Direito a Informação

79737 resultados para Direito a Informação

  • Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncia sobre questões que tinha o dever de apreciar por as partes as terem invocado e submetido à sua apreciação (caso das conexionadas com a procedência do pedido ou de excepções) e, bem assim, sobre aquelas cujo conhecimento oficioso a lei lhe impuser, já não relativamente àquelas em que este...

    ... Formulou o pedido de que deve: a) Ser determinado que a informação pretendida pelo Autor (discriminada no item 139º, da pi), seja prestada; ... Em face disso, acrescentou, pretendeu exercer o seu direito à informação relativamente aos anos de 2008 e de 2012 a 2016, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ...
  • Acórdão nº 13602/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    i) O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito do...

    ... ) que julgou procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção, absolvendo a entidade requerida dos pedidos ... As ... foi apresentado pela Recorrente no exercício do direito à informação procedimental, ao abrigo do disposto nos artigos 266° e 268° da ...
  • Acórdão nº 0856/20.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – Com a introdução, em 2013, de uma nova exceção ao dever de confidencialidade - constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da LGT - forçoso se torna concluir que o legislador não só configura as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali...

    ... Em 21/09/2020 a ATA enviou ao recorrente a seguinte informação: “(…) Em resposta ao mail infra, informo que na consulta efetuada à ... direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o ...
  • Acórdão nº 0577/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O direito à informação não procedimental, como é o caso presente, é conferido a todas as pessoas, tendo natureza análoga aos direitos liberdades e garantias e só podendo estar sujeito às restrições expressamente previstas na Constituição e na lei (cfr. art. 268º, nº 2 da CRP e arts. 5º, 6º, 7º e 11º, nº 5 da LADA). II - Vigorando aqui o princípio do arquivo aberto, agora consagrado no art. 1

    ... sentença do TAC de Lisboa que havia intimado a CGA a prestar informação ao requerente, relativamente aos oficiais do Exército e ao período de ... dos pedidos de passagem à reforma, data do reconhecimento do direito à aposentação e data da produção de efeitos ... Em alegações são ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... de avançar, desde já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes dois regimes jurídicos, a ... 3 - A aprovação da informação prévia regulada no presente diploma é da competência da câmara ...
  • Acórdão nº 2047/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...

    ... no respectivo sítio na Internet não configura violação do direito à informação preparatória da assembleia geral, pois o que a lei ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Capítulo II Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º Direito ao ordenamento do ... Artigo 48.º Elaboração e aprovação ... Artigo 49.º Informação e participação ... Artigo 50.º Dinâmica ... Artigo 51.º Ratificação ...
  • Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.

    ... , sintetizado nas seguintes conclusões: “DA TITULARIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL 1. O beneficiário de protecção jurídico ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... a) As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária; b) A liquidação dos tributos quando ...
  • Acórdão nº 1950/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    i) Não cabe no âmbito do direito de informação procedimental a prestação de informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes. ii) O meio processual adequado para alcançar a pretensão de emissão do regulamento eventualmente omitido, é a ação de condenação à emissão de normas, prevista no art. 77.º do CPTA e não a intimação para prestação de...

    ... do Corpo da Guarda Prisional, condenou aquelas a prestar informação sobre quando ocorrerá a conclusão de determinado(s) procedimento(s) para ... de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, ao julgar improcedente a invocada impossibilidade/inutilidade ...
  • A contrapartida
    ... Pois é: o Fisco, em parto de forceps, acabou por abrir, via direito à informação, o casulo em que se protege ... Mas, logo exigiu ...
  • Acórdão nº 10919/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    1. O direito à informação administrativa procedimental configura a “publicidade erga partes” e o direito de acesso a arquivos e registos administrativos, independentemente de um procedimento, a “publicidade erga omnes”. 2. Constituem documentação excluída do âmbito objectivo do direito de acesso à documentação administrativa em geral, os documentos preparatórios da decisão

    ... e efectivo, peca por incorrecta interpretação e aplicação do Direito e parte de alguns "erros sobre os pressupostos" que inquina a sua ... é, eram várias as entidades requeridas no referido pedido de informação, pelo que, não obstante a resposta individual de uma densas entidades, os ...
  • Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informaçã

    ... de psicólogo não existe perante o próprio paciente – este tem direito a conhecer toda a informação constante do seu processo clínico (cfr ...
  • Acórdão nº 986/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do disposto no art. 104.º do CPTA, quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (n.º 1). ii) A lide apenas se torna inútil quando ocorre um facto ou circunstância, ulterior à sua instauração, que

    ... 3. A informação técnica constante de fls. 110 e 10 v, entretanto fornecida à Requerente ... , traduzem-se em apreciar se o tribunal a quo errou de facto e de direito ao ter concluído que a informação solicitada havia sido integralmente ...
  • Acórdão nº 75/21.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2021

