a direito dos informacao socios
5610 resultados para a direito dos informacao socios
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e direitos dos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas ... Artigo ...
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Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...
... direito do sócio requerer inquérito judicial releva, ... ão ilícita de distribuição de bens aos sócios, de recusa, incompletude ou falsidade de ... -
Acórdão nº 27/12.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
1 - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não implica a inutilidade superveniente da lide em Inquérito Judicial contra si intentado. 2 - A realização do inquérito judicial visa garantir e tornar efectivo o direito dos sócios à informação. Tal direito é um direito extrapatrimonial do sócio, instrumental para o exercício de outros direitos, patrimoniais ou extrapatrimoniais.
... correcta interpretação e aplicação do Direito à concreta situação sub judice, nunca tal ... do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do ... -
Acórdão nº 2212/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... e que se possam enquadrar como sendo direito à informação; de resto, o Autor votou contra ... no sentido de assegurar em plenitude aos sócios o direito à informação e na proteção dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios ou membros são solidariamente responsáveis, com ...
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Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...
... * II. Enquadramento de facto e de direito:Ao presente recurso são aplicáveis as regras ... indicados dispositivos que o direito dos sócios à informação social só se considera ... -
Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... D…, residente na …, n.º … – ... º Direito", em Matosinhos, I…, residente na Rua …, … \xE2\x80" ... ções tomadas na assembleia geral de sócios da ré de 16.04.2011 por violação do disposto ...
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Lei n.º 89/2017
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas ... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ...
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Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
... da requerida, e também são seus sócios; desde o exercício económico do ano 2017, que a ... poderia considerar estarem integradas no direito à informação; são também genéricos, vagos e ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas ... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ...
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Acórdão nº 1916/22.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – No art. 263.º, n.º 1 do CSC consignam-se duas imposições que se prendem genericamente com o direito à informação por parte dos sócios: i) que o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas fiquem, a partir da expedição da convocatória, disponíveis na sede da empresa e durante as horas de expediente ii) e que a convocatória para a assembleia contenha o aviso desse facto. ...
... seriam submetidos à deliberação dos sócios, estavam disponíveis para consulta na sede da ... III.3) DO ABUSO DE DIREITO XI. A convocatória para a assembleia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... %), com reflexo em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ... processo em que forem condenados os seus sócios. 12 — O produto das coimas previstas no artigo ...
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Acórdão nº 165/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004
O direito à informação por parte dos sócios das sociedades comerciais, tem que ser efectivo, ou seja, deve ser prestado por forma a atingir-se o escopo legal, que é o de o sócio poder colher os elementos que considere indispensáveis ao seu esclarecimento, por forma a poder votar conscientemente. Exibir os documentos pedidos, sem se facultar o tempo indispensável à sua consulta, traduz-se na...
... ção da sociedade; Nomeação de novos sócios beneméritos; Rectificação da composição do ... de exercício pleno pela autora do direito de informação (art.289, 58 nº 4, CSC, nº 3 do ... -
Acórdão nº 0523073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... é ainda igualmente anulável por abuso de direito. Com efeito, tais deliberações visaram tão só ... as dívidas particulares dos anteriores sócios da Ré perante a Caixa de Crédito Agrícola, ...
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Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç
... cessão de quotas, acta da assembleia de sócios da Ré de 29/1/2015, escritura pública de ... ção sucinta dos fundamentos, afronta o direito de defesa e exprime um vício procedimental ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... , por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de ... sociedade ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... Em 4.º ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ...
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Acórdão nº 9820303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...
... CPC67 ART1479 ... Sumário: I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- ... -
Acórdão nº 9820303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...
... CPC67 ART1479 ... Sumário: I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas autarquias locais, ...
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Acórdão nº 9420791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo simples facto de serem gerentes, justificando-se a atribuição de tal direito, pelo menos, naqueles casos em que o sócio não exerce efectivamente a gerência nem em tal está interessado. Não tendo o requerente feito prova de se encontrar nesta situação nem da recusa a examinar a escrituração, livros e documentos da sociedade requerida,...
... Sumário: I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo ... -
Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... , que, após convocatória dirigida aos sócios para o efeito, em Assembleia Geral Ordinária da ... sede, o que sempre acarretaria, abuso do direito ... Citada, contestou a R. por excepção, ...