Direito a Informação
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Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...
... XII. Os deveres de comunicação e informação são determinados no caso concreto, face ao nível cultural do aderente, ... dos executados não resulta o exercício ilegítimo de um direito, não excendendo os recorrentes os limites impostos pela boa-fé, pelos ... -
Acórdão nº 1795/17.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...
... provados, manifestamente conclusivos ou que contenham matéria de direito», os seguintes: ... IV – Resultam para apreciação, concatenadas ... ) estabelecem que «os membros honorários gozam do direito à informação, nos mesmos termos, dos membros efectivos, mas não podem eleger nem ser ... -
Lei n.º 68/2019
... Artigo 6.º Informação 1 - É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de ... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ...
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso informao em matria de ambiente e de desenvolvi- ...
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Lei n.º 12/2001, de 29 de Maio de 2001
... recurso atempado à contracepção de emergência; b) Reforçar o direito à informação sobre o significado, a natureza e as condições de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... foram incumbidos; xv) Promover e dinamizar a formação e a informação aos trabalhadores, seus representantes e chefias, no âmbito da segurança ...
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Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício
... com hipoteca, sendo certo que não lhes foi prestada qualquer informação sobre as condições gerais e especiais, nomeadamente, relativas ao ... , pelos bons costumes e, sobretudo, pelo fim social e económico do direito ... Na contestação, o réu alega, em suma, que ... -
Acórdão nº 5/21.8T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90 de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia electrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, sendo que não se trata propriamente de uma presunção de autoria...
... matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar ... 2- Deveriam ter ... ”, constata-se a existência de discrepâncias entre a informação constante nas quadrículas e a resultante do teor das observações, pois ... -
Acórdão nº 503/11.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - O inquérito judicial à sociedade tem diversas finalidades entre elas a realização do direito á informação, a reacção contra a falta de apresentação de contas do exercício, a recusa na sua aprovação, deliberação ilícita de distribuição de bens aos sócios e redução da remuneração dos gerentes. II - No inquérito judicial à sociedade destinado a reduzir a remuneração de algum dos gerentes pela...
... levam a cabo toda gestão da sociedade sem lhe dar qualquer informação, sem prestarem contas e sem lhe permitir qualquer intervenção activa nos ... direito à informação é um direito fundamental dos sócios, invoca o seu ... -
Exemplificação
Para evitar que o leitor classifique o atrás de pura arenga, sombreamos de imediato o papel com simulações.
... a V.ª Ex.ª se digne ordenar que lhe seja fornecida informação sobre o actual estado dos processos em referência ... Elucida que exerceu o seu direito de Audição Prévia através de exposições que fez entrar nesse ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ... um serviço de assistência técnica, organizar um sistema de informação, promover a normalização e a qualidade dos produtos e a conveniente ...
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Acórdão nº 07516/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... , não é verdade que in casu se esteja perante o exercício do direito à informação procedimental constitucionalmente consagrado, uma vez que ...
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A importância da informação
É difícil entender como tem sido tão dolorosa a abertura da Justiça em geral e, em particular, da Administração Tributária ao conhecimento, por banda do contribuinte de tudo quanto consta do processo e que, afinal, lhe diz respeito.
... Custou muito, mesmo muito, para que o legislador condescendesse. 2 ... Abriu mão, finalmente, permitindo o direito à informação. 3 ... Em 4 de Agosto de 1998, é promulgada uma Lei Geral Tributária. Estilhaçando o ensimesmamento, o segredo, as ... -
Acórdão nº 918/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021
I. O pedido de intimação à emissão de actos destinados a regular as condutas a adoptar pelo Recorrido sempre que seja confrontado, no futuro, com pedidos de acesso, por parte de terceiros, a informações ou a documentos que constem do procedimento relativo a pedidos de AIM de medicamentos genéricos, constitui um pedido de intimação à emissão de normas regulamentares e não de meras condutas...
... omissão de normas cuja adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos ... , contemple uma fase de audiência prévia do titular dessa informação entregue e depositada no Requerido ... 22. O pedido de acesso a tais ... -
Acórdão nº 0885/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - O direito à informação dos contribuintes, para além da consulta de processos e da passagem de certidões, inclui também a prestação de informação directa, designadamente a informação sobre a sua concreta situação tributária. II - A circunstância de se ter pedido a passagem de uma «certidão» e não de uma «declaração comprovativa» da situação tributária regularizada, não é motivo suficiente...
... o tribunal só a pode intimar se existir documento contendo a informação a certificar e aquela o tiver na sua disponibilidade, quer física, quer ... a sentença representa uma intimação para a protecção de um direito e garantia; (ii) que tem prejuízos irreparáveis, se ao recurso não for ... -
Acórdão nº 405/13.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar o processo clínico do doente; este deve assim conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas,...
... de cumprir as suas obrigações legais e contratuais de informação e manutenção dos registos clínicos supra mencionados ... Foi ... - do direito da Requerente a ter na sua posse os elementos clínicos dos pacientes ... -
Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...
... necessária para que os mesmo sejam merecedores de tutela pelo direito (art. 496.º, n.° 1, do CC) ... 4.ª In casu, a aceitar-se a ... – ... @ ... min-saude.pt; Centro de Documentação e Informação – cdi@ ... min-saude.pt; ... – ... @ ... min-saude.pt; ... – ... -
Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... processo administrativo nas suas peças essenciais, violando-se o direito" á informação, a não realização da audiência prévia, a não prolaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0424278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O Código das Sociedades Comerciais não limita o direito à informação através de inquérito judicial aos sócios não gerentes ou não administradores. II - Também um sócio gerente pode requerer a abertura de inquérito judicial.
... Requerida, com todos os elementos que o integram, designadamente o direito ao arrendamento e trespasse, sendo essa entidade que está a usufruir das ... e a credores, - Entende a Requerente que é de presumir que a informação pretendida sobre a actividade e negócios da sociedade lhe não será ... -
Acórdão nº 03872/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2008
I - A intimação para prestação de informações pode ser efectuada na fase administrativa do processo contra-ordenacional. II- Não são, porém, admissíveis, pedidos relativos a convicções ou a intenções da autoridade em causa, bem como não são enquadráveis no âmbito do direito à informação pedidos relativos à aclaração ou interpretação de termos jurídicos. III - O direito à informação diz respeito,...
... ério da Economia e da Inovação, para satisfazer o pedido de informação que formulou em 21.09.07, por requerimento dirigido ao Director Regional ... 713º nº 6 do C.P. Civil) ... x x 3 ... Direito Aplicável O MEI alega que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, ... -
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 5.º Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o ... Artigo 8.º Princípio da informação A pessoa com deficiência tem direito a ser informada e esclarecida sobre ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... que o exercício da liberdade de expressão, nos termos em que tal direito foi exercido pelo Réu, “não extravasou o aceitável”, está, no ... ória do concurso de julho de 2014, MM… muniu o mesmo de uma informação privilegiada e potencialmente geradora de proveito económico. 1999 ...
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Acórdão nº 165/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004
O direito à informação por parte dos sócios das sociedades comerciais, tem que ser efectivo, ou seja, deve ser prestado por forma a atingir-se o escopo legal, que é o de o sócio poder colher os elementos que considere indispensáveis ao seu esclarecimento, por forma a poder votar conscientemente. Exibir os documentos pedidos, sem se facultar o tempo indispensável à sua consulta, traduz-se na...
... precedidas da possibilidade de exercício pleno pela autora do direito de informação (art.289, 58 nº 4, CSC, nº 3 do art. 288 CSC; b) Por o ... -
Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto de 2004
... , de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não basta, para a sua transmissão, a entrega material ou o seu endosso, respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedênc
... ,2%, e que o autor é seu administrador, tendo acesso a toda a informação respeitante à ré, apenas tendo solicitado ao director financeiro as ... ão para o accionista C…, pelo que este não era titular do direito do direito de convocar aquela assembleia, na qual não estiveram presentes ...