rescisão contrato trabalho direitos
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Acórdão nº 0842844 de Tribunal da Relação do Porto, 22-09-2008
Tendo as partes acordado que o contrato de direitos de imagem vigoraria enquanto vigorasse o contrato de trabalho desportivo, tal acordo implica que, tendo o autor rescindido o contrato de trabalho, tal rescisão “arrastasse” consigo o contrato de direitos de imagem, deixando o mesmo, assim, de vigorar.
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Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-11-2008
... olução pressuponha a apreciação de justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador. V – Nestas situações não está em causa a garantia de segurança no emprego, consignada no artigo 53.º da Constituição da República a favor dos trabalhadores, daí que, nada impeça que os conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo, em que se questione a justa causa da rescisão pelo trabalhador, independentemente da natureza dos direitos e obrigaçõe
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Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-05-2015
... das retribuições que lhe seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo, deduzidas das que eventualmente venha a auferir pela mesma atividade a partir do início da época imediatamente seguinte àquela em que ocorreu a rescisão e até ao termo previsto para o contrato
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ... ; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... , relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e ... previamente à celebração de qualquer contrato, de informação escrita sobre as condições de ... de contrapartidas previstas para a rescisão ante- cipada, pelos assinantes, dos contratos que ... , na empresa, em particular na força de trabalho da empresa operacio- nalmente independente e no ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de ... transferência ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do ... trabalhador e sobre contrato a termo); ...
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Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2017
... reclamação do trabalhador durante a vigência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais.
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio e ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie ... das garantias que emanam desta ... d) Despedimento coletivo; ... e) Rescisão por parte do trabalhador; ... f) Outros casos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que ... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) Promover ...
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Lei n.º 28/98
... Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do ... praticante desportivo e do ... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 12.o ... d) Rescisão com justa causa por iniciativa do pra- ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Acórdão nº 211/10.0TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-11-2012
... de 60% (sessenta por cento) dos seus “direitos económicos (…definidos como o direito de crédito sobre a receita que venha a resultar da transferência, definitiva ou temporária, e onerosa dos direitos de inscrição desportiva do jogador para um terceiro Clube)” e se compromete a: “…entregar à FC …, SAD, dentro de um prazo de 24 horas após a assinatura do presente Contrato, a rescisão do contrato de trabalho desportivo em vigor que...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... b) Denúncia de qualquer das partes; c) Rescisão pelo contratado ... 2 - A denúncia e a ... ízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ...
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Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2010
... mento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do despedimento que reputou de ilícito. XIV - Para além do mais, os direitos que assistem ao Autor e que emergem do despedimento ilícito que foi alvo decorrem que um acto ilícito cometido pela Ré, pelo que não há fundamento de facto e de...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... ão realizar expropriações para manter direitos de terceiros no estabelecimento ou ... 9 - No caso de rescisão da concessão, o Estado respeitará os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... sível, dos direitos dos credores ... Quem intervém no tráfego ... de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... a organização de capital e de trabalho destinada ao exer- ... cício de qualquer ... só fundamento de resolução ou de rescisão da venda ... nem obsta à aquisição pelo ...
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Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
... , nos regimes de voluntariado e de contrato. Mas conserva a convocação e mobilização, ... Homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres militares. No recrutamento militar, ao ... trabalho ... CAPÍTULO II Recrutamento militar SECÇÃO I ... 3 - A comunicação da rescisão a que se refere o número anterior, quando da ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... direitos equiparados, criados em benefício de ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-11-2007
... , n.º 2, al. c) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - pois, não é exigível que permaneça vinculado ao empregador por mais 60 dias, período legalmente fixado para o aviso prévio da rescisão do contrato (n.º 1 do artigo 38.º da LCCT).
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Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-12-2015
... provado ou não provado. 2. No âmbito de um contrato de trabalho de praticante desportivo, a cedência de um atleta a um outro clube implica o cumprimento das formalidades legais exigíveis, nomeadamente o acordo das partes, a redução do contrato de cedência a escrito e a declaração de concordância por parte do trabalhador cedido, bem como o registo dessa cedência na respetiva federação. 3. Se o cedente, enquanto entidade patronal...
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2008
... quivalência no plano da qualidade e quantidade do trabalho produzido. IX - O trabalhador deve exercer o núcleo essencial das funções inerentes à sua categoria profissional, não tendo, contudo, a entidade empregadora que lhe atribuir todas as funções correspondentes a essa categoria.
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Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2016
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,...
... , por escrito e assinaram o designado “contrato de trabalho a termo certo”, o qual, nos termos ... declarando “(…) a rescisão do contrato de trabalho que termina no dia 30 de ... na empresa, para receber os seus direitos referente a rescisão do contrato de trabalho, ...