a direito dos informacao socios

... stâncias próprias do caso, na concretização desse direito, o sócio da SGPS possa formular pedido de esclarecimento que incida sobre matérias ou factos específicos alusivos estritamente às sociedades participadas. Impõe-se raciocínio similar, por identidade de razões, no que concerne às informações preparatórias da assembleia geral (art. 289.º do CSC). 11.–Em face do pedido de informações e/ou de consulta de elementos alusivos às sociedades que...

... livros de documentos 2 - Ao dever de informar os sócios das sociedades sobre a sua gestão contrapõe-se o direito de informação dos sócios, assistindo-lhes o controle dos actos dos gerentes no exercício dos poderes de administração da sociedade 3 – É anulável a deliberação que tenha sido tomada, sem que ao sócio tenham sido prestadas as informações suficientes e necessárias, para que este pudesse votar em consciência e esclarecido.

Sumário (da responsabilidade do relator). I – O direito à informação dos sócios de uma sociedade por quotas deve ser exercido contra esta, dirigindo-se o pedido a qualquer um dos gerentes, enquanto titulares do órgão de representação e administração da sociedade. - Não existe recusa de informação quando o pedido é feito pelo sócio à contabilista certificada. - Entre assembleias gerais anuais para apreciação da situação económica e financeira...

... nformação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome colectivo, devido à responsabilidade ilimitada dos sócios, o direito à informação é pleno e ilimitado, nos termos do disposto no artigo 181º do CSC. III- No entanto, em caso de contitularidade de quota ou participação social, o direito à informação não...

... ão de bens sociais – como num sentido estrito, de direito do sócio a haver, a seu requerimento, informação prestada pelos gerentes. IV - O recurso a inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha sido recusada a informação, nas vertentes de não fornecimento de informações em sentido estrito (ou de fornecimento de informação falsa, incompleta ou não elucidativa) bem como de recusa do direito de consulta ou do direito de inspecção.

1 - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não implica a inutilidade superveniente da lide em Inquérito Judicial contra si intentado. 2 - A realização do inquérito judicial visa garantir e tornar efectivo o direito dos sócios à informação. Tal direito é um direito extrapatrimonial do sócio, instrumental para o exercício de outros direitos, patrimoniais ou extrapatrimoniais.

... – previsto nos artigos 130.º e sgs. do CSC, este direito torna-se mais premente e exigente do que aquele que se mostre assegurado nas demais condições de acesso à informação geral, impondo a lei que a informação seja prestada com outro nível de exigência por parte da empresa, sem necessidade que seja o accionista a procurar a informação. IV – A convocatória, ainda que sucinta, deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos...

... órgão, ou seja, pela assembleia geral de sócios, que deverá ser convocada para esse fim.

... à empresa nesse domínio, informam-se os sócios quanto a essa disponibilidade, não sendo percetível qualquer fundamento para desvalorizar ou não atribuir relevo jurídico a esta última. III - Tratando-se de assembleia para apreciação anual da situação da sociedade, não tendo sido mencionado na convocação o aviso a que se refere o art. 263.º, n.º 1, parte final do CSC, são anuláveis as deliberações nela tomadas (art. 58.º, n.º 1, a) do...

... deverá estar reconhecido nos termos legais. 2. O direito à informação dos sócios impõe que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas, mas não é um direito absoluto, podendo ser negado desde que verificados os fundamentos previstos na lei, distinguindo o legislador nos art.º 288.º, 289.º e 290.º do CSC o direito mínimo à informação, à informação preparatória das assembleias gerais a prestar previamente à sua realização

... te). No que se refere às sociedades por quotas, o direito dos sócios à informação está regulamentado no art. 214º do CSC. 5) O relatório de gestão, as contas de exercício e os demais documentos de prestação de contas, depois de aprovados, estão sujeitos a registo comercial, dando publicidade à situação jurídica da entidade, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, conforme art. 1º e 3º al.n) do Código de Registo Comercial. As sociedades...

... ão de bens sociais – como num sentido estrito, de direito do sócio a haver, a seu requerimento, informação prestada pelos gerentes. VI - O recurso a inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha sido recusada a informação, nas vertentes de não fornecimento de informações em sentido estrito (ou de fornecimento de informação falsa, incompleta ou não elucidativa) bem como de recusa do direito de consulta ou do direito de inspecção;...

... trato, sob pena de denegação funcional do próprio direito. IV - Os administradores de direito da sociedade dominante são administradores de facto por reconhecimento legal das sociedades dominadas no domínio total, sem necessidade de averiguação e preenchimento dos requisitos de legitimação para ser administrador de facto reconhecido. V - Tão relevante é para os sócios o sucesso da actividade desenvolvida pela sua sociedade como pela sociedade...

... social não se confundem com os pressupostos do direito à informação dos sócios sobre a sociedade – o primeiro pressupõe que o cargo de gerência está acometido ao requerente, que é impedido por outros de o exercer; por princípio o segundo pressupõe que a gerência está acometida a outros que não o requerente e que, como tal, têm o dever de cumprir as obrigações que do cargo decorrem, incluindo a prestação de informações a sócios.

... IV–Segundo outra posição, o instituto do abuso do direito aplica-se no âmbito das deliberações sociais, articulando-se o artº 58º nº 1, al. b) do Código das Sociedades Comerciais com o artº 334º do Código Civil, uma vez que o primeiro não prevê taxativamente todas as situações de abuso do direito que possam decorrer, sendo necessário recorrer à cláusula geral do referido normativo do Código Civil para sancionar os restantes casos que não se...

... - Nenhuma norma do CSC prevê a possibilidade dos sócios recorrerem ao processo de inquérito judicial para cobrança à sociedade de lucros que tenham sido distribuídos em assembleia geral e que tenham ficado retidos por determinação/vontade da gerência ou, pura e simplesmente, não tenham sido efetivamente entregues aos sócios. Não é, por isso, legal, no âmbito de tal processo, e formulação de pedido deste jaez, ocorrendo, quanto a ela, a exceção...

... formação, em moldes globais, faculta-lhes então o direito a serem informados, sobre determinadas e concretas questões societárias, o direito de consulta da escrituração, livros e documentos e o direito de inspeção dos bens sociais. III- Para o cabal exercício de tal direito, não resulta da lei que o sócio possa interpelar a sociedade para que a mesma lhe envie numerosa e diversa documentação, a qual pode ser objeto do seu direito à consulta na...

... , 189º, nº 1, e 474º e 478º, todos do CSC. IV - O direito de informação, pela sua natureza e amplitude, constitui uma garantia imposta por lei, que protege todos aqueles que lidam com a sociedade, e que não pode, em nenhuma circunstância, ser excluída, ainda que essa atitude seja assumida por uma maioria alargada de sócios.

... recusa foi lícita (enquanto facto impeditivo do direito do requerente), ou que a informação nunca foi negada e em que termos (cfr. art. 5º/1 do C.P.Civil de 2013 e art. 342º/1 e 2 do C.Civil). VII – No processo especial de inquérito judicial à sociedade, após a apresentação dos articulados, encontrando-se controvertidos os factos constitutivos do direito do Requerente (os relativos à recusa da prestação de parte da informação pedida e à...

... trato, sob pena de denegação funcional do próprio direito. IV - Os administradores de direito da sociedade dominante são administradores de facto por reconhecimento legal das sociedades dominadas no domínio total, sem necessidade de averiguação e preenchimento dos requisitos de legitimação para ser administrador de facto reconhecido. V - Tão relevante é para os sócios o sucesso da actividade desenvolvida pela sua sociedade como pela sociedade...

... justa causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral destitutiva irregularmente convocada.

... de informação são diretamente dirigidos pelos sócios da sociedade dominante à sociedade dominada, interpretação que consubstanciaria uma interpretação corretiva da lei, proibida e inconstitucional, por violar o princípio estruturante da separação de poderes, o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e o artigo 9º do Código Civil. VII - O pedido de informação de que trata o art.º 291º do CSC não está dependente de uma qualquer...

... relatório de contas, o qual foi notificado aos sócios, não se pode concluir que as deliberações que aprovaram os relatórios e contas, bem como aplicação de resultados, foram tomadas com violação do aludido direito à informação.

... usufrutuário de participações sociais assiste o direito à informação, o que tem por base o facto de o mesmo ter o poder/dever de administração da aludida participação social, não obsta a que a acionista radiciária, detentora da nua propriedade das ações oneradas com o aludido usufruto, mesmo sem direito de voto, possa ser também ela titular do direito à informação. IX- Não há abuso de direito se a Recorrida se limita a fazer uso de um...

... atisfeito. II- A lei, no entanto, não consagra um direito à informação absoluta (art. 290 do C.S.C.). III- No que toca às sociedades anónimas e dada a normal e habitual dispersão do capital, abre-se uma tripla distinção (graduação) quanto à forma de exercício do direito de informação.