelas regras de to privado, é um contrato administrativo, por ser um contrato com objecto passível de direito ...

  • Acórdão nº 08195/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram à prática de determinada decisão, a qual deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que a decisão assentou, sem que a exposição dos fundamentos tenha de ser prolixa ou esgotar todos os argumentos das partes. II. A recusa do visto pelo Tribunal de Contas torna ineficaz o contrato submetido à sua...

    ... correcta interpretação da matéria de facto suscitada no presente processo, bem como do direito aplicável, incorrendo, assim, em erro de julgamento; 2 - A efectiva falta de visto implica ... do 45º, nº 1 da citada Lei nº 98/97, que expressamente afirma que “Nenhum acto, contrato ou instrumento jurídico sujeito à fiscalização previa do Tribunal de Contas pode ser executado ...

  • Acórdão nº 012/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2012

    São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.

    ... as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, isto significa que não estão aqui em causa ...údo administrativo, considerando que a relação jurídica em causa, reveste a forma de um contrato administrativo, uma vez que em seu entender, o referido regime. «confere à entidade locadora ...

  • Acórdão nº 012/11 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012

    São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.

    ... presente acção, sendo competentes os tribunais administrativos e, consequentemente, em absolver a ré da instância.” Nas ... são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, isto significa que ... a relação jurídica em causa, reveste a forma de um contrato administrativo, uma vez que em seu entender, o referido regime. ...

  • Acórdão nº 042/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2013

    I – É administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente no local, ao pagamento de taxas e a cláusulas contratuais exorbitantes do direito privado. II – O litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por parte...

    ... especial em que, após alegar que a ré Mercado Municipal de Faro, EM, não tinha o direito de denunciar o contrato em que cedera à autora um espaço no sobredito mercado, pediu a ...

  • Acórdão nº 042/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013

    I – É administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente no local, ao pagamento de taxas e a cláusulas contratuais exorbitantes do direito privado. II – O litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por parte...

    ... que a ré Mercado Municipal de Faro, EM, não tinha o direito de denunciar o contrato em que cedera à autora um espaço no ...ído a competência para o efeito aos tribunais administrativos («vide» os acórdãos de 8/11/2012, de 6/12/2012 e de 5/3/2013, ...

  • Acórdão nº 07541/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto

    ... como provada em termos inversos, isto é, deve ser dada como provada a existência de um contrato relativo à entrega de RSU produzidos no concelho da Covilhã, devendo, em conformidade ser ... jurisdicional à situação da Recorrente, o que constitui, aliás, uma violação do direito fundamental de tutela e uma interpretação inconstitucional das regras sobre a prestação dos ...

  • Acórdão nº 06087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa releva...

    ...de LISBOA acção sobre contrato administrativo (LPTA) contra A.. – A.. , Pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia ... dá à relação jurídica dos autos, esta se apresenta como uma relação jurídica de direito administrativo ou, pelo contrário, se se trata de uma relação jurídica de direito privado, ...

  • Acórdão nº 03932/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    A correcta interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C.Civil, tendo presente que o contrato administrativo é um instrumento legal ao serviço do interesse público. . No caso presente, a cláusula contratual 22ª nº 3 al. a) (epigrafada “formação”) não prevê uma prestação contratual da Soc. Gestora à...

    ... a multa no montante de €146.000, por violação da cláusula 22°, n° 3, alínea a) do Contrato de Gestão. Inconformada, vem a ré A.R.S.L.V.Tejo recorrer para este T.C.A. Sul, tendo formulado ... interpretação das normas contratuais, e por tal motivo, decidiu, fazer uma aplicação do direito aos factos, diferente daquela que havia sido suscitada pela própria Recorrida (H.A.M.Soc.Gest.). ...

  • Acórdão nº 843/13.5TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. Pertence ao tribunal

    ..., um contrato de seguro do ramo automóvel, nos termos do qual assumiu a ... despesas resultantes do acidente e de que agora tem o direito de ser reembolsada pela Ré, dado o acidente ter resultado, ... (comum) e defendendo a competência dos tribunais administrativos. Alegou, em resumo, que o que se pretende discutir nos presentes ...

  • Acórdão nº 07872/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I - O julgamento de facto sem prévia elaboração de base instrutória deve-se referir também a “factos relevantes não provados”. II - A seleção da matéria de facto (relevante) assente e ou controvertida para a decisão de mérito deve atender sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito. III - Conhecida a nulidade do contrato administrativo (art. 178º CPA) invocado no pressuposto da sua

    ... peca por deficiência e obscuridade, devendo ser dada corno provada a existência de um contrato relativo á entrega de RSU produzidos no concelho da Covilhã. 3 - A matéria constante dos ... jurisdicional à situação da Recorrente, o que constitui, aliás, urna violação do direito fundamental de tutela jurisdicional efetiva e uma interpretação inconstitucional das regras sobre ...

