Direito a Informação
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Acórdão nº 00316/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
1 – A Intimação para a prestação de Informações, prevista nos artigos 104.º e ss do CPTA, visa a prestação de informações e passagem de certidões e não a intimação das partes para a prática de quaisquer outros atos, para as quais existem no nosso ordenamento contencioso administrativo, outro tipo de ações tendentes, designadamente, “à prática de ato devido”. 2 – Esta...
... CPA) qualquer particular que mostre interesse atendível na informação tem o direito de ser informado pela Administração sobre o andamento de ... -
Acórdão nº 2268/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
i) O princípio da estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede que o autor altere o pedido de intimação inicialmente formulado – pedido de certidão de acta cuja emissão fora recusada e posteriormente a emissão de certidão de acta quando essa vier a ser aprovada -, em...
..., como resulta do objeto do litígio: saber se o requerente tem direito a exigir que a entidade requerida seja intimada a emitir e ... os fundamentos que subjazem à não satisfação do pedido de informação não procedimental dirigido à entidade requerida, de forma a proferir uma ... -
Lei n.º 24-D/2022
...Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no orçamento inicial de ...74-(99). Diário da República, 1.ª série. 4 — Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser anualmente. definida no ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. Artigo 38.º. [..]. 1 - ...ão civil, ou ao órgão competente nas regiões autónomas, a informação proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos de que são ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio de 2010
Resoluçáo da Assembleia da República n. 46/2010. Direito à informaçáo e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ...
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Acórdão nº 0523073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005
I- O direito à informação dos sócios ou accionistas é um dos princípios básicos em que assenta o C.S.C., sancionando com a anulabilidade as deliberações tomadas sem que o dever de informação se mostre satisfeito. II- A lei, no entanto, não consagra um direito à informação absoluta (art. 290 do C.S.C.). III- No que toca às sociedades anónimas e dada a normal e habitual dispersão do capital,...
... - Para além de serem também anuláveis por falta de informação atempada, porquanto se informou os accionistas, através da convocatória, ...a)), é ainda igualmente anulável por abuso de direito. Com efeito, tais deliberações visaram tão só reduzir as ... -
Aviso do Banco de Portugal n.° 2/2010 de 30 de Março
Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo pdf ”, correspondendo XXXX ao código da instituição de informação, por exemplo “PARI_0000_012013.pdf ”. 3 — As instituições de ... -
Acórdão nº 00517/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
1 – A procedência de pedido de Prestação de Informações depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo; c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado
... a que lhe fosse facultada a lista de alunos da Faculdade de Direito daquela Universidade, de 1983 a 1986 da referida Universidade, ... anos escolares aqui em causa, para poder aceder à referida informação administrativa, ao contrário do que foi considerado na sentença sob ... -
Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “coop
..., no restante, as contas não prestadas e lhe fosse devolvido o direito de as apresentar. E reiterou o pedido de pagamento do saldo apurado, para ... (artigo 288.º, n.º 1) consagra o “direito mínimo à informação”, nas sociedades anónimas, limitando-a aos accionistas com, pelo menos ... -
Acórdão nº 11489/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I - Em face dos termos legais em que se encontra gizado o meio processual “intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões”, previsto e regulado nos artigos 104º a 108º do CPTA, não se impõe ao interessado que alegue e prove que está perante uma situação de especial urgência carecida de tutela imediata, ou da necessidade urgente da informação,...
... ao Requerente provar a necessidade urgente desse pedido de informação em ordem a poder participar em tempo útil num eventual procedimento ou ... ** B – De direito O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas ... -
Acórdão nº 0222/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2009
I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento administrativo, relativamente ao qual existe direito à informação procedimental, por parte de uma dessas empresas, que prestou à referida Autoridade informações, por esta solicitadas, no exercício das respectivas...
... administrativos e se as entidades supervisionadas têm sempre direito de acesso a todos os elementos constantes dos respectivos processos de ... desencadeou o processo de supervisão e pelos prestadores da informação; - A questão de saber se os particulares têm direito de acesso a toda a ... -
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
...1 - Quem, sendo maior, por meio de tecnologias de informação e de comunicação, aliciar menor, para encontro visando a prática de ...b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;. ...
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Acórdão n.º 292/2008, de 23 de Julho de 2008
... recorrentes], interpretados no sentido de que, estando em causa o direito à informaçáo, basta a . verificaçáo de culpa inconsciente ou abaixo ...
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Lei n.º 51/2018
...ção referida no artigo anterior e garantir a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da ...6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito ...
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Acórdão nº 09139/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
É interessado e parte legítima no procedimento administrativo, para efeito do exercício do direito à informação procedimental, relativa à execução de um contrato, o concorrente classificado em segundo lugar no concurso no termo do qual se celebrou o contrato sobre cujas informações são requeridas.
... documentos juntos, alterando-a em conformidade com as regras de direito aplicáveis e nessa conformidade alterando a AI. B) e adicionado à ..., a Autora, ora Recorrente, solicitara a requerida informação conforme o formulado no documento n. 1 junto com a P.Ì, em sede do ... -
Acórdão nº 0998/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...
... todos os requisitos legais aplicáveis; 6. Em suma, a garantia do direito de acesso à informação contida nos procedimentos administrativos de AIM ... -
Acórdão nº 0998/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...
... todos os requisitos legais aplicáveis; 6. Em suma, a garantia do direito de acesso à informação contida nos procedimentos administrativos de AIM ... -
Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento
... Termina assim: «Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.ª mui doutamente suprirá, deverá o presente processo seguir ...érito judicial tem por fundamento a falta de prestação de informação por parte da R. e do R., este enquanto Presidente do Conselho de ... -
Acórdão nº 1064/12.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...
...ídica, é claramente necessária para uma melhor apreciação do direito " versando "interesses de particular relevo social". Explicitando ... 4º. E porque a liberdade de informação e expressão admite, com alguns limites, expressões que criticam, chocam, ... -
Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... mensagem de correio electrónico, dos seguintes elementos: - Informação relativa à data e hora de registo de entrada do Dr. ………., nas ... a Tribunal - necessitam claramente de uma melhor aplicação do direito, pelo que se mostram preenchidos os requisitos para a admissão do ... -
Acórdão nº 02839/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I) – «No domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável para uma colheita de explicações, justificações, conclusões ou juízos de valor» (Ac. do STA, de 25-03-2015, proc. nº 0179/15).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ao conhecimento da Requerente nos presentes autos, foi a informação de parte desses documentos ter desaparecido, sem que o Requerido, ao dar ...(admitido por acordo). * Direito: O recurso abrange dois juízos decisórios, um relativo ao indeferimento ... -
Princípios da participação
... parte na Administração Tributária, sendo chamados – via direito de audição – a intervir na tomada das decisões que os tenham ...
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Acórdão nº 113/19.5T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não...
...ções legais, o que in casu resulta numa incorrecta aplicação do Direito. III. Resulta dos autos de sentença, em nosso entender, que não só a ... o também direito fundamental da «liberdade de expressão e informação» (art. 37º da CRP). A «liberdade de expressão e de informação» ... -
Aviso do Banco de Portugal n.° 10/2014 de 18 de novembro
Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de alguns contratos de crédito.
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. Artigo 9.°. Regime sancionatório A violação do disposto .../CEE do Conselho, foi estabelecido um conjunto de deveres de informação" a prestar pelas instituições de crédito em momento prévio à celebraç\xC3"... -
Acórdão nº 899/20.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – A ação especial de inquérito judicial a uma sociedade, nos termos dos arts. 1048.º e segs. do CPCiv., justifica-se quando é invocada a violação do direito do sócio à informação (arts. 216.º e 292.º do CSCom.). II – Se, em vez disso, é invocada a falta de apresentação ou aprovação de contas, então será de lançar mão do disposto no art. 67.º do CSCom., que regula as situações de...
... inquérito judicial serve para dar conhecimento ao sócio de informação pedida ao abrigo do disposto no artigo 288.º do CSC, que lhe tenha sido ... qualquer recusa de prestação de informação ou violação do direito à informação, mas apenas pretende “discutir a tomada de opções do ...