Direito a Informação

79737 resultados para Direito a Informação

  • Acórdão nº 12101/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressupostos que quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da...

    ... pelo Tribunal "a quo", pela qual se concluiu pela caducidade do direito de acção e extemporaneidade do pedido endereçado pelos ora recorrentes, ... de forma célere o direito dos interessados no acesso a informação administrativa e que, por isso, são por natureza destinados a produzir um ...
  • Exemplificação
    ... a V.ª Ex.ª se digne ordenar que lhe seja fornecida informação sobre o actual estado dos processos em referência ... Elucida que exerceu o seu direito de Audição Prévia através de exposições que fez entrar nesse ...
  • Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

    ... paga), o que configura um acto de concorrência desleal e viola o direito ao nome e à imagem dos jogadores representados pelo dito sindicato e do ... o evento – Campeonato Europeu de Futebol, como sejam a informação detalhada aos leitores da “TV 7 Dias” da constituição dos grupos, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... n.º 1 são repostos no mês seguinte, após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a sua retenção, salvo em situações de ... emprego-inserção» ou «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito" aos apoios financeiros previstos nas artigos 13.º e 14.º da Portaria n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
    ... pressupostos e fez, salvo devido respeito, errónea aplicação do Direito, pois o consagrado no n.º 1 do artigo 211º, no n.º 3 do artigo 213º, ... a Lei que o produto das coimas deve ser rateado, a informação acerca do pagamento de coimas e do valor arrecadado deve ser prestado para ...
  • Acórdão nº 0803/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a recorrente a prestar à recorrida uma informação que esta lhe solicitara, porque as «quaestiones juris» colocadas no recurso – referentes à ilegitimidade passiva e ao direito de recusar a informação – foram resolvidas com plausibilidade pelas instâncias e carecem de relevo bastante para instar à intervenção do

    ... e a repetibilidade do assunto e para se melhorar a aplicação do direito ... Não houve contra-alegação ... Cumpre decidir ... Em ... andaram bem quando recusaram esse obstáculo ao direito à informação. E, por outro lado, esta última «quaestio juris» também carece de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... dotar o requerente de toda a informação disponível ... sobre a área requerida ... 6 — As consultas previstas ... incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ...
  • Acórdão nº 24401/15.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
    ... não cumpriu com os seus deveres, designadamente o de informação, de proteção dos interesses legítimos do cliente, de evitar o conflito ... ção e por exceção, invocando, além do mais, a prescrição do direito invocado, afirmando que os AA. tomaram consciência de que as ações do ...
  • Acórdão nº 1591/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos...

    ... abril de 2021, pela qual, em suma, tendo sido julgado verificado o direito do ora Recorrente a consultar ou a que lhe sejam emitidas certidões dos ... formulado pelo Recorrente subsume-se ao direito de acesso à informação procedimental, na medida em que a documentação em causa integra um ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... especialmente a necessidade de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo constitucional dos consumidores, no ...
  • Acórdão nº 4523/09.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

    ... D] Não foram provados os factos constitutivos do direito de indemnização reclamado pela autora ... E] A comunicação ao Banco ... ária apercebeu-se de que algo tinha corrido mal, de que a informação que poderia motivar a comunicação padecia de qualquer erro e que ia ser ...
  • A contrapartida

    Dizia o poeta: os Deuses cobram-te tudo. Pois é: o Fisco, em parto de forceps, acabou por abrir, via direito à informação, o casulo em que se protege.

    ... Pois é: o Fisco, em parto de forceps, acabou por abrir, via direito à informação, o casulo em que se protege ... Mas, logo exigiu ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto no art. 101º,

    ... , quer por exercício de ação direta, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas ...
  • Acórdão nº 00177/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. A violação, por parte do município, de informar o comprador de um terreno da câmara municipal - da impossibilidade de construção no lote vendido, na data da realização da escritura de compra e venda -, dá lugar a responsabilidade contratual, uma vez que o direito dos autores à prestação engloba essa obrigação de informação, enquanto vínculo emergente do contrato de compra e venda celebrado...

    ... , que absolveu o réu dos pedidos, por se encontrar prescrito o direito dos Autores, na presente acção administrativa que os Recorrentes movem ... Presidente da Câmara Municipal deu a informação de que o processo do loteamento se encontrava parado porque o PDM em vigor ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... , elabora a proposta de delimitação da RAN, incluindo informação relativa aos critérios que presidiram à elaboração da proposta, da ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos trabalhos de ...
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... b) e f) do pedido de informação e passagem de certidão, todas os restantes pedidos estavam, mesmo antes ... a intimante informada que a fundamentação integral de facto e de direito do enquadramento em sede de IVA assentou na decisão que consta nos pontos ...
  • Princípios da participação
    ... parte na Administração Tributária, sendo chamados – via direito de audição – a intervir na tomada das decisões que os tenham ...
  • Decreto Regulamentar n.º 5/95, de 31 de Janeiro de 1995
    ... SIOP/PSP tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das missões da PSP que a respectiva Lei ... Artigo10.° Direito à informação e acesso aos dados A qualquer pessoa, desde que ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental. Ainda ... (CPL, I. P.), resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado extintos e heranças e ...
  • Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...

    ... o pedido, intimando a entidade requerida a prestar a informação requerida ... Formula o aqui recorrente nas respetivas alegações (cfr ... ção da matéria de facto e na interpretação e aplicação do Direito ... Os tribunais administrativos não dispõem de competência para ...
  • Acórdão nº 4666/11.8TBMAI-AA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para exercerem, querendo, este direito. II - Não é aplicável ao direito de remição, por analogia, a norma que prevê a notificação dos preferentes (art. 818.º do CPC). III - O titular do direito de remição pode, apesar disso, invocar justo impedimento ao...

    ... Tão pouco o foram para, querendo, exercerem o direito de remição ... 6. Estabelece o artigo 913º n.º 1, alínea b), do ... o conhecimento dado pela publicidade que rodear a venda ou da informação prestada pelo executado, que é sempre notificado do despacho ...
  • Acórdão nº 3587/16.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Por um lado, a obrigação de prestação de contas filia-se no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada dos documentos justificativos; e, por outro, o direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não...

    ... Interpelados, os RR recusam-se a prestar informação sobre o destino do dinheiro e dos proveitos que produziu a administração ... corriam o risco de ficar retidas, pelo que actua em claro abuso de direito, excepção que expressamente invocaram ... Tendo o R. (…) ...
  • Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
    ... por técnica superior da Entidade Requerida a seguinte informação (fls. não numeradas do processo administrativo): « Texto no original» ... administrativo): «Texto no original» » *3- MOTIVAÇÃO DE DIREITO Como resulta do disposto nos artigos 635º nº 4 e 639º nº 1 do NCPC- ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
    ... a Intimação, atentas as respetivas razões de facto e de direito, todavia o Recorrente não concorda com o sentido e fundamentos do ... direta no plano nacional define dados pessoais como qualquer Informação relativa a um qualquer cidadão, seja ela de que índole for pessoal, ...
  • Acórdão nº 7209/18.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação de direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva...

    ... de facto, pois o Réu era e sempre foi gerente de facto e de direito da sociedade ... 6ª – O Mº Juiz “a quo” não podia deferir o ... presente e em segundo lugar por o Réu não dar qualquer informação" sobre a vida da sociedade apesar de interpelado para tal ... 7ª – O R\xC3" ...

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