  • Acórdão nº 1502/11.9TBGRD de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Agosto de 2012

    Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré- contratação administrativa, desde que haja uma lei que admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato...

    ...O objeto do contrato em causa tem natureza privada; V. Por outro lado, salvo o devido ...ência para dirimir o presente conflito ao Tribunal Administrativo; XVII. Pelo que, a competência material para apreciação da ... Só assim é Direito E só assim se fará a mais lídima JUSTIÇA 3. A R. ...

  • Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2013

    I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008, de 27

    ....º, no Porto, pedindo que seja suspensa a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre o requerente e a Faculdade de Letras ...ção da Recorrente para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez. ◊◊◊9. Colhidos os ..., o requerente celebrou com a requerida um contrato administrativo de provimento, ao abrigo do despacho do Director da Faculdade de ...

  • Acórdão nº 09139/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    É interessado e parte legítima no procedimento administrativo, para efeito do exercício do direito à informação procedimental, relativa à execução de um contrato, o concorrente classificado em segundo lugar no concurso no termo do qual se celebrou o contrato sobre cujas informações são requeridas.

    ... dos articulados, quer dos documentos juntos, alterando-a em conformidade com as regras de direito aplicáveis e nessa conformidade alterando a AI. B) e adicionado à factualidade assente: as als. ... da Recorrida para a prestação das informações solicitadas em sede da execução de um contrato administrativo de Aquisição de Serviços .. 5. Concretamente, a Autora, ora Recorrente, ...

  • Aviso n.º 1772/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16

    Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de 18 Assistentes Técnicos (Administrativo), de 1 Técnico Superior (Direito) e de 3 Técnicos Superiores (Gestão)

  • Acórdão nº 04/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...

    ...ção da Ré a pagar-lhe a quantia em dívida decorrente da execução do denominado “contrato" de empreitada de concurso público para fornecimento de 1 reservatório criogénico de GNL de 120m3\xE2"... 9. Assim, a questão fundamental de direito está delimitada: o contrato “sub judice” é um contrato de direito público? Está submetido a ...

  • Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...

    ... exigência de fazer prova do vínculo; e) Ora, nesta data, não o podia fazer, pois, o seu contrato administrativo de provimento, que lhe permitiu habilitar-se ao concurso, caducara, entretanto e, ... que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, v.g. em sede de concurso interno ...

  • Acórdão nº 04/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2011

    I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...

    ... em dívida decorrente da execução do denominado “contrato de empreitada de concurso público para fornecimento de 1 ... tratar de matéria da competência dos Tribunais Administrativos, cf. o disposto na al. f) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos ... 9. Assim, a questão fundamental de direito está delimitada: o contrato “sub judice” é um contrato de ...

  • Acórdão nº 023/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2013

    I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f) do nº1 do artº4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos...

    ... Juízo de Grande Instância Cível, uma acção pedindo o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença de 14/6/2012, também se considerado ... administrativa especial que visava a anulação da deliberação camarária que resolveu o contrato de cedência do direito de superfície celebrado com a A. e determinou a reversão do espaço ...

  • Acórdão nº 023/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013

    I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f) do nº1 do artº4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos...

    ... a Câmara Municipal da Amadora, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa especial, pedindo a ..., uma acção pedindo o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença de 14/6/2012, ... a anulação da deliberação camarária que resolveu o contrato de cedência do direito de superfície celebrado com a A. e ...

  • Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 2013

    I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...

    ... reconhecer: “a) Que o Autor não violou as "Condições e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de Portugal, S.A. - Doc. 1 e 2 da ...ão da matéria e do território”, para além de impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor”. O Autor replicou defendendo a improcedência da excepção de ...

  • Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013

    I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...

    ... propôs acção administrativa comum, no Tribunal Administrativo" e Fiscal de Coimbra, contra EP – Estradas de Portugal, S.A., B\xE2\x80"... violou as "Condições e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas ...”, para além de impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor”. O Autor replicou defendendo a ...

  • Acórdão nº 046849 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2001

    I - A intervenção de uma pessoa de direito público na celebração de um contrato não serve de critério para a sua qualificação, pelo que não é em função dessa intervenção que se pode concluir que o mesmo é um contrato de direito administrativo. II - Os critérios de distinção de um contrato administrativo são o modo de formação da vontade da pessoa colectiva, o seu objecto e os poderes de que se...