requerimento renuncia mandato

1192 resultados para requerimento renuncia mandato

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode ...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as ...
  • Requerimento para renúncia ao mandato
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.º do Estatuto da Ordem ...Artigo 16.º. Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... . . (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) . . . . . . . . . ...; b) Ter sido reeleita por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 6 - Em ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ..., os autores ada queixa, apresentaram requerimento em que imputavam aos denunciados um amplexo de ... imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento ... assumir, sempre restaria a solução de renúncia" do mandato, por entender que não estava em condi\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...b).. 3 - Declara ainda que renuncia...
  • Acórdão nº 079176 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1990

    I - Tendo em 2 de Maio, depois do segundo adiamento da conferencia de interessados, o mandatario dos recorrentes apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja designado o dia 12 de Maio para a conferencia, e tendo so em 14 do mesmo mes sido enviados avisos postais para notificação deste requerimento aos mandantes e a parte contraria, de acordo com o disposto no artigo 39 n.

    ... dos recorrentes apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... o primitivo mandatário do arguido veio renunciar ao mandato. 5.º Só que o arguido, em 25/5/16, ... recurso, para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio judiciário. 6.º ...
  • Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.

    ...             Tal requerimento foi deferido, por despacho proferido na acta de ..., o ilustre advogado do recorrente veio renunciar ao mandato (fls. 549). Por ofício da PSP, de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia ...
  • Acórdão nº 107671/12.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que continua...

    ...íssimo, concelho de Barcelos deduziu requerimento de injunção que, após distribuição, originou ... receando pelo seu estado de saúde, vem renunciar ao mandato. No dia seguinte, estando a ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... 5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da ... 2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas ...ão de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à ...
  • Acórdão nº 566/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I – Durante a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio judiciário por banda do A., a cessação de tal suspensão só pode ocorrer nos termos do art.º 276.º, n.º 1, al. d), do CPC, com a constituição pelo A. de novo advogado ou, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito,...

    ...e Recorrido terem renunciado aos respectivos mandatos e que em 01-04-2019, em ...B....., veio apresentar um requerimento em que renúncia ao mandato antes conferido. ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ...ência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados Compete ao Tribunal ... impossibilidade física permanente; b) Renúncia; c) Aceitação de lugar ou prática de acto ..., por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de ...
  • Acórdão nº 09725/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve ser-lhe pessoalmente notificada, contando-se a partir da data da notificação os respectivos efeitos. II - Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (como sucede nos processos que correm perante os tribunais administrativos), a suspensão da instância só ocorre decorridos que sejam 20 dias contados desde a data da...

    ... as considerações expendidas no requerimento de interposição de recurso, entre os itens ... apresentação do requerimento de renúncia em juízo é motivo bastante para a suspensão da ...estava impossibilitado de exercer o mandato, tanto que a ele renunciou, independentemente de ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio adequado através do qual podem ser ...íodo correspondente à duração de cada mandato, excluindo o período de vigência, quando seja o ... a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato. 5 - A renúncia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
    ...4 - O requerimento é instruído com os seguintes elementos: a) ... Artigo 21.º Designação e mandato 1 - A designação, pelos operadores do ... de posse dos seus sucessores, salvo renúncia ou impedimento involuntário prolongado. 7 - Os ...
  • Acórdão nº 144/11.3TAVL-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016

    I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3, al. c) da CEDH e encontra-se previsto no artº 61º, nº 1, alíneas e) e f) do CPP: II) Ressalta do circunstancialismo apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção...

    ... e que impediu a ratificação do requerimento de abertura de instrução. Ouvido o M.P. e a ...revelada no requerimento de renúncia ao mandato de fls. 371 não configura um ato ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ...ónica, com menção da existência do mandato" e do domicílio profissional do mandatário. 6 \xE2\x80"... usufrutuário alienar o seu direito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato só caduca ...
  • Acórdão nº 02S337 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2002

    I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte

    ...ária da autora, em 9 de Maio de 2001, renunciar ao mandato (fls. 579), o que foi notificado à ... da Relação de Lisboa apresentou o requerimento de fls. 583, no qual refere que, face à ...
  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ... à data da ora recorrente, enviou requerimento, via citius, a comunicar, ao Tribunal a renúncia ao mandato. B) Apesar das diligências do Tribunal para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade ...; b) Ter sido reeleita por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 6 - Em ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ...4 - (Revogado). 5 - O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias ...ção colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,

    ...O requerimento de recurso que vem interposto contém 5 páginas ...No dia 20 de Março de 2012 o mandato identificado em 6 foi cumprido através da ... de 2015 os mandatários do Autor vieram renunciar ao mandato (cf. requerimento de fls. 2116 do ...
  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a...

    ... deontológicos de não assunção de mandato em questão em que já tinha intervindo em ...; ou neles apresentou os competentes requerimentos de renúncia ao mandato (Processo 255/03.9TBBAO: ...