    I. O direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º e seguintes do CPA, confere ao interessado o direito de obter uma informação sobre o andamento de um procedimento administrativo, aberto ou ainda em curso, que lhe diga directamente respeito; II. Se no prazo legalmente previsto para o efeito, a Administração nada responde ou não satisfaz

    ... de um interesse pessoal e legítimo, para poder aceder à informação administrativa pretendida ... 6º Tais direitos encontram-se ... 7°Todos os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 34.º Anúncio de pré-informação ... Artigo 35.º Anúncio periódico indicativo ... CÓDIGO DOS CONTRATOS ... Título VII Garantias administrativas ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo 269.º Decisões ...
  • Acórdão nº 142/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    i)Os recursos interpostos de decisões proferidas em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, têm efeito suspensivo. ii) Resultando provado que o direito à informação não se encontra integralmente satisfeito, tem que proceder a intimação para a prestação da informação e passagem de certidão oportunamente requerida

    ... ……… (Recorrido), condenou o município a fornecer a informação peticionada por aquele no requerimento de 22.02.2017 (informação sobre o ... ato expresso de indeferimento e sua fundamentação de facto e de direito ... IV. Não tendo obtido a resposta pretendida, interpôs o RECORRIDO ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... ; h) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
  • Acórdão nº 12443/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I. O direito de consulta dos procedimentos administrativos não pode ser exercido sempre a todo o momento ou em qualquer fase do procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido a partir de determinada fase. II. É o que sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo...

    ... seguintes conclusões: “a) Nos presentes autos está em causa um direito de consulta dum processo disciplinar em que o interessado na consulta é o ... ção da República Portuguesa, o princípio da liberdade de informação, que integra o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem ...
  • Acórdão nº 0224/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto no art.º 104-º do CPTA o interessado pode requerer a correspondente intimação da autoridade administrativa quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental. II - O direito à informação procedimental tem assento constitucional, art.º 268.º, da Constituição da República Portuguesa, foi recebido pelo...

    ... Novembro de 2015, não contém qualquer (outra) fundamentação de direito" relativa ao acto notificado ao Recorrente, que desta forma é limitada ao \xE2" ... pela Mm.ª Juiz a quo no âmbito do exercício do direito à informação por parte dos contribuintes, cuja expressão ao primeiro nível consta do ...
  • Acórdão nº 11474/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    Não tendo sido disponibilizada a informação pedida sobre o andamento dos ACEEPs com fundamento no pedido de Parecer junto do Conselho Consultivo da PGR está demonstrado o facto impeditivo do direito à informação pretendida na medida em que os respectivos procedimentos se mostram interrompidos até à homologação do Parecer solicitado.

    ... , até à presente data, integralmente respondido; 3. A informação constante do ofício remetido pelo Recorrido ao Recorrente (Doe. n.° 2, ... A Direcção Nacional do STAL (..)” ... DO DIREITO O discurso jurídico fundamentador em sede de sentença é o que, de ...
  • Acórdão nº 21966/15.0T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - O doente tem direito à informação médica necessária a decidir se quer ou não submeter-se ao acto médico, só sendo válido o consentimento livre e esclarecido; II – A violação do dever de informação pode constituir o médico em responsabilidade civil; II – Não viola o dever de informação o médico que não detalha ao doente os riscos associados à intervenção cirúrgica de verificação...

    ... outros factos para evitar contradições, decidindo-se depois de direito em conformidade ... Foi junto aos autos Parecer do Conselho ... ficado demonstrado que tenha ocorrido violação do dever de informação, i.e., do consentimento informado. Em concreto e a este propósito, ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1. Um sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67º e ss do Código das Sociedades (ex vi nº3 do artigo 1048º do CPC), prerrogativa para poder reagir contra a falta das contas e da deliberação sobre elas; 2. Processo diferente, nos seus pressupostos e tramitação, é o previsto no artigo 1048º

    ... quando ao sócio de uma dada sociedade tenha sido recusada a informação ou tenha sido dada informação presumivelmente falsa, incompleta ou não ... 216º e 292º do Código das Sociedades Comerciais falam apenas no direito do sócio, não ressalvando a situação de só se aplicar aos sócios ...
  • Acórdão nº 12241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. Decorre da conjugação dos artºs. 2º nº 1, 3º nº 1a),b) e 11º nºs 2 e 5 da Lei 46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir em informação original ou conformada a partir de outros...

    ... a decidir dessas questões, em concreto, (i) se o pedido de informação dos Requerentes é ou não abusivo, (n) se é ou não inconstitucional, ... aos Documentos Administrativos (CADA), que a figura do abuso de direito está reservada para situações muito excepcionais, considerando a ...